No que se refere ao sistema tributário nacional e às competê...

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Q4370326 Direito Constitucional

No que se refere ao sistema tributário nacional e às competências legislativas, julgue o item a seguir, à luz do entendimento do STF e do texto constitucional. 


A competência privativa da União para legislar sobre seguridade social impede que os estados e os municípios editem normas relativas à previdência social de seus próprios servidores, ainda que essas normas apenas suplementem a legislação federal.

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