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Q3881538
Direito Constitucional Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa |
Q3881538 Direito Constitucional
Em uma relação processual que tramita em uma Câmara do Tribunal de Justiça do Estado Sigma (TJES), na qual se discute ato administrativo de determinada autoridade pública, o autor da ação argumentou que o ato está alicerçado na Lei nº W/2000, que seria incompatível com o Art. X da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº Y/2020, norma de eficácia limitada e princípio programático ainda não regulamentada. Acresça-se que a afirmação do autor está correta.

Sobre a situação descrita, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: À luz do art. 97 da Constituição Federal, a reserva de plenário incide sobre a declaração de inconstitucionalidade, não sobre o reconhecimento de não recepção. Como a Lei W/2000 antecede o parâmetro introduzido pela EC Y/2020, a Câmara pode afastá-la, o que torna correta a alternativa C.

Tema central: Eficácia negativa e não recepção
Análise das alternativas
A
Errada
Condiciona indevidamente o exame da compatibilidade à regulamentação do dispositivo constitucional. A eficácia limitada não exclui a eficácia negativa imediata: a norma programática já permite afastar legislação anterior incompatível, embora dependa de integração para produzir plenamente seus efeitos.
B
Errada
Qualifica como inconstitucionalidade a incompatibilidade da lei com parâmetro constitucional superveniente e, por isso, exige indevidamente reserva de plenário. A lei é de 2000 e o parâmetro incompatível foi introduzido em 2020: trata-se de não recepção, hipótese que, segundo o STF, não se submete ao art. 97 da Constituição Federal.
C
Certa
A alternativa C reúne as duas consequências jurídicas aplicáveis. Primeiro, a necessidade de regulamentação para a produção plena dos efeitos da norma programática não impede sua eficácia negativa sobre legislação anterior incompatível. Segundo, a incompatibilidade decorre de parâmetro constitucional posterior à lei, caracterizando não recepção, e não inconstitucionalidade originária. Conforme o entendimento do STF na Rcl 15.786 AgR, o reconhecimento da não recepção pode ser realizado pelo órgão fracionário, sem submissão à reserva de plenário.
D
Errada
Impõe remessa obrigatória ao Pleno e votação por maioria absoluta, exigências próprias da declaração de inconstitucionalidade prevista no art. 97 da Constituição Federal. Como o caso envolve não recepção, a própria Câmara pode reconhecer a incompatibilidade e afastar a aplicação da lei.
E
Errada
Restringe indevidamente a não recepção ao confronto com o texto constitucional originário. O parâmetro superveniente também pode ser introduzido por emenda constitucional. O STF reconheceu essa possibilidade na ADI 4.984, de modo que a EC Y/2020 permite aferir a compatibilidade da legislação anterior.
Pegadinha da questão
Confundir eficácia limitada com ausência de eficácia antes da regulamentação e tratar todo afastamento de lei como declaração de inconstitucionalidade. Além disso, o marco temporal relevante é a introdução do parâmetro pela emenda de 2020, não apenas a promulgação da Constituição em 1988.
Dica para questões semelhantes
  • Compare a data da lei com a data de introdução do parâmetro constitucional, inclusive quando ele decorrer de emenda.
  • Separe a necessidade de regulamentação para eficácia plena da eficácia negativa imediata da norma programática.
  • Antes de exigir reserva de plenário, identifique se o juízo é de declaração de inconstitucionalidade ou de não recepção: nesta última hipótese, o órgão fracionário pode afastar a lei.

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Comentários

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Gostaria de entender a compatibilidade deste gabarito com a súmula vinculante 10 do STF.

A regra do Art. 97 da CF e da Súmula Vinculante 10 exige a cláusula de reserva de plenário (full bench) apenas para a declaração de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. A jurisprudência consolidada do STF é taxativa ao afirmar que a análise de recepção ou não recepção de lei anterior não se submete à reserva de plenário. Sendo assim, um órgão fracionário (como uma Câmara ou Turma do TJES) pode, de forma monocrática ou colegiada, afastar a aplicação da Lei W/2000 sob o fundamento de que ela foi revogada (não recebida) pela nova ordem constitucional, sem precisar remeter a questão ao Órgão Especial ou ao Pleno.

GABARITO C

A mitigação da cláusula de reserva de plenário vem sendo observada em outras situações. Em conclusão, não há a necessidade de se observar a regra do art. 97, CF/88: nos casos de normas pré-constitucionais, porque a análise do direito editado no ordenamento jurídico anterior em relação à nova Constituição não se funda na teoria da inconstitucionalidade, mas, como já estudado, em sua recepção ou revogação; (LENZA, 2022, p. 537-538).

Lembre-se, não há inconstitucionalidade superveniente. O juízo, nesse caso, é de não recepção. Logo, o caso concreto não enseja em ADI, mas sim em ADPF. Nesses casos, não há submissão a cláusula de reserva de plenário.

A) A conformidade constitucional da Lei nº W/2000 somente pode ser avaliada após a integração de eficácia do Art. X.

Temos que lembrar do "efeito negativo" das normas de eficácia limitada. Embora normas de eficácia limitada necessitam de lei regulamentadora para produzir seus efeitos principais (vinculativos), elas ainda assim possuem uma eficácia mínima, chamada de efeito negativo, responsável por revogar qualquer legislação anterior que sejam incompatíveis com seus comandos ou elaborações de leis futuras que versem o contrário. OU SEJA, APÓS A EDIÇÃO DA EC nº Y/2020, a Lei anterior foi REVOGADA

B) A Lei nº W/2000 é inconstitucional, sendo exigida a observância da reserva de plenário para que não seja aplicada.

Quando uma lei comum mais antiga entra em conflito com uma Emenda Constitucional mais nova, a regra é clara: a lei velha foi revogada pela nova ordem constitucional, não há no que se falar em inconstitucionalidade.

C) A Câmara do TJES deve deixar de aplicar a Lei nº W/2000, antes da regulamentação do Art. X e sem observância da cláusula full bench.

Correta, levando em consideração o "efeito negativo" e a revogação da lei ordinária n° W/2000. Como o Tribunal está apenas reconhecendo que a lei foi revogada (e não declarando uma inconstitucionalidade), a Câmara isolada do Tribunal pode afastar a lei diretamente, sem precisar respeitar a cláusula de reserva de plenário (full bench).

D) A Câmara do TJES deve submeter a questão ao Pleno do TJES, que pode deixar de aplicar a Lei nº W/2000 pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.

Como o Tribunal está apenas reconhecendo que a lei foi revogada (e não declarando uma inconstitucionalidade), a Câmara isolada do Tribunal pode afastar a lei diretamente, sem precisar respeitar a cláusula de reserva de plenário (full bench).

E) A não recepção da legislação infraconstitucional somente pode ser aferida em relação ao texto constitucional originário, o que obsta a análise da validade da norma na perspectiva temporal.

A não recepção (revogação) da legislação infraconstitucional poderá também ser aferido por emendas constitucionais

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