CF - Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

II - recusar fé aos documentos públicos;

III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

GAB,B

Art. 18: os entes federativos são autônomos.

Art. 19, I: o Estado brasileiro é laico, não pode estabelecer ou favorecer religiões, ressalvada a colaboração de interesse público prevista na Constituição.

Art. 19, III: é proibido criar distinções entre brasileiros ou preferências entre os entes federativos.

BONS ESTUDOS!