A Lei Orgânica do Município de União do Oeste,
como norma fundamental local, deve observar o
princípio constitucional da autonomia municipal. Essa
autonomia manifesta-se, entre outros aspectos, pela
capacidade de o Município:

Question

A Lei Orgânica do Município de União do Oeste,
como norma fundamental local, deve observar o
princípio constitucional da autonomia municipal. Essa
autonomia manifesta-se, entre outros aspectos, pela
capacidade de o Município:  Alternativa A: Elaborar sua própria Constituição e organizar os três
Poderes. Ou Alternativa B: Auto-organizar-se por meio de sua Lei Orgânica,
eleger seus governantes e administrar seus serviços. Ou Alternativa C: Legislar sobre qualquer matéria, inclusive aquelas de
competência exclusiva da União. Ou Alternativa D: Criar tribunais de justiça próprios para julgar causas
locais.

Fênix Instituto LTDA · Accepted Answer

Alternativa [B] Auto-organizar-se por meio de sua Lei Orgânica,
eleger seus governantes e administrar seus serviços.

A Lei Orgânica do Município de União do Oeste, como norma f...

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