A associação não governamental Alfa tem por objeto o
desenvolvimento de projetos culturais em prol de determinado
grupo representativo da sociedade brasileira. A partir de provas
colhidas em investigação criminal, constatou-se que Alfa vinha
sendo sistematicamente utilizada para a prática de infrações
penais. Em razão desse fato, instaurou-se um debate, junto aos
poderes constituídos de distintos níveis federativos, em relação à
possibilidade, ou não, de ser obstado o funcionamento de Alfa.
Ao fim dos debates, concluiu-se corretamente que:

Question

A associação não governamental Alfa tem por objeto o 
desenvolvimento de projetos culturais em prol de determinado 
grupo representativo da sociedade brasileira. A partir de provas 
colhidas em investigação criminal, constatou-se que Alfa vinha 
sendo sistematicamente utilizada para a prática de infrações 
penais. Em razão desse fato, instaurou-se um debate, junto aos 
poderes constituídos de distintos níveis federativos, em relação à 
possibilidade, ou não, de ser obstado o funcionamento de Alfa. 
Ao fim dos debates, concluiu-se corretamente que: Alternativa A: pode ser promovida a dissolução compulsória de Alfa, o que 
exige decisão judicial transitada em julgado;  Ou Alternativa B: é vedada a dissolução de Alfa, por decisão judicial ou 
administrativa, considerando que a liberdade de associação é 
um direito fundamental;  Ou Alternativa C: é possível a suspensão das atividades de Alfa por decisão 
judicial, até que seja regularizada a sua representatividade, 
mas não a sua dissolução;  Ou Alternativa D: pode ser revogada a autorização de funcionamento 
concedida pelo município no qual Alfa está situada, por se 
tratar de matéria de interesse local;  Ou Alternativa E: pode ser interrompida a atuação de Alfa, caso seja 
demonstrada a sua atividade ilícita, em processo 
administrativo no qual seja assegurada a ampla defesa.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] pode ser promovida a dissolução compulsória de Alfa, o que 
exige decisão judicial transitada em julgado;  Gabarito: AFundamento decisivo: Constituição da República, art. 5º, XIX: "as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;". Como o enunciado afirma que a associação vinha sendo utilizada sistematicamente para a prática de infrações penais, a dissolução compulsória é juridicamente admitida, desde que observada a exigência constitucional de decisão judicial transitada em julgado.Tema central: Liberdade de associaçãoAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque corresponde exatamente à regra constitucional aplicável. A Constituição admite a dissolução compulsória de associação, inclusive quando a entidade é utilizada para fins ilícitos, mas impõe garantia formal específica: essa dissolução só pode ocorrer por decisão judicial transitada em julgado. Portanto, não há imunidade absoluta da associação contra dissolução; o que há é reserva de jurisdição e, para a dissolução, exigência adicional de trânsito em julgado.BErradaEstá errada porque transforma a liberdade de associação em vedação absoluta à dissolução, o que contraria o art. 5º, XIX, da Constituição. A própria Constituição admite dissolução compulsória, desde que por decisão judicial transitada em julgado.CErradaEstá errada por dois motivos jurídicos. Primeiro, nega a possibilidade de dissolução, embora o art. 5º, XIX, expressamente a admita. Segundo, condiciona a suspensão à "regularização da representatividade", requisito que não consta do texto constitucional nem decorre da base.DErradaEstá errada porque a Constituição estabelece que a criação de associações independe de autorização e veda interferência estatal em seu funcionamento, além de reservar ao Judiciário a suspensão e a dissolução compulsórias. Assim, não cabe ao município produzir esse efeito por revogação administrativa de autorização de funcionamento.EErradaEstá errada porque substitui a decisão judicial por processo administrativo. Ainda que haja atividade ilícita e ampla defesa administrativa, a interrupção compulsória da atuação da associação depende de decisão judicial, nos termos do art. 5º, XIX.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre liberdade de associação e impossibilidade de dissolução, além da troca indevida da reserva de jurisdição por ato administrativo. Também cobrou a distinção entre suspensão das atividades e dissolução compulsória: ambas exigem decisão judicial, mas só a dissolução exige trânsito em julgado.Dica para questões semelhantesSe a questão tratar de associação, confira primeiro se a medida é suspensão ou dissolução: a suspensão exige decisão judicial; a dissolução exige decisão judicial transitada em julgado.Não aceite ato administrativo como meio de encerrar compulsoriamente associação; a Constituição reserva essa providência ao Judiciário.Liberdade de associação protege fins lícitos e não impede, por si só, dissolução compulsória quando presentes os requisitos constitucionais.

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Gabarito comentado

Gabarito: A

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