Resposta: D

Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;         

IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

 Art. 35, CF - O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

 Art. 36, CF - A decretação da intervenção dependerá:

I - no caso do art. 34, IV, de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário;

Da intervenção Federal

1.     Por requisição

·       Coação contra o poder judiciário (STF);

·       Desobediência a ordem ou a decisão judiciária (STF, STJ, TSE)

2.    Por solicitação

·       Coação ao Executivo ou ao Legislativo

3.    Por requisição precedida de Representação do PGR

·       Recusa à execução de lei federal

·       Descumprimento dos princípios constitucionais sensíveis:

o  Forma republicana, representatividade e regime democrático;

o  Direitos da pessoa humana;

o  Autonomia municipal;

o  Prestação de contas da adm direta ou indireta;

o  Aplicação do mínimo em saúde e educação

* nestes casos, será dispensada a apreciação do CN.

4.    De ofício

·       Manter a integridade nacional;

·       Repelir invasão estrangeira;

·       Pôr termo a grave comprometimento de ordem pública;

·       Reorganizar as finanças da Unidade da Federação que:

o  Suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos salvo força maior;

o  Deixar de repassar as receitas aos municípios, dentro do prazo legal

Da intervenção Estadual

5.    De ofício

·       Deixar de ser paga, sem motivo de força maior por 2 anos, a dívida fundada;

·       Não for aplicado o mínimo em saúde e educação;

·       Não forem prestadas contas;

6.    Requisição do TJ provendo representação do PGJ

·       Observância de princípios da Constituição Estadual;

·       Execução de lei;

·       Execução de ordem judicial.

* neste caso, não precisa passar pela AL

A.   Pontos que podem causar confusão

·       Cuidado pra não confundir: (i) ausência de prestação de contas e (ii) ausência de aplicação do mínimo, pelos municípios, enseja a intervenção estadual de ofício. (i) Problemas na prestação de contas e (ii) ausência de aplicação do mínimo, em nível federativo, pelos estados, exige representação do PGR.

·       Decisões judiciais

o  Descumprimento de decisão judicial: intervenção federal por requisição dos Tribunais superiores;

o  Execução de ordem judicial: intervenção estadual por requisição provendo representação do PGR

Havendo equívoco, favor informar

Fonte: comentário de um colega do QC.

Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;         

IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial

Sempre faço confusão:

Na intervenção FEDERAL: quando a intervenção ocorre em razão do não cumprimento de lei, o próprio Poder Legislativo deve solicitá-la ao Presidente da República.

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:

I - no caso do art. 34, IV, de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário.

Na intervenção ESTADUAL: a intervenção em razão do nõ comprimento de lei depende e representação direcionada ao Tribunal de Justiça e por ele provida.

Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.