Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso - Página 2

Q4342138

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342138 Direito Constitucional

Considere a seguinte situação hipotética: O prefeito de Matinhos - PR, eleito para um cargo político pela primeira vez, chegou ao seu escritório a fim de tomar esclarecimentos sobre a Lei Orgânica do Município. Com base na referida Lei, analise as assertivas a seguir.

I. É competência privativa do município instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, com obrigatoriedade de prestar contas e publicar relatórios nos prazos fixados em lei.
II. É competência privativa do município zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
III. É competência privativa do município estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
IV. É competência privativa do município instituir guarda municipal incumbida da proteção do patrimônio público, bens, serviços e instalações, na forma da lei.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I e IV, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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Q4342060

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342060 Direito Constitucional

Acerca do ente federativo Município e sua atuação dentro da organização político-administrativa do Estado Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os municípios podem fixar alíquotas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base na área do imóvel.

B

O município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.

C

A criação de procuradorias municipais pode ser determinada compulsoriamente por constituição federal sem ofensa a auto-organização municipal e disciplinar a forma de ingresso dos procuradores.

D

É incompetente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

E

É constitucional lei municipal que concede pensão especial mensal e vitalícia a viúvas de ex-prefeitos.

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Q4342053

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342053 Direito Constitucional

Foi aprovada recentemente uma lei no Município Alfa, a pretexto de regular interesse local, que determina a proibição da linguagem neutra nas instituições de ensino públicas ou privadas. Posteriormente, a Secretaria de Educação se reuniu para criar um protocolo de uniformidade referente à questão, a fim de indicar as formas de atuação dos docentes municipais. Com base no caso em questão, assinale a alternativa CORRETA.

A

A referida legislação é inconstitucional, pois usurpa a competência legislativa do Estado-membro em sua competência privativa.

B

A referida legislação é constitucional, pois regula interesse local.

C

A referida legislação é inconstitucional por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional.

D

A referida legislação é constitucional, pois há usurpação de competência legislativa que é compartilhada em todos os entes federativos de maneira comum, com base na ideia de federalismo cooperativo.

E

A referida legislação é inconstitucional, pois tal legislação só poderá atingir as escolas de ensino públicas, já que as escolas privadas são amparadas pela livre concorrência.

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Q4340934

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Assistente Administrativo (Ímpar) |

Q4340934 Direito Constitucional

No estabelecimento dos princípios fundamentais do Município de Araguaína, a Lei Orgânica Municipal definiu seus valores e objetivos que devem orientar a atuação dos órgãos públicos municipais. Entre esses objetivos, destacam-se ações voltadas à promoção do bem-estar da população e ao fortalecimento da cidadania. Acerca disso, constitui um objetivo prioritário do Município de Araguaína, a ser perseguido em cooperação com a União e o Estado:

A

Garantir a promoção dos direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos.

B

Exercer, unilateralmente, a prestação dos serviços de segurança pública em todo o território municipal.

C

Instituir programas de assistência social independentemente das diretrizes estabelecidas pela legislação federal.

D

Regulamentar matérias de competência privativa da União relacionadas ao direito civil e ao direito penal.

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Q4339047

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Provas: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Analista Administrativo | ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Médico | ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Bibliotecário | ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Cirurgião Dentista | ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Enfermeiro | ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Farmacêutico | ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Fisioterapeuta | ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Controlador Interno | ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Nutricionista | ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Procurador Jurídico | ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Professor Auxiliar | ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Professor de Ensino Fundamental I | ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Professor de Ensino Fundamental II - Ciências | ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Professor de Ensino Fundamental II - Educação Física | ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Psicopedagogo | ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Assistente Social | ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Professor de Ensino Fundamental II - Geografia | ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Professor de Ensino Fundamental II - História | ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Psicólogo | ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Professor de Ensino Fundamental II - Língua Estrangeira (Inglês) |

Q4339047 Direito Constitucional

A segurança pública pode envolver ações desenvolvidas por diferentes instituições e recursos tecnológicos complementares. Em Lajedinho, há registro de unidade da Polícia Militar responsável pelo policiamento local e também de contratação municipal destinada à manutenção do Sistema de Videomonitoramento IP. Considerando essas informações, assinale a alternativa incorreta.

A

O videomonitoramento pode funcionar como instrumento auxiliar de prevenção, observação de espaços e apoio às ações de segurança.

B

A presença de estrutura policial e de sistema de videomonitoramento demonstra a possibilidade de utilização conjunta de recursos humanos e tecnológicos.

C

A instalação de câmeras transfere automaticamente ao Município todas as competências constitucionais relacionadas à segurança pública.

D

Recursos tecnológicos podem complementar a atuação dos agentes públicos, sem significar necessariamente a substituição da presença institucional.

E

A análise da segurança local não deve confundir a utilização municipal de equipamentos de monitoramento com a estrutura institucional da Polícia Militar.

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Q4338751

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338751 Direito Constitucional

Compete privativamente à União legislar sobre:

A

direito comercial; populações indígenas; seguridade social e trânsito e transporte.

B

direito espacial; direito civil; comércio interestadual e produção e consumo.

C

direito civil; seguridade social; orçamento e propaganda comercial.

D

direito civil; direito espacial; nacionalidade e educação, pesquisa e inovação.

E

direito econômico; proteção à infância e juventude; trânsito e transporte e desapropriação.

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Q4338743

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338743 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, o Município reger-se-á por lei orgânica adotada sob os seguintes princípios e preceitos:

A

Princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado; cooperação das associações representativas no planejamento municipal e iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, um por cento do eleitorado.

B

Inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato similares, no que couber, ao disposto na Constituição Federal para os membros do Congresso Nacional e na Constituição do respectivo Estado para os membros da Assembleia Legislativa; julgamento do prefeito de Capital perante o Superior Tribunal de Justiça e princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.

C

Inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato similares, no que couber, ao disposto na Constituição Federal para os membros do Congresso Nacional e na Constituição do respectivo Estado para os membros da Assembleia Legislativa; julgamento do prefeito perante o Tribunal de Justiça e organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal.

D

Inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município; julgamento do prefeito de Capital perante o Superior Tribunal de Justiça e iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.

E

Inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município; julgamento do prefeito perante o Tribunal de Justiça e iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.

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Q4338533

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338533 Direito Constitucional

A tramitação de propostas de emenda à Constituição exige deliberação qualificada nas Casas do Congresso Nacional e pode alterar a organização de políticas públicas de competência compartilhada. No caso da PEC da Segurança Pública discutida em 2026, assinale a alternativa correta.

A

A proposta constitucional amplia a articulação nacional da segurança pública, com preservação da tramitação bicameral própria das emendas constitucionais.

B

A proposta constitucional reorganiza as atribuições das polícias estaduais, deslocando para a União a direção administrativa das corporações em situações de crise.

C

A proposta constitucional transforma o Sistema Único de Segurança Pública em órgão federal, responsável pela coordenação operacional das forças estaduais.

D

A proposta constitucional altera o regime de competências legislativas, atribuindo aos municípios a formulação principal das diretrizes nacionais de segurança.

E

A proposta constitucional conclui-se com votação qualificada na Câmara dos Deputados, seguida de regulamentação por decreto legislativo do Congresso Nacional.

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Q4338191

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338191 Direito Constitucional

Os Prefeitos dos Municípios Y e X decidem que o Município Y deverá incorporar o Município X, de modo que o Município Y será ampliado e o Município X deixará de existir. Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correta a seguinte afirmativa sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios:

A

far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei

B

far-se-ão por lei municipal, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei

C

far-se-ão por lei municipal, dentro do período determinado por lei complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei

D

far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, à população de todo o Estado a que pertencem os Municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei

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Q4338186

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338186 Direito Constitucional

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca das competências dos entes da Federação, podemos corretamente afirmar que:

A

é inconstitucional a lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício com estampidos por invadir competência legislativa privativa da União

B

compete à União definir o tempo máximo de espera de clientes em filas de bancos

C

é competente a União para fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais em todo o país

D

é competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais situados no território municipal

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Q4335561

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Domingos Martins - ES - Analista de Gestão Pública II - Auditor Interno |

Q4335561 Direito Constitucional

Um vereador da Câmara Municipal de Domingos Martins pretende exercer sua função legislativa e submete à análise técnica dois projetos de lei distintos. O Projeto de Lei nº 01 dispõe sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais situados no território do município, visando atender às necessidades da população local. O Projeto de Lei nº 02 visa criar normas que complementem a legislação federal e estadual sobre a proteção do meio ambiente e o combate à poluição urbana, adaptando-as às características da região serrana. Com base nas competências legislativas municipais previstas na Constituição Federal de 1988, a respeito da validade das medidas propostas, assinale a afirmativa correta.

A

O Projeto de Lei nº 01 é inconstitucional por invadir a competência privativa da União para legislar sobre Direito Comercial, enquanto o Projeto de Lei nº 02 é válido.

B

O Projeto de Lei nº 01 possui vício de iniciativa, sendo competência do Governador do Estado, enquanto o Projeto de Lei nº 02 é plenamente compatível com a Constituição.

C

Ambos os projetos são inconstitucionais, visto que os municípios possuem competência de execução administrativa, carecendo de poder para suplementar normas federais.

D

O Projeto de Lei nº 01 é constitucional, mas o Projeto de Lei nº 02 é inválido, uma vez que a competência para legislar sobre proteção ambiental pertence à União e aos Estados.

E

Ambos os projetos são constitucionais, pois o primeiro trata de assunto de interesse local e o segundo exercita a competência de suplementar a legislação federal e estadual, no que cabe ao município.

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Q4335185

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Técnico Municipal de Controle Interno |

Q4335185 Direito Constitucional

Com relação ao federalismo brasileiro, pode-se afirmar que:

A

é totalmente assimétrico, uma vez que os entes possuem capacidades econômicas díspares

B

comporta União, Distrito Federal e Estados, com os Municípios vinculados aos Estados

C

o Distrito Federal é um ente isolado e não compõe a federação, diferente dos Estados, Municípios e União

D

é considerado simétrico, considerando a autonomia legislativa e divisão de competência, mas possui assimetria no poder econômico

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Q4334034

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Procurador |

Q4334034 Direito Constitucional

Nos termos do artigo 35 da Constituição Federal, assinale a alternativa que contempla hipótese de intervenção do Estado em seus Municípios ou da União nos Municípios localizados em Território Federal:

A

Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

B

Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

C

Manter a integridade nacional.

D

Repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.

E

Garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.

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Q4331694

Ano: 2026 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Macarani - BA Provas: IBEC - 2026 - Prefeitura de Macarani - BA - Engenheiro Agrônomo | IBEC - 2026 - Prefeitura de Macarani - BA - Engenheiro Civil | IBEC - 2026 - Prefeitura de Macarani - BA - Psicopedagogo | IBEC - 2026 - Prefeitura de Macarani - BA - Psicólogo |

Q4331694 Direito Constitucional

A emancipação política de municípios, como Macarani, ocorre quando:

A

Se tornam capitais estaduais.

B

Passam a ter autonomia administrativa em relação a outro município.

C

São incorporados a outro estado.

D

Deixam de possuir território definido.

E

Tornam-se distritos de outro município.

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Q4329618

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Benevides - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Benevides - PA - Guarda Municipal |

Q4329618 Direito Constitucional

É competência dos Municípios de acordo com o art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil:

A

legislar sobre assuntos de interesse local.

B

criar, organizar e suprimir distritos, observada legislação municipal.

C

promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora municipal e estadual.

D

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter não essencial

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Q4329617

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Benevides - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Benevides - PA - Guarda Municipal |

Q4329617 Direito Constitucional

Nos termos do art. 29 da Constituição da República Federativa do Brasil, "O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos":

I- organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal;

II- cooperação das associações representativas no planejamento municipal;

III- iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, dez por cento do eleitorado.

Marque a alternativa que contenha apenas os preceitos corretos:

A

l e II.

B

III.

C

I e III.

D

I, Il e III.

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Q4328349

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Provas: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Assistente Social | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Educador Físico | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Enfermeiro | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Nutricionista | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Farmacêutico | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Fisioterapeuta | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Médico Clínico | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Odontólogo | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Psicólogo | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Supervisor do Criança Feliz | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Professor de Artes | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Professor de Ciências Biológicas | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Professor de Educação de Jovens e Adultos | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Professor de Educação Física | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Professor de Educação Infantil - Anos Iniciais do Ensino Fundamental | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Professor de Geografia | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Professor de História | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Professor de Língua Inglesa | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Professor de Língua Portuguesa | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Professor de Matemática |

Q4328349 Direito Constitucional

A Lei Orgânica do Município de Anguera estabelece, em seu Art. 18, diversas competências privativas atribuídas ao Poder Público municipal. Considerando esse dispositivo, assinale a alternativa correta.

A

Compete ao Município legislar exclusivamente sobre matérias de direito penal e processual penal.

B

Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.

C

Compete ao Município editar normas gerais sobre comércio exterior e relações internacionais.

D

Compete ao Município legislar sobre o sistema monetário nacional e a política cambial.

E

Compete ao Município disciplinar exclusivamente matérias relacionadas ao direito eleitoral.

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Q4328348

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Provas: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Assistente Social | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Educador Físico | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Enfermeiro | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Nutricionista | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Farmacêutico | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Fisioterapeuta | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Médico Clínico | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Odontólogo | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Psicólogo | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Supervisor do Criança Feliz | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Professor de Artes | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Professor de Ciências Biológicas | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Professor de Educação de Jovens e Adultos | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Professor de Educação Física | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Professor de Educação Infantil - Anos Iniciais do Ensino Fundamental | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Professor de Geografia | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Professor de História | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Professor de Língua Inglesa | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Professor de Língua Portuguesa | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Professor de Matemática |

Q4328348 Direito Constitucional

A Constituição Federal e as leis orgânicas municipais frequentemente estabelecem competências compartilhadas entre os entes federativos, visando à cooperação administrativa na promoção do interesse público. Nesse contexto, de acordo com o Art. 19 da Lei Orgânica do Município de Anguera, assinale a alternativa correta.

A

É competência comum do Município, da União e do Estado combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

B

A fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais constitui atribuição exclusiva da União, sendo vedada a atuação municipal.

C

A implantação de políticas de educação para segurança no trânsito constitui competência exclusiva dos municípios, não cabendo atuação da União ou dos Estados.

D

A proteção do meio ambiente e o combate à poluição são competências exclusivamente municipais, não podendo ser exercidas de forma compartilhada.

E

A promoção de programas habitacionais é vedada aos municípios, por se tratar de competência exclusiva da União.

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Q4327798

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Provas: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Assistente Administrativo | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Auxiliar de Desenvolvimento Educacional (Ensino) | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Auxiliar de Ensino Educacional | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Técnico em Enfermagem | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Técnico em Informática | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Visitador Domiciliar | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Técnico em Saúde Bucal |

Q4327798 Direito Constitucional

A Lei Orgânica do Município de Anguera estabelece competências que são exercidas de forma compartilhada entre o Município, a União e o Estado, conforme previsão constitucional e legal. Nesse sentido, considerando o disposto no Art. 19 da Lei Orgânica do Município de Anguera, assinale a alternativa correta.

A

Compete exclusivamente ao Município promover programas de construção de moradias e de melhoria das condições habitacionais, sendo vedada a atuação da União e do Estado nesse campo.

B

Entre as competências comuns previstas na Lei Orgânica encontra-se a proteção de documentos, obras e bens de valor histórico e cultural, bem como de monumentos, paisagens naturais notáveis e sítios arqueológicos.

C

A preservação da fauna, da flora e das florestas constitui atribuição exclusiva da União, cabendo aos municípios apenas o cumprimento das normas federais.

D

A organização do abastecimento alimentar e o incentivo à produção agropecuária são competências privativas do Estado da Bahia, não cabendo atuação municipal nessa matéria.

E

O acesso à cultura, à educação e à ciência constitui atribuição exclusiva da União, cabendo aos demais entes federativos apenas apoio financeiro eventual.

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Q4327491

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Mirante - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Mirante - BA - Agente Comunitário de Saúde |

Q4327491 Direito Constitucional

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mirante/BA, o Município integra a organização político administrativa do Estado e exerce autonomia nos limites estabelecidos pela Constituição. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

A

O Município de Mirante possui apenas autonomia administrativa, estando subordinado politicamente ao Estado da Bahia.

B

A autonomia municipal restringe-se à execução de políticas públicas definidas pela União.

C

A autonomia municipal é meramente simbólica, dependendo de autorização estadual para cada ato normativo.

D

O Município somente exerce autonomia após autorização expressa do Poder Legislativo Estadual.

E

O Município de Mirante é dotado de autonomia política, administrativa e financeira, exercida nos termos da Constituição e da Lei Orgânica.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional

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