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Q3881375
Direito Constitucional Poder Legislativo , Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-GO Prova: FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Contador |
Q3881375 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, o Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.

Em relação aos requisitos exigidos dos Ministros do Tribunal de Contas da União, analise o que se afirma a seguir:

I. idoneidade moral e reputação ilibada.
II. habilidade de comunicação e argumentação.
III. notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam, entre outros, os seguintes requisitos:
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 73, § 1º, incisos II, III e IV: "§ 1º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:
I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;
II - idoneidade moral e reputação ilibada;
III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;
IV - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior."

Tema central: Requisitos para Ministros do TCU
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta, porque desconsidera a assertiva III, que também é requisito constitucional expresso, nos termos do art. 73, § 1º, III, da CF.
B
Errada
Incorreta, porque inclui a assertiva II, sem previsão no rol constitucional do art. 73, § 1º, e exclui a assertiva III, que está expressamente prevista no inciso III.
C
Certa
A alternativa C está correta porque apenas as assertivas I e III reproduzem requisitos constitucionais expressos para nomeação de Ministro do TCU. A assertiva I coincide com a Constituição Federal, art. 73, § 1º, II: "II - idoneidade moral e reputação ilibada;". A assertiva III coincide com a Constituição Federal, art. 73, § 1º, III: "III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;". A assertiva II não integra o rol do art. 73, § 1º, da CF.
D
Errada
Incorreta, porque a assertiva II não integra os requisitos de nomeação previstos no art. 73, § 1º, da CF, embora a assertiva III esteja correta.
E
Errada
Incorreta, porque considera correta a assertiva II, mas "habilidade de comunicação e argumentação" não é requisito constitucional para Ministro do TCU.
Pegadinha da questão
A banca inseriu uma característica genérica desejável — "habilidade de comunicação e argumentação" — como se fosse requisito jurídico de investidura. A solução depende de distinguir perfil funcional desejável de requisito constitucional expresso.
Dica para questões semelhantes
  • Em questões sobre requisitos de órgãos constitucionais, confira a literalidade do dispositivo antes de admitir qualidades genéricas como requisito jurídico.
  • Se a alternativa trouxer atributo subjetivo não previsto no texto constitucional, elimine-a por falta de amparo normativo expresso.
  • No art. 73, § 1º, da CF, os requisitos decisivos são idoneidade moral e reputação ilibada, além de notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

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Comentários

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É o que prevê nos incisos II e III, § 1 do artigo 73 da CRFB/88.

Erro material no item I que fala em "doneidade" moral, quando o correto seria idoneidade.

Gabarito: C

CF/88. Art. 73. O TCU, integrado por 9 Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdiçãoem todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.

§ 1º Os Ministros do TCU serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:

I - mais de 35 e menos de 70 anos de idade; (EC 122/22)

II - idoneidade moral e reputação ilibada;

III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;

IV - mais de 10 anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija osconhecimentos mencionados no inciso anterior.

doneidade?

essa questao estava assim na prova e nao foi anulada?

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