Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso

Com base na interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal quanto à organização do Estado e à competência para legislar, analise as assertivas abaixo:

I. A Lei Municipal que prever a cobrança de multa ou aplicação de qualquer penalidade pela perda ou extravio do comprovante fornecido pelos estacionamentos de veículos de propriedade privada não viola o Art. 22, I, da Constituição Federal.
II. A competência legislativa atribuída aos Municípios não se restringe a seus servidores estatutários e abrange também os empregados públicos, ainda que esses estejam submetidos às normas de direito do trabalho.
III. Não afronta a Constituição da República a norma de Constituição estadual que, disciplinando competência originária do Tribunal de Justiça, lhe atribui para processar e julgar vereador (inteligência dos Art. 22, I, e 125, §1º, da CF).

Quais estão corretas?

Com base na interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal quanto à organização do Estado, analise as assertivas abaixo:

I. A EC 57/08 não convalidou desmembramento municipal realizado sem consulta plebiscitária e, nesse contexto, não retirou o vício de ilegitimidade ativa existente nas execuções fiscais que haviam sido propostas por município ao qual fora acrescida, sem tal consulta, área de outro para a cobrança do IPTU quanto a imóveis nela localizados.
II. A exigência da realização de plebiscito, como se determina no §4º do Art. 18 da Constituição da República, foi afastada pelo Art. 96 do ato das disposições constitucionais transitórias, introduzido pela emenda constitucional 57/2008, sendo legítimo o município ocupante para cobrar o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) nos territórios, mesmo que indevidamente incorporados.
III. Legitimidade ativa do Município impetrante a mandado de injunção. Omissão legislativa quanto à elaboração da lei complementar a que se refere o §4º do Art. 18 da CF, existência de direito ou prerrogativa constitucional do Município cujo exercício esteja sendo obstaculizado pela ausência da lei complementar federal exigida pelo Art. 18, §4º, da Constituição.

Quais estão corretas?

Com base na interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal quanto à organização do Estado, analise as assertivas abaixo:

I. O Art. 23, parágrafo único, da Constituição Federal reservou à lei complementar a disciplina da cooperação interfederativa, mas não veda que União, Estados, Municípios e Distrito Federal recorram à utilização de instrumentos negociais para a salutar racionalização e coordenação das suas atividades, em conformidade com a perspectiva consensual e pragmática da Administração Pública contemporânea em sua vertente gerencial.
II. A CF conferiu ênfase à autonomia municipal ao mencionar os Municípios como integrantes do sistema federativo (Art. 1º da CF/1988) e ao fixá-la junto com os Estados e o Distrito Federal (Art. 18 da CF/1988). A essência da autonomia municipal contém primordialmente autoadministração, que implica capacidade decisória quanto aos interesses locais, sem delegação ou aprovação hierárquica; e autogoverno, que determina a eleição do chefe do Poder Executivo e dos representantes no Legislativo. O interesse comum e a compulsoriedade da integração metropolitana não são incompatíveis com a autonomia municipal. O mencionado interesse comum não é comum apenas aos Municípios envolvidos, mas ao Estado e aos Municípios do agrupamento urbano.
III. A lei municipal, que determina que o reajuste da remuneração dos servidores do Município fica vinculado automaticamente à variação do IPC, não é inconstitucional, por não atentar contra a autonomia do Município em matéria que diz respeito a seu peculiar interesse.

Quais estão corretas?

De acordo com a Lei Orgânica do Município, cabe privativamente ao Município, dentre outras, as seguintes atribuições, EXCETO:

[Questão inédita] O movimento de descentralização das políticas públicas, caracteriza-se pela divisão de tarefas e atribuições entre os diferentes entes federativos. Sobre o tema, é importante registrar que o Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado no sentido de que: