Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso - Página 4

Q4305360

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Analista de Comunicação Social |

Q4305360 Direito Constitucional

No âmbito da organização político-administrativa municipal, a Câmara de Vereadores exerce funções relacionadas à representação política da população, ao acompanhamento da atuação governamental e à conformação do ordenamento jurídico local. Em conformidade com o papel desempenhado pelo Legislativo local, assinale a atividade que lhe é própria:

A

coordenar a execução das políticas públicas definidas no planejamento governamental.

B

dirigir a administração municipal e supervisionar a prestação dos serviços públicos.

C

elaborar normas jurídicas destinadas à disciplina dos assuntos de interesse local.

D

promover a arrecadação das receitas públicas e gerir o patrimônio municipal.

E

exercer o poder hierárquico sobre os órgãos integrantes da administração direta.

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Q4305185

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PREVCOM Prova: VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista Jurídico |

Q4305185 Direito Constitucional

De acordo com a previsão constitucional, é correto afirmar, sobre a organização político-administrativa do Estado brasileiro, que

A

os territórios federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.

B

os estados podem incorporar-se entre si, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

C

a incorporação de municípios far-se-á por lei municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar estadual, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

D

é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, inclusive de colaboração de interesse público.

E

o desmembramento de municípios será admitido se, além de outros requisitos constitucionais, o ente federativo possuir mais de 50 mil habitantes, de modo a justificar a necessidade de sua reorganização.

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Q4304851

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304851 Direito Constitucional

Considerando o disposto na CF sobre os territórios federais, assinale a opção correta.

A

Lei complementar disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos territórios.

B

Os territórios não poderão ser divididos em municípios, pois pertencem à União.

C

As contas do governo do território serão submetidas ao tribunal de contas do respectivo território federal, que as analisará, após parecer da área técnica.

D

Os territórios federais integram a União, e sua criação, transformação em estado ou reintegração ao estado de origem serão reguladas por lei ordinária, após aprovação da população diretamente interessada.

E

Nos territórios federais com mais de 100.000 habitantes, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais.

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Q4303543

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Advogado |

Q4303543 Direito Constitucional

O artigo 20 da Lei Orgânica do Município de Três Corações dispõe que o Município exerce, em seu território, todas as competências que lhe são outorgadas pelas Constituições Federal e Estadual, bem como pelas leis gerais da União e do Estado, de forma a tornar ampla e efetiva a sua autonomia. Essas competências subdividem-se em competência privativa, competência comum, competência suplementar, competência em cooperação e vedações. Assinale a alternativa que contempla uma atribuição de competência privativa do Município de Três Corações.

A

Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

B

Participar da criação de entidade intermunicipal para a realização de obra, exercício de atividade ou execução de serviço específico de interesse comum;

C

Estabelecer preferências em relação aos demais Municípios e entidades do Estado.

D

Promover programas de construção de moradias populares e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

E

Disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais.

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Q4302579

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auxiliar de Educação Infantil |

Q4302579 Direito Constitucional

Constitui competência privativa do Município:

A

zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público

B

combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos

C

organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu poder de polícia administrativa

D

promover o programa de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico

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Q4302406

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302406 Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca da incorporação, da subdivisão ou do desmembramento de estados membros do Estado federal brasileiro.

A

A consulta à população interessada no desmembramento de estados deve englobar toda a área afetada (desmembrada e remanescente).

B

Para incorporação, subdivisão ou desmembramento de estados, há necessidade de oitiva da população interessada por intermédio de plebiscito ou referendo.

C

É competência exclusiva do Congresso Nacional a aprovação do desmembramento, da subdivisão ou da incorporação de estados, por intermédio de decreto legislativo.

D

A criação, a incorporação e o desmembramento de estados far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito ou referendo, à população dos estados envolvidos.

E

Há necessidade de divulgação dos estudos de viabilidade estadual para a criação, a incorporação e o desmembramento de estados.

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Q4301470

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Triunfo - PE Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Auditor |

Q4301470 Direito Constitucional

Analise o conceito técnico-jurídico apresentado a seguir:
"Modelo peculiar de organização políticoadministrativa de Estado composto que eleva as comunas locais ao patamar de entidades autônomas e integrantes indissolúveis da estrutura federativa, dotando-as de quádrupla capacidade, autoorganização, autolegislação, autogoverno e autoadministração, sem contudo lhes outorgar soberania externa ou permitir que suas leis locais sejam impugnadas por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade direta de competência do Supremo Tribunal Federal (STF) com fundamento puramente na Constituição Federal."
O conceito apresentado define qual instituto ou modelo estrutural do federalismo adotado no Brasil? Assinale a alternativa CORRETA:

A

Federalismo simétrico clássico de segundo grau (ou bilateral).

B

Descentralização administrativa autárquica por outorga corporativa tutelada.

C

Federalismo de terceiro grau (ou trilateral de municípios autônomos).

D

Autogoverno regional comunitário por descentralização territorial delegada.

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Q4301469

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Triunfo - PE Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Auditor |

Q4301469 Direito Constitucional

A organização federativa brasileira estrutura-se sob um modelo de tripartição de competências que eleva os Municípios ao status de integrantes indissolúveis da federação. A harmonia deste sistema exige que as esferas estadual e federal respeitem o âmbito de atuação reservado ao interesse local e à auto-organização dos municípios, impedindo atos que resultem na usurpação do poder regulamentar e gerencial das cidades.
Todas as afirmativas abaixo descrevem corretamente as regras de repartição de competências e limites da autonomia municipal sob a ótica constitucional, EXCETO:

A

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de novos Municípios são atos inseridos na autonomia legislativa municipal absoluta, sendo realizados de forma isolada mediante decreto do Prefeito do município de origem, dispensando a necessidade de realização de Estudos de Viabilidade Municipal ou de consulta prévia às populações envolvidas.

B

É inconstitucional norma de Constituição Estadual que determine de forma compulsória e generalizada que todos os seus Municípios constituam procuradorias estruturadas para assessoramento e representação jurídica, cabendo ao poder local a prerrogativa de estruturação interna de seus quadros administrativos.

C

A competência suplementar assegurada aos Municípios confere-lhes a autorização para preencher as lacunas e adequar a legislação federal e a estadual no que couber, adaptando-as às realidades e às peculiaridades do interesse local, desde que não afrontem normas federais e estaduais válidas de caráter geral.

D

A autonomia financeira do Município materializa-se na competência para instituir e arrecadar tributos de sua competência expressa (como ISS, IPTU e ITBI) e na liberdade de aplicação de suas rendas próprias, sem prejuízo do dever de prestar contas e publicar balancetes periódicos.

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Q4301468

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Triunfo - PE Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Auditor |

Q4301468 Direito Constitucional

A organização político-administrativa do Estado brasileiro confere aos Municípios a condição de entes autônomos da Federação, dotados de quádrupla capacidade de gestão dos seus próprios negócios. Essa autonomia federativa é protegida contra ingerências abusivas, restringindo as possibilidades de intervenção de um ente federado em outro a situações de gravidade excepcionalíssima.
Sobre as diretrizes da autonomia municipal, o processo de auto-organização local e as hipóteses de intervenção estadual em face das Constituições Federal e Estadual, analise as afirmativas a seguir:
I. No federalismo de terceiro grau adotado no Brasil, a intervenção de um Estado-membro em seus respectivos Municípios é medida excepcionalíssima, estando as hipóteses taxativamente previstas no Artigo 35 da Constituição Federal, sendo inconstitucional a inclusão de novas causas de intervenção pela Constituição Estadual, ainda que sob pretexto de combater a improbidade administrativa ou a corrupção.
II. A autonomia de auto-organização municipal assegura que cada Município edite sua própria Lei Orgânica, votada e promulgada pela Câmara Municipal em dois turnos de discussão, devendo esta obedecer tanto aos princípios estabelecidos na Constituição Federal quanto aos princípios fundamentais da respectiva Constituição Estadual (relação de simetria obrigatória).
III. Embora a autonomia municipal assegure a competência administrativa para estruturar os seus serviços locais, a Constituição Estadual pode obrigar taxativamente que todos os municípios de seu território criem e mantenham um corpo permanente de Procuradores Municipais estruturado em carreira, sob pena de intervenção imediata, retirando do poder local a escolha de assessoramento jurídico mais adequado às suas condições orçamentárias concretas.
IV. O controle concentrado de constitucionalidade em face de lei ou ato normativo municipal contestado diretamente frente à Constituição Estadual é de competência originária do Tribunal de Justiça local, por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI estadual), cuja legitimação ativa é regulada pela própria Constituição do Estado-membro.
Estão CORRETAS:

A

I e IV apenas.

B

II e IV apenas.

C

I, II e IV apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q4299607

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Marques de Souza - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Marques de Souza - RS - Motorista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Marques de Souza - RS - Operário Especializado |

Q4299607 Direito Constitucional

Legislar sobre serviços públicos e regulamentar os processos de instalação, distribuição e consumo de água, gás, luz e energia elétrica e todos os demais serviços de caráter e uso coletivo é uma competência prevista ao Município, no exercício de sua autonomia, assim como:

I. Regulamentar a utilização dos logradouros públicos e sinalizar as faixas de rolamento e zonas de silêncio.
II. Sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar a sua utilização, e também das garagens públicas e privadas.

Acerca das assertivas, conforme a Lei Orgânica, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

I e II estão corretas.

C

Apenas I está incorreta.

D

I e II estão incorretas.

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Q4297314

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Marques de Souza - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Marques de Souza - RS - Agente de Combate a Endemias |

Q4297314 Direito Constitucional

A Lei Orgânica cita que a publicação das leis e atos municipais será feita pela imprensa oficial do Município, quando houver, e por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara, conforme o caso. A partir disso, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação considerada como INCORRETA.

A

Não havendo imprensa oficial e havendo imprensa local, poderão as leis e atos municipais ser nela publicados.

B

A publicação dos atos, mesmo que não normativos, pela imprensa, não poderá ser resumida.

C

Quando o Município fizer publicação apenas por afixação, as leis, os decretos, as resoluções e os decretos legislativos serão obrigatoriamente colecionados em volumes e permitida sua consulta gratuita por qualquer interessado.

D

Os atos de efeitos externos só produzirão efeitos após sua publicação.

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Q4296442

Q4296442 Direito Constitucional

A respeito da natureza jurídica e do fundamento normativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE), assinale a opção correta.

A

Por reunir o Distrito Federal e os municípios voltados a funções públicas de interesse comum, a RIDE caracteriza‑se como região metropolitana, sujeita à instituição por lei complementar estadual.

B

A RIDE foi instituída por lei complementar federal, como instrumento de articulação da ação administrativa da União em um mesmo complexo geoeconômico e social, sem constituir ente federativo nem pessoa jurídica própria.

C

A RIDE configura ente federativo autônomo, integrante da organização político‑administrativa da República, dotado de competências legislativas próprias.

D

A instituição da RIDE compete concorrentemente à União, ao Distrito Federal e aos estados de Goiás e de Minas Gerais, mediante leis complementares de cada ente.

E

A RIDE constitui consórcio público, dotado de personalidade jurídica própria, instituído mediante a ratificação por lei de cada ente federativo participante, de protocolo de intenções.

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Q4295841

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Fiscal de Rendas e Finanças e Posturas Municipais |

Q4295841 Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal, no que concerne à competência dos Municípios e à prestação dos serviços públicos de interesse local, assinale a alternativa correta.

A

Compete privativamente à União organizar e prestar os serviços públicos de interesse local, cabendo aos Municípios apenas a sua execução material.

B

O serviço de transporte coletivo, por não ostentar caráter essencial, pode ser livremente suprimido pelo Município, independentemente de previsão legal.

C

Os serviços públicos de interesse local devem ser prestados exclusivamente de forma direta pelo Município, sendo vedada a delegação a particulares.

D

Compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

E

A prestação de serviços de atendimento à saúde e dos programas de ensino fundamental é atribuição exclusiva do Município, sem cooperação da União ou do Estado.

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Q4295394

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |

Q4295394 Direito Constitucional

Considerando a autonomia dos Municípios e os limites constitucionais à elaboração e alteração das Leis Orgânicas Municipais, assinale a alternativa correta.

A

É legítimo que a Lei Orgânica institua a prerrogativa de inamovibilidade e vitaliciedade aos Procuradores Municipais que sejam aprovados em concursos públicos de provas e títulos, por simetria aos membros da Magistratura e do Ministério Público.

B

É considerada inconstitucional eventual previsão de foro por prerrogativa de função perante o Tribunal de Justiça para Vereadores ou Secretários Municipais contida na Lei Orgânica Municipal.

C

A Lei Orgânica Municipal qualifica-se juridicamente como uma Constituição Local de terceiro grau, possuindo autonomia para criar direitos fundamentais novos e mitigar aqueles já existentes.

D

A imunidade material dos vereadores impede a sua responsabilização civil ou criminal por manifestações proferidas em suas redes sociais privadas.

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Q4295393

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |

Q4295393 Direito Constitucional

No setor de consultoria jurídica de um Município, o procurador recebeu um processo administrativo referente às atribuições institucionais e prerrogativas do Poder Executivo local. Ao analisar a matéria, verificou a necessidade de examinar a Constituição Federal. Considerando os preceitos constitucionais, analise as assertivas:

I.O texto constitucional determina que o Município reger-se-á por Lei Orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de cinco dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal.
II.A Constituição Federal estabelece expressamente que o Prefeito será julgado perante o Tribunal de Justiça.
III.A Lei Orgânica municipal tem como um de seus preceitos a organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal.

Assinale a alternativa que indica corretamente a análise dos itens acima.

A

Apenas os itens I e III estão corretos.

B

Apenas o item II está correto.

C

Apenas os itens II e III estão corretos.

D

Apenas o item I está correto.

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Q4295390

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |

Q4295390 Direito Constitucional

Situação Hipotética: O Município Beta, inserido no território do Estado Alfa, atravessa uma crise institucional sem precedentes em sua história administrativa. Relatórios emitidos pela Controladoria Geral do Estado e pelo Ministério Público apontam para a existência de um esquema generalizado de corrupção passiva operado na cúpula do Poder Executivo municipal, com o suposto envolvimento direto do Prefeito.
Como reflexo da paralisia administrativa, a prefeitura descumpriu uma ordem judicial definitiva exarada pelo Tribunal de Justiça do Estado Alfa, em sede de mandado de segurança coletivo impetrado pelo sindicato dos servidores locais, que determinava o imediato pagamento de verbas salariais atrasadas, sob pena de crime de desobediência. Sob forte pressão da opinião pública e diante de representações formais protocoladas por parlamentares estaduais da oposição, o Governador do Estado passou a analisar a viabilidade e os ritos de uma eventual decretação de intervenção estadual no referido Município.
O Prefeito, desafeto político do Governador, afirma tratar-se de mera perseguição política e, diante disso, busca orientações jurídicas junto à Procuradoria do Município. Considerando o complexo cenário hipotético narrado, o processo legislativo e o regime das competências federativas na Constituição Federal, assinale a afirmativa que apresenta o correto parecer jurídico a ser oferecido.

A

Eventual descumprimento do dever municipal de aplicar o mínimo constitucional de receitas nas ações de saúde e desenvolvimento do ensino autorizaria a intervenção estadual imediata e direta do Governador.

B

O Governador do Estado pode decretar, de maneira fundamentada, a intervenção no Município caso efetivamente identifique esquema generalizado de corrupção passiva operado na cúpula do Poder Executivo municipal, com o suposto envolvimento direto do Prefeito.

C

Em caso de ocorrer a intervenção, cessados os motivos que a ensejaram, o Prefeito e os Vereadores eventualmente afastados ficariam impedidos de retornar aos seus cargos, devendo o interventor convocar novas eleições no prazo de trinta dias.

D

A intervenção estadual motivada pelo descumprimento de ordem ou decisão judicial pelo Município depende de prévia requisição do Tribunal de Justiça Alfa, dispensando-se, nesse caso, o controle político ou aprovação prévia pela Assembleia Legislativa.

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Q4295236

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Alagoa - MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Alagoa - MG - Auxiliar Administrativo |

Q4295236 Direito Constitucional

Os vereadores e prefeito de determinado município, em decorrência de preocupação com o aumento do nível de crimes cometidos à noite no município, decidem tomar providências no âmbito de sua competência constitucional para mitigar a criminalidade. De acordo com a Constituição Federal de 1988, trata-se de medida constitucional a ser tomada no âmbito do município a edição de lei municipal que:

A

Determina o banimento de criminosos do município.

B

Determina áreas prioritárias e essenciais para iluminação pública local.

C

Aumenta a pena de determinados crimes mais comumente cometidos no município.

D

Permite que a guarda municipal realize investigações e atividades de proteção ostensiva de segurança pública.

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Q4294849

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Provas: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Auxiliar de Manutenção | FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Motorista |

Q4294849 Direito Constitucional

De acordo com o texto da Constituição Federal, o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto em hipóteses expressamente previstas. Nesse contexto, constitui hipótese em que a intervenção é autorizada quando o Município:

A

deixar de pagar, independentemente do motivo, por um ano a dívida flutuante.

B

tiver contas anuais rejeitadas pelo Poder Legislativo, ainda que prestadas no prazo legal.

C

deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

D

não aplicar o percentual máximo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.

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Q4294846

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Provas: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Auxiliar de Manutenção | FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Motorista |

Q4294846 Direito Constitucional

Durante os trabalhos de atualização da Lei Orgânica do município fictício de Barroada da Sé, cuja população foi oficialmente apurada em 220.000 (duzentos e vinte mil) habitantes, os vereadores solicitaram à consultoria jurídica a indicação do teto máximo de parlamentares permitido pelo texto constitucional para integrar a Câmara Municipal na legislatura subsequente. De acordo com as regras explícitas contidas no artigo 29, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, o limite máximo para a composição da Câmara Municipal do município fictício de Aracati do Norte será de:

A

19 (dezenove) Vereadores.

B

21 (vinte e um) Vereadores.

C

23 (vinte e três) Vereadores.

D

25 (vinte e cinco) Vereadores.

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Q4294845

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Provas: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Auxiliar de Manutenção | FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Motorista |

Q4294845 Direito Constitucional

À luz da literalidade do artigo 23 da Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta uma competência comum a todos os entes federativos:

A

Legislar sobre procedimentos em matéria processual e juntas comerciais.

B

Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

C

Fixar normas de organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

D

Legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

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Questões de Concurso Sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional

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