Considere que um Município pretende estabelecer, por meio d...

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Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Francisco Alves - PR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Agente Tributário |

Q4368788 Direito Constitucional

Considere que um Município pretende estabelecer, por meio de legislação própria, regras distintas das aplicáveis à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para disciplinar o Imposto sobre Bens e Serviços (lBS), especialmente quanto aos regimes diferenciados de tributação e às regras de creditamento. Considerando as disposições da Constituição Federal após a Emenda Constitucional nº 132/2023, essa iniciativa:

É permitida, pois o IBS é de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

É permitida, desde que a legislação municipal seja compatível com a legislação federal.

É vedada apenas quanto aos regimes diferenciados, pois as regras de creditamento podem ser disciplinadas livremente pelos Municípios.

É vedada, pois os regimes diferenciados e as regras de creditamento estão entre as materias que devem observar as mesmas regras para o IBS e a CBS.

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