Em determinado processo judicial em tramitação no âmbito do
juízo único da Comarca Alfa, constatou-se que a argumentação
do autor estava embasada na Lei Estadual nº X (LEX). Em
contestação, o Estado Sigma sustentou que a Lei Federal nº Y
(LFY), ao introduzir a normatização básica a ser observada no
território nacional de maneira uniforme, disciplinou a matéria em
sentido diametralmente oposto ao da LEX.
O juízo competente, ao constatar que tanto a LEX como a LFY
disciplinaram matéria de competência legislativa concorrente,
concluiu corretamente que:

Question

Em determinado processo judicial em tramitação no âmbito do 
juízo único da Comarca Alfa, constatou-se que a argumentação 
do autor estava embasada na Lei Estadual nº X (LEX). Em 
contestação, o Estado Sigma sustentou que a Lei Federal nº Y 
(LFY), ao introduzir a normatização básica a ser observada no 
território nacional de maneira uniforme, disciplinou a matéria em 
sentido diametralmente oposto ao da LEX. 
O juízo competente, ao constatar que tanto a LEX como a LFY 
disciplinaram matéria de competência legislativa concorrente, 
concluiu corretamente que:  Alternativa A: a LFY revogou a LEX;  Ou Alternativa B: a LFY invadiu competência reservada à LEX;  Ou Alternativa C: a LEX tinha invadido competência reservada à LFY; Ou Alternativa D: a LEX tem preponderância sobre a LFY no território de Sigma;  Ou Alternativa E: tanto a LFY como a LEX estão em vigor, mas esta última não 
pode ser aplicada.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] tanto a LFY como a LEX estão em vigor, mas esta última não 
pode ser aplicada.  Gabarito: EFundamento decisivo: Constituição da República, art. 24, § 4º: "A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário." Como o enunciado afirma que a matéria é de competência legislativa concorrente e que a LFY introduziu normatização básica uniforme no território nacional em sentido oposto à LEX, a consequência é a suspensão da eficácia da lei estadual no ponto incompatível.Tema central: Competência legislativa concorrenteAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque o art. 24, § 4º, da CF não prevê revogação da lei estadual pela lei federal superveniente em matéria concorrente. O efeito constitucional específico é suspensão de eficácia da lei estadual no que lhe for contrário.BErradaEstá errada porque, na competência concorrente, cabe à União estabelecer normas gerais. O enunciado descreve a LFY como normatização básica uniforme no território nacional, o que se enquadra exatamente no art. 24, § 1º, da CF. Logo, não houve invasão de competência reservada à lei estadual.CErradaEstá errada porque não se pode afirmar invasão originária de competência da União. A base constitucional admite que, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exerçam competência legislativa plena, nos termos do art. 24, § 3º, da CF. O dado decisivo do caso é a superveniência posterior da lei federal, que suspende a eficácia da lei estadual no ponto de conflito.DErradaEstá errada porque a lei estadual não tem preponderância sobre a lei federal de normas gerais dentro do território do Estado quando houver incompatibilidade. Pela disciplina do art. 24, §§ 1º, 2º e 4º, da CF, a norma federal geral superveniente suspende a eficácia da lei estadual no que for contrário.ECertaA alternativa E está correta porque, em matéria de competência legislativa concorrente, a União edita normas gerais e os Estados exercem competência suplementar, nos termos do art. 24, § 1º, da CF ("No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.") e do art. 24, § 2º, da CF ("A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados."). Se antes inexistia lei federal de normas gerais, o Estado podia legislar plenamente, conforme o art. 24, § 3º, da CF ("Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades."). Com a superveniência da lei federal de normas gerais, porém, o efeito não é revogação, mas suspensão de eficácia da lei estadual no que contrariar a disciplina federal, exatamente como dispõe o art. 24, § 4º, da CF. Por isso, a LEX permanece em vigor formalmente, mas não pode ser aplicada na parte incompatível com a LFY.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre vigência e eficácia: a lei estadual não é revogada pela lei federal superveniente; ela permanece em vigor, mas sua eficácia fica suspensa na parte incompatível.Dica para questões semelhantesEm competência concorrente, identifique primeiro se a lei federal trata de normas gerais; se sim, ela atua no espaço constitucional da União.Se o problema mencionar lei federal superveniente e conflito com lei estadual anterior, procure o art. 24, § 4º: o efeito é suspensão de eficácia, não revogação.Não confunda competência legislativa plena do Estado na ausência de lei federal com prevalência permanente da lei estadual após a edição posterior de normas gerais federais.

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Gabarito comentado

Gabarito: E

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