Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso - Página 2

Q4228118

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Contador |

Q4228118 Direito Constitucional

A respeito do federalismo fiscal, assinale a opção correta.

A

A descentralização das despesas públicas exige, necessariamente, que toda a arrecadação tributária também seja descentralizada.

B

O federalismo fiscal pressupõe que toda a arrecadação tributária seja concentrada na União, cabendo aos demais entes apenas a execução das despesas públicas.

C

As transferências intergovernamentais têm a finalidade exclusiva de compensar déficits orçamentários dos estados e dos municípios.

D

O federalismo fiscal busca compatibilizar a repartição de competências tributárias e de responsabilidades de gasto entre os diferentes níveis de governo, para reduzir desequilíbrios fiscais.

E

A autonomia dos entes federativos depende exclusivamente da existência de competências legislativas próprias, sendo irrelevante a distribuição de receitas públicas.

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Q4228073

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Contador | CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Técnico de Controle Interno |

Q4228073 Direito Constitucional

Certo município da Federação, com população de 180.000 habitantes, aprovou lei orgânica em que se estabeleciam as seguintes disposições:
I o número de vereadores fica fixado em 21; II o subsídio dos vereadores corresponderá a 80% dos subsídios dos deputados estaduais, independentemente do valor absoluto resultante; III o limite constitucional segundo o qual a despesa total do Poder Legislativo municipal deve se restringir a 6% da receita municipal poderá ser elevado, por deliberação da câmara municipal, até o máximo de 8%; IV a câmara municipal detém iniciativa privativa para legislar sobre a organização de seus serviços administrativos internos.
Na situação hipotética precedente, estão de acordo com as normas constitucionais relativas à organização dos municípios brasileiros e com a jurisprudência do STF apenas as disposições

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e III.

D

I, III e IV.

E

II, III e IV.

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Q4226323

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Agente Operacional de Manutenção e Limpeza |

Q4226323 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a organização do Brasil inclui a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. Em relação ao número de estados e de Distritos Federais, é correto afirmar que o país possui:

A

25 estados e um Distrito Federal.

B

26 estados e um Distrito Federal.

C

26 estados e dois Distritos Federais.

D

27 estados e um Distrito Federal.

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Q4225800

Ano: 2026 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Cruzmaltina - PR Provas: MARANATHA Assessoria - 2026 - Prefeitura de Cruzmaltina - PR - Operador de Máquinas | MARANATHA Assessoria - 2026 - Prefeitura de Cruzmaltina - PR - Motorista Habilitação C | MARANATHA Assessoria - 2026 - Prefeitura de Cruzmaltina - PR - Motorista Habilitação D |

Q4225800 Direito Constitucional

O Brasil é uma República Federativa organizada pela Constituição Federal de 1988. Acerca da estrutura política do Brasil, julgue as frases abaixo.

I. Os representantes políticos no Brasil são escolhidos por meio de eleições a cada 6 anos, nas quais os cidadãos brasileiros alfabetizados podem votar.
II. O poder público é dividido em três poderes: o Executivo, responsável pela administração e pela execução das políticas públicas; o Legislativo, responsável pela elaboração das leis e pela fiscalização dos governantes; e o Judiciário, responsável pela aplicação das leis e pela solução de conflitos.
III. Nos municípios, a administração é exercida pelo prefeito, enquanto os vereadores elaboram leis municipais e fiscalizam as ações da prefeitura.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):

A

Apenas III.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

Apenas II.

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Q4225429

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |

Q4225429 Direito Constitucional

Um Estado da Federação editou lei condicionando a prestação do serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros por motocicletas, intermediado por plataformas digitais, à prévia autorização e regulamentação específica pelos Municípios. Nos termos da norma, enquanto inexistente ato municipal autorizativo, o serviço permaneceria proibido no respectivo território. Diante disso, legitimado constitucional propôs ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, sustentando vício de competência legislativa e violação à ordem econômica constitucional. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a lei estadual deve ser declarada

A

constitucional, pois os Estados possuem competência legislativa residual para disciplinar atividades econômicas privadas desenvolvidas em seu território.

B

inconstitucional, por usurpar competência privativa da União para legislar sobre diretrizes da política nacional de transportes e sobre trânsito e transporte, além de afrontar os princípios da livre iniciativa, da livre concorrência e da proteção ao consumidor.

C

constitucional, desde que limitada à exigência de autorização municipal, pois compete aos Municípios, com fundamento no interesse local, regulamentar os serviços de transporte individual de passageiros realizados em seu território.

D

inconstitucional apenas sob o aspecto material, por ofensa à livre iniciativa, inexistindo vício formal de competência legislativa.

E

constitucional, por tratar de matéria sujeita à competência legislativa concorrente relativa a consumo, segurança viária e proteção dos usuários de serviços de transporte.

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Q4220109

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Provas: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Bombeiro Civil Municipal | SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4220109 Direito Constitucional

No que concerne às regras constitucionais de controle, fiscalização e julgamento das contas municipais, nos termos dos artigos 29 a 31 da Constituição Federal de 1988, atesta-se que:

A

as contas dos municípios ficam à disposição de qualquer cidadão, anualmente, por trinta dias

B

o parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito tem natureza impositiva

C

os Municípios com mais de cem mil habitantes podem criar Tribunais de Contas municipais próprios

D

a rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas exige o voto de dois terços dos membros da Câmara

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Q4219906

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Luz - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Assistente de Gabinete Parlamentar |

Q4219906 Direito Constitucional

Um vereador de Luz pretende apresentar projeto de lei dispondo sobre matéria de interesse específico do Município. O Assistente de Gabinete Parlamentar é consultado sobre a competência municipal para legislar. Nos termos da Constituição Federal, compete aos Municípios:

A

Legislar sobre questões judiciárias, matéria penal e processual penal, com exclusividade.

B

Legislar sobre assuntos de interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber.

C

Legislar sobre direito civil, comercial e econômico, com exclusividade em relação aos demais entes.

D

Legislar sobre sistema monetário e cambial, de forma concorrente com a União e os Estados.

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Q4219898

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Luz - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Assistente de Gabinete Parlamentar |

Q4219898 Direito Constitucional

Com a atualização do censo demográfico, o Assistente de Gabinete Parlamentar é questionado sobre os critérios para definir o número de vereadores do Município de Luz. Nos termos da Constituição Federal, o número de vereadores:

A

É fixado livremente pela Lei Orgânica do Município, sem qualquer limite estabelecido na Constituição.

B

É definido de acordo com a população do Município, observados os limites máximos estabelecidos pela Constituição Federal.

C

É sempre igual a nove, independentemente do número de habitantes do Município.

D

É definido pelo Tribunal Superior Eleitoral antes de cada eleição municipal.

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Q4219895

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Luz - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Assistente de Gabinete Parlamentar |

Q4219895 Direito Constitucional

Em virtude de reajuste previsto em lei, o Assistente de Gabinete Parlamentar é questionado sobre os critérios para a fixação do subsídio dos vereadores do Município de Luz. Nos termos da Constituição Federal, o subsídio dos vereadores será:

A

Fixado por decreto do Prefeito Municipal, independentemente de qualquer apreciação pela Câmara Municipal.

B

Fixado em valor idêntico ao dos Deputados Estaduais, sem possibilidade de variação entre os Municípios.

C

Fixado pela Mesa Diretora, sem necessidade de submissão ao plenário da Câmara Municipal.

D

Fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observados os limites constitucionais.

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Q4219892

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Luz - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Assistente de Gabinete Parlamentar |

Q4219892 Direito Constitucional

Um estagiário do gabinete pergunta ao Assistente de Gabinete Parlamentar o que é a Lei Orgânica do Município e que matérias ela deve obrigatoriamente abordar. Nos termos da Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município deve dispor sobre:

A

A eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos vereadores, a organização e as competências da Câmara Municipal e da administração municipal.

B

A organização dos Poderes da União, a competência do Congresso Nacional e a criação de tribunais federais.

C

A eleição do Governador do Estado, a organização da Assembleia Legislativa e as competências do Poder Judiciário estadual.

D

A forma de eleição do Presidente da República e a organização das Forças Armadas e do Ministério Público Federal.

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Q4219793

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 5ª REGIÃO (RS) Prova: Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Advogado |

Q4219793 Direito Constitucional

Acerca da organização político‑administrativa do Estado brasileiro e da repartição constitucional de competências, assinale a opção correta.

A

Compete privativamente aos municípios legislar sobre direito processual e direito urbanístico.

B

Inexistindo lei federal sobre normas gerais em matéria concorrente, os estados exercem competência legislativa plena para atender às suas peculiaridades.

C

A competência da União para legislar sobre normas gerais, em matéria de competência concorrente, exclui a competência suplementar dos estados.

D

Os municípios não podem suplementar a legislação federal e a estadual.

E

A competência para autorizar o comércio de material bélico é comum.

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Q4218993

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Sobrado - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Sobrado - PB - Auxiliar Administrativo |

Q4218993 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estrutura o Estado brasileiro, disciplina a repartição de competências entre os entes federativos, assegura direitos e garantias fundamentais e estabelece a organização dos Poderes da República, buscando preservar o Estado Democrático de Direito e o equilíbrio institucional. Com base nas disposições constitucionais, assinale a alternativa correta.

A

A autonomia dos entes federativos compreende capacidades de auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação, exercidas nos limites estabelecidos pela Constituição Federal.

B

Os direitos e garantias fundamentais encontram-se disciplinados em capítulo específico da Constituição, não produzindo efeitos sobre a organização e a atuação dos Poderes Públicos.

C

A independência entre os Poderes impede o exercício de mecanismos de controle recíproco previstos na Constituição, preservando a atuação isolada de cada um deles.

D

A União exerce competência legislativa plena sobre todas as matérias de interesse nacional, cabendo aos Estados e aos Municípios editar normas complementares quando houver autorização constitucional.

E

A autonomia municipal decorre da delegação de competências realizada pelos Estados, podendo ser ampliada ou restringida por legislação estadual conforme as necessidades administrativas locais.

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Q4217948

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: NAV Brasil Prova: FGV - 2026 - NAV Brasil - Profissional Técnico de Navegação Aérea - Operador de Torre de Controle |

Q4217948 Direito Constitucional

A sociedade empresária Alfa, interessada em atuar no setor de navegação aérea, buscou, no texto constitucional, mais informações sobre a referida temática.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que explorar a navegação aérea, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, é uma competência

A

da União.

B

dos Estados da Federação.

C

da União e dos Municípios, em conjunto.

D

dos Estados da Federação e da União, em conjunto.

E

dos Estados da Federação, dos Municípios e da União, em conjunto.

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Q4215939

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Provas: IDECAN - 2026 - UNILAB - Analista de Tecnologia da Informação - Infraestrutura de TI e Rede de Computadores | IDECAN - 2026 - UNILAB - Analista de Tecnologia da Informação - Arquitetura e Desenvolvimento de Sistemas Back-End |

Q4215939 Direito Constitucional

A organização federativa brasileira impõe limitações ao poder político da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, visando garantir a laicidade do Estado, a validade dos atos administrativos e a igualdade entre os cidadãos. Sobre as vedações constitucionais impostas aos entes federados, indique a alternativa correta.

A

A vedação de estabelecer cultos religiosos ou igrejas impede, de forma absoluta e sem exceções, qualquer tipo de colaboração entre o Estado e instituições confessionais, mesmo em atividades de assistência social ou interesse público.

B

A colaboração de interesse público com instituições religiosas depende exclusivamente de decreto do Poder Executivo, sendo dispensada a previsão em lei para que o ente federado possa subvencionar o funcionamento de tais entidades.

C

A proibição de criar distinções entre brasileiros aplica-se apenas aos órgãos da administração direta, possuindo as autarquias e fundações públicas liberdade para estabelecer preferências baseadas no estado de origem do cidadão.

D

É vedado aos entes federativos criar distinções entre brasileiros ou estabelecer preferências entre si, assim como recusar fé aos documentos públicos, garantindo-se a unidade nacional e a eficácia dos atos oficiais em todo o território.

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Q4214976

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Gestor de Projetos | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Professor II - Educação Infantil - PSS |

Q4214976 Direito Constitucional

No âmbito da organização político-administrativa do Brasil, a unidade federativa criada mais recentemente, em 1988, corresponde ao:

A

Rondônia.

B

Tocantins.

C

Roraima.

D

Amapá.

E

Acre.

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Q4212552

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Loanda - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Loanda - PR - Oficial Legislativo |

Q4212552 Direito Constitucional

De acordo com as normas gerais de direito municipal e os critérios tradicionais de organização territorial (como os previstos na Lei Orgânica n.º 01/2004), a criação, organização, supressão ou fusão de Distritos para fins administrativos depende de lei e consulta plebiscitária. Sobre o assunto, considere as assertivas a seguir.

I. A criação de um Distrito exige uma estrutura comunitária e econômica mínima na povoação-sede, que inclui um limite de pelo menos 50 moradias, além de aparelhos públicos essenciais como escola pública, posto de saúde e posto policial.

II. Os critérios quantitativos de população, eleitorado e arrecadação financeira estabelecidos para que uma localidade se torne Distrito não podem ser inferiores à quinta parte (20%) do que a legislação estadual exige para a criação de um novo Município.

III. A existência do número mínimo de moradias exigido para a povoação-sede deve ser formalmente atestada por meio de certidão emitida pelo agente municipal de estatística ou pela própria repartição fiscal do Município.

IV. A comprovação dos índices econômicos de arrecadação na área territorial do pretenso Distrito deve ocorrer por meio de certidões emitidas conjuntamente pelos órgãos fazendários do Estado e do Município.

V. A verificação oficial da infraestrutura de segurança, educação e saúde na sede será validada por estimativa populacional do IBGE, certidão de eleitores do TRE e certidões das Secretarias Estaduais ou Prefeitura quanto aos postos de atendimento.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II, III, IV e V.

B

I, III, e IV, apenas.

C

I, IV e V, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

III, IV e V, apenas.

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Q4211113

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Analista em Gestão Pública - Economista |

Q4211113 Direito Constitucional

No que tange à organização político-administrativa do Estado brasileiro e, ainda, considerando o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o exercício das competências pelos entes federados, analise as afirmativas a seguir.

I. É inconstitucional norma estadual que permite a aquisição e a manutenção de exemplares da Bíblia Sagrada no acervo das bibliotecas públicas, ainda que não haja obrigação dessas medidas, por ofensa à laicidade estatal.
II. A União, na condição de titular dos recursos minerais, possui competência para disciplinar a exploração e a comercialização do ouro, cabendo-lhe estabelecer regras que assegurem a proteção do meio ambiente, a preservação das jazidas e o controle da legalidade da produção mineral.
III. Compete à União instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos, bem como normas gerais de direito urbanístico.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q4209762

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Prev Provas: FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Análise de Sistemas | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Ciências Atuariais | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Arquitetura | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Engenharia Civil | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Administração | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Direito | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Economia | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Jornalismo | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Relações Públicas | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Secretariado Executivo | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Serviço Social | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Perito e Auditor Médico | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Ciências Contábeis |

Q4209762 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988 sobre a organização político-administrativa do Brasil, analise a sentença abaixo:
Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar concorrentemente sobre a proteção e a integração social das pessoas portadoras de deficiência (1ª parte). Compete privativamente à União legislar sobre a seguridade social e a proteção e tratamento de dados pessoais (2ª parte). Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar diz que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (3ª parte).
Quais partes estão corretas?

A

Apenas a 1ª parte.

B

Apenas a 1ª e a 2ª partes.

C

Apenas a 1ª e a 3ª partes.

D

Apenas a 2ª e a 3ª partes.

E

Todas as partes.

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Q4207134

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Candelária - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Eletricista II | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Agente Administrativo, Agente Comunitário de Saúde, Auxiliar de Tesouraria e Monitor de Escola |

Q4207134 Direito Constitucional

Sobre a posição do Estado do Rio Grande do Sul na Federação brasileira, com base na Constituição Estadual, assinale a alternativa correta.

A

O Estado integra, de forma indissolúvel, a República Federativa do Brasil.

B

O Estado possui soberania própria e independente da União.

C

O Estado pode afastar os princípios da Constituição Federal.

D

A autonomia estadual é absoluta.

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Q4206335

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CRA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CRA-MG - Advogado |

Q4206335 Direito Constitucional

A respeito das tipologias do federalismo e das características da Federação brasileira, assinale a afirmativa CORRETA.

A

No federalismo dual, típico do Estado do Bem-Estar Social, há intensa cooperação entre os entes federativos, com competências comuns e concorrentes amplamente compartilhadas.

B

O Brasil adota modelo de federalismo por agregação, tendo surgido a Federação Brasileira a partir da união de estados soberanos independentes que decidiram renunciar parcialmente à soberania.

C

A soberania pertence aos Estados-Membros da Federação, que mantêm autonomia apenas em matérias expressamente delegadas pela União.

D

O federalismo cooperativo caracteriza-se pela aproximação entre os entes federativos, com exercício comum ou concorrente de atribuições, sendo este o modelo predominante na Federação Brasileira contemporânea.

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Questões de Concurso Sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional

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