Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso - Página 3

Q4326318

Ano: 2026 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2026 - Prefeitura de Machadinho - RS - Servente |

Q4326318 Direito Constitucional

Quem tem autoridade para aprovar, no Município, uma Lei Orgânica Municipal?

A

O Congresso Nacional.

B

O Presidente da República.

C

A Câmara Municipal.

D

O Supremo Tribunal Federal.

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Q4326317

Ano: 2026 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2026 - Prefeitura de Machadinho - RS - Servente |

Q4326317 Direito Constitucional

Dentre as funções principais da Lei Orgânica Municipal, podemos destacar?

A

Regulamentar o comércio internacional.

B

Estabelecer diretrizes para o funcionamento do governo municipal.

C

Criar leis federais.

D

Definir normas de segurança pública.

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Q4324562

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Canudos - BA Provas: ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Assistente Administrativo | ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Atendente de Classe | ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Orientador Social | ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Técnico em Enfermagem | ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Técnico em Meio Ambiente | ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Técnico em Segurança no Trabalho | ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Tradutor e Intérprete de Libras |

Q4324562 Direito Constitucional

A Constituição Federal confere aos municípios diversas competências administrativas e legislativas, que são detalhadas nas respectivas leis orgânicas. No caso do Município de Canudos, essas atribuições incluem funções relacionadas à prestação de serviços públicos, planejamento urbano e desenvolvimento local. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma competência atribuída ao Município pela Lei Orgânica de Canudos.

A

Julgar conflitos judiciais entre cidadãos residentes no município.

B

Legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.

C

Legislar sobre direito penal e direito processual civil.

D

Exercer controle administrativo sobre os demais municípios do estado.

E

Criar normas gerais de direito tributário aplicáveis a toda a federação.

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Q4324146

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Canudos - BA Provas: ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Assistente Social | ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Psicopedagogo | ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Terapeuta Ocupacional | ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Enfermeiro | ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Professor de Educação Infantil Anos Iniciais (Ensino Fundamental) | ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Professor de Ensino Fundamental (Licenciatura em Ciências Biológicas) | ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Professor de Ensino Fundamental (Licenciatura em Educação Digital) | ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Engenheiro Ambiental | ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Fonoaudiólogo | ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Psicólogo | ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Professor Anos Finais (Licenciatura em Matemática) | ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Professor de Ensino Fundamental (Licenciatura em Educação Física) | ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Professor de Ensino Fundamental (Licenciatura em Letras com Inglês) |

Q4324146 Direito Constitucional

A Lei Orgânica do Município de Canudos estabelece princípios e fundamentos que orientam a organização política, administrativa e institucional do ente municipal, alinhando-se às diretrizes da Constituição Federal e da Constituição do Estado da Bahia. Esses fundamentos representam valores estruturantes da atuação do poder público local e da organização da sociedade. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente fundamentos da organização municipal previstos na Lei Orgânica do Município de Canudos.

A

A soberania municipal, o voto obrigatório e o controle social da administração pública.

B

A centralização administrativa, a soberania municipal e a supremacia do interesse público.

C

A autonomia militar, a liberdade econômica irrestrita e o controle judicial da administração.

D

A supremacia administrativa, a descentralização federativa e o planejamento regional obrigatório.

E

A cidadania, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político e a participação popular.

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Q4323948

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323948 Direito Constitucional

Sobre a intervenção federal e a intervenção estadual na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

A

A ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra o decreto que instituiu a intervenção federal na segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, em 2018, teve seu mérito julgado procedente pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a inconstitucionalidade da medida em razão da ausência dos pressupostos de relevância e urgência.

B

Compete privativamente à União decretar intervenção em Municípios, ainda que estes se encontrem situados no território de Estado-membro, em decorrência do princípio da hierarquia federativa que rege as relações entre os entes que compõem a Federação brasileira.

C

O decreto de intervenção federal deve, em regra, ser submetido à apreciação do Congresso Nacional no prazo de vinte e quatro horas, dispensando-se tal controle político nas hipóteses de mero provimento à execução de lei federal, ordem ou decisão judicial, ou de garantia à observância de princípios constitucionais sensíveis, casos em que o decreto se limitará a suspender o ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.

D

A intervenção do Estado em seus Municípios pode ser decretada pelo Governador com fundamento em juízo próprio de conveniência e oportunidade, não se sujeitando às hipóteses taxativamente enumeradas no art. 35 da Constituição Federal, por se tratar de ato de natureza eminentemente política.

E

Em todas as hipóteses de intervenção federal previstas no art. 34 da Constituição, sua decretação pode ser realizada de ofício pelo Presidente da República, independentemente de solicitação, requisição ou provimento de representação por outro órgão ou Poder.

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Q4323945

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323945 Direito Constitucional

Sobre a proteção constitucional do patrimônio histórico e cultural, é correto afirmar, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

A

A proteção ao patrimônio histórico e cultural insere-se no rol de competências legislativas concorrentes do art. 24 da Constituição Federal, cabendo aos Municípios, nessa qualidade, legislar concorrentemente com a União, os Estados e o Distrito Federal sobre a matéria.

B

A vedação constitucional a práticas cruéis contra animais não impede o reconhecimento da constitucionalidade de manifestações desportivas culturais registradas como patrimônio imaterial, desde que regulamentadas por lei que assegure o bem-estar animal.

C

O tombamento constitui o único instrumento constitucional de proteção do patrimônio cultural, aplicável indistintamente a bens materiais e imateriais, o que dispensa o uso do registro para a tutela de saberes, celebrações e formas de expressão.

D

A competência para tombar bens de valor histórico, artístico ou cultural é privativa da União, sendo vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tombamento sobre bens situados em seus territórios.

E

O tombamento, por limitar o direito de propriedade de modo equiparável à desapropriação, enseja sempre o dever de indenizar o proprietário do bem tombado, independentemente de comprovado esvaziamento de seu conteúdo econômico.

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Q4323942

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323942 Direito Constitucional

Sobre os serviços públicos de competência municipal, é correto afirmar, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

A

O serviço de saneamento básico constitui, em qualquer circunstância, competência exclusiva dos Municípios, ainda que prestado em regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas instituídas por lei complementar estadual, por se tratar de matéria de interesse predominantemente local, insuscetível de cotitularidade.

B

Compete aos Municípios explorar diretamente ou mediante concessão os serviços locais de gás canalizado, por se tratar de atividade de interesse eminentemente local, cuja disciplina normativa e regulatória escapa à competência dos demais entes federativos.

C

A permissão de serviço público, por constituir ato administrativo unilateral, discricionário e precário, dispensa a realização de prévio procedimento licitatório, distinguindo-se, nesse aspecto, do regime jurídico aplicável à concessão de serviço público.

D

Os consórcios públicos destinados à gestão associada de serviços públicos somente podem ser constituídos entre Municípios limítrofes, sendo vedada, por ausência de previsão constitucional expressa, a participação da União ou dos Estados nesses ajustes.

E

Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, de caráter essencial, contudo, quanto ao saneamento básico prestado em regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, o STF reconhece a titularidade compartilhada entre o Estado e os Municípios envolvidos, em razão do interesse comum.

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Q4323941

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323941 Direito Constitucional

Sobre as competências legislativas e executórias do Município na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

A

Os Municípios integram o rol de entes federativos com competência legislativa concorrente previsto no art. 24 da Constituição Federal, ao lado da União, dos Estados e do Distrito Federal, podendo legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, urbanístico, ambiental e demais matérias ali elencadas, observados os limites da legislação federal geral.

B

A elaboração de plano diretor constitui exigência constitucional aplicável a todos os Municípios brasileiros, independentemente do número de habitantes ou de sua localização geográfica, por se tratar de instrumento básico da política municipal de desenvolvimento e de expansão urbana, essencial ao cumprimento da função social da propriedade.

C

Compete privativamente aos Municípios legislar sobre trânsito e transporte, inclusive quanto à fixação de diretrizes gerais aplicáveis ao transporte coletivo interestadual e ao tráfego de veículos em rodovias federais que cortem seu território, por se tratar de matéria de interesse predominantemente local.

D

Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber, cabendo-lhes, conforme entendimento consolidado do STF, disciplinar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais situados em seu território.

E

A instituição de tributos de competência municipal depende de prévia autorização do ente estadual a que o Município se vincula administrativa e territorialmente, em razão do princípio da hierarquia federativa que rege, no sistema brasileiro, a repartição constitucional de competências tributárias entre os entes federados.

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Q4323725

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CREA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior – Direito |

Q4323725 Direito Constitucional

Acerca da capacidade de auto-organização dos Municípios no sistema constitucional brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

A

Embora os Municípios possuam autonomia financeira, administrativa e política, não lhes foi estendido o poder constituinte derivado decorrente, pois sua capacidade de auto-organização subordina-se simultaneamente à Constituição Federal e à Constituição Estadual.

B

O controle de atos locais em face da lei orgânica municipal configura hipótese de controle de constitucionalidade, diante da natureza constitucional das leis orgânicas municipais.

C

O poder constituinte derivado decorrente municipal decorre diretamente da Constituição Federal, razão pela qual os Municípios não se subordinam às constituições estaduais.

D

Os Municípios exercem poder constituinte derivado decorrente, uma vez que elaboram suas próprias leis orgânicas, equivalentes às constituições estaduais.

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Q4321702

Ano: 2026 Banca: FADCT Órgão: CONSUD - PR Prova: FADCT - 2026 - CONSUD - PR - Procurador Jurídico |

Q4321702 Direito Constitucional

Nos termos das regras constitucionais de repartição de competências legislativas estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que apresenta matéria de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal:

A

Seguridade social, diretrizes e bases da educação nacional, e trânsito e transporte.

B

Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

C

Desapropriação, requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.

D

Águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

E

Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

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Q4320922

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de São Valentim do Sul - RS Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de São Valentim do Sul - RS - Almoxarife |

Q4320922 Direito Constitucional

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Valentim do Sul, promulgada em 25 de novembro de 1994, assinale a alternativa correta acerca da organização político-administrativa do Município:

A

O Poder Legislativo municipal é exercido pela Câmara Municipal, composta por vereadores eleitos para mandato de quatro anos, sendo permitida a reeleição para o cargo de Presidente da Mesa apenas uma vez na mesma legislatura.

B

O Poder Executivo municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais, sendo que o Vice-Prefeito não integra o Poder Executivo, mas sim o Legislativo.

C

A Lei Orgânica pode ser emendada por proposta de, no mínimo, metade dos membros da Câmara Municipal, exigindo-se aprovação em turno único pela maioria absoluta dos vereadores.

D

O Município pode criar, organizar e suprimir distritos, independentemente de consulta à população interessada ou de lei complementar estadual.

E

O Município é dotado de autonomia política, administrativa e financeira, regendo-se pela Lei Orgânica e pelas leis que adotar, respeitados os princípios constitucionais da União e do Estado.

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Q4320503

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |

Q4320503 Direito Constitucional

A respeito da disciplina constitucional do Distrito Federal e dos Territórios, à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a afirmativa correta.

A

Brasília é a capital federal, razão pela qual o Distrito Federal possui natureza jurídica idêntica à de Estado-membro.

B

O Distrito Federal acumula competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios, sendo vedada sua divisão em municípios.

C

Os Territórios integram a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil em condição equivalente à dos Estados-membros.

D

O Distrito Federal possui competência legislativa limitada às matérias de interesse regional, cabendo à União o exercício integral das competências reservadas aos Estados.

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Q4320346

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de São Valentim do Sul - RS Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de São Valentim do Sul - RS - Auditor Fiscal e Tributário |

Q4320346 Direito Constitucional

Uma lei municipal pretende disciplinar simultaneamente três matérias:
1. organização de determinado serviço público de interesse local;
2. criação de requisito funcional para cargo integrante da Administração Municipal;
3. restrição ao exercício de direito fundamental reconhecido constitucionalmente, sob o argumento de que a autonomia municipal autoriza tratamento diferente daquele previsto pela Constituição.
A assessoria jurídica foi chamada a avaliar a compatibilidade geral da proposta com a Constituição e com a Lei Orgânica.
Com base nessa situação, assinale a alternativa que apresenta a interpretação juridicamente adequada.

A

As três matérias são válidas porque a Lei Orgânica ocupa posição superior à Constituição Federal na disciplina dos assuntos municipais.

B

A terceira matéria é válida desde que aprovada por maioria qualificada da Câmara Municipal.

C

O Município possui competência para disciplinar interesses locais e sua organização administrativa dentro dos limites constitucionais, mas sua autonomia não autoriza contrariar direitos fundamentais assegurados pela Constituição.

D

A competência municipal sobre interesse local permite afastar normas constitucionais sempre que houver justificativa administrativa expressa.

E

A validade das três matérias depende exclusivamente de sua aprovação pelo Poder Legislativo municipal e posterior sanção do Prefeito.

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Q4320344

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de São Valentim do Sul - RS Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de São Valentim do Sul - RS - Auditor Fiscal e Tributário |

Q4320344 Direito Constitucional

São Valentim do Sul pretende adotar determinada política pública relacionada a assunto de interesse predominantemente local. Durante reunião administrativa, surgiram três interpretações:
I. A autonomia municipal possui dimensões política, administrativa e financeira, mas deve ser exercida dentro da ordem constitucional.
II. O Município pode legislar sobre assuntos de interesse local, observados os limites constitucionais de sua competência.
III. A existência de autonomia municipal significa soberania equivalente à da República Federativa do Brasil, permitindo ao Município afastar normas constitucionais quando houver interesse local relevante.
Julgue as afirmativas e assinale a alternativa correta.

A

I, II e III estão corretas.

B

Apenas III está correta.

C

Apenas I está correta.

D

Apenas I e II estão corretas.

E

Apenas II e III estão corretas.

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Q4319560

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de São Valentim do Sul - RS Provas: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de São Valentim do Sul - RS - Merendeira/Servente | Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de São Valentim do Sul - RS - Operador de Máquinas | Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de São Valentim do Sul - RS - Motorista | Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de São Valentim do Sul - RS - Operário |

Q4319560 Direito Constitucional

Sobre a organização político-administrativa municipal, é incorreto afirmar que:

A

O município possui autonomia administrativa e financeira.

B

O prefeito é o chefe do Poder Executivo.

C

Os vereadores integram o Poder Legislativo.

D

O município é auxiliado por secretários municipais.

E

O município possui Poder Judiciário próprio.

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Q4315994

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Potirendaba - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Potirendaba - SP - Professor de Educação Básica - PEB I |

Q4315994 Direito Constitucional

Considere, hipoteticamente, que, após um período marcado por sucessivos episódios de furtos e depredações em prédios públicos municipais, bem como por ocorrências envolvendo queimadas em áreas rurais, alagamentos e acidentes que demandaram atuação rápida de equipes de resgate, o prefeito de Potirendaba determinou a elaboração de um plano de fortalecimento da estrutura municipal de proteção da população e do patrimônio público. Como resultado dos estudos técnicos, a Comissão responsável apresentou duas propostas legislativas distintas: a primeira previa a criação de uma Guarda Municipal, destinada à proteção dos bens, serviços e instalações do município; a segunda propunha a instituição de um Corpo de Bombeiros Voluntários, formado por cidadãos previamente capacitados para atuar, de forma complementar, em ações de prevenção, socorro e apoio em situações de emergência, observadas as normas federais e estaduais aplicáveis. Antes do encaminhamento das proposições à Câmara Municipal, a Procuradoria Jurídica foi instada a se manifestar sobre a espécie normativa exigida pela Lei Orgânica do Município de Potirendaba para a implementação de cada uma das medidas. Com base na Lei Orgânica do Município de Potirendaba, as espécies normativas expressamente previstas para a criação da Guarda Municipal e para a instituição do Corpo de Bombeiros Voluntários são, respectivamente:

A

Lei Ordinária e Lei Ordinária.

B

Lei Complementar e Lei Ordinária.

C

Lei Ordinária e Lei Complementar.

D

Lei Complementar e Lei Complementar.

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Q4312610

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Silveira Martins - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Agente de Manutenção | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Motorista |

Q4312610 Direito Constitucional

As afirmativas que seguem apresentam competências do Município, no exercício de sua autonomia, como disciplinar, por meio de leis, atos, medidas e assuntos de interesse local. Diante disso, qual das alternativas abaixo apresenta uma dessas competências com informação que a torna INCORRETA, com base na Lei Orgânica?

A

Promover a proteção do patrimônio historicocultural, observada a legislação e a competência fiscalizadora federal e estadual.

B

Interditar as edificações em ruína ou em condições insalubres e fazer demolir construções que ameacem a segurança coletiva.

C

Licenciar estabelecimentos industriais e comerciais.

D

Estabelecer o planejamento municipal, com a cooperação das associações representativas.

E

Decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou interesse social ou político.

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Q4310239

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 21ª Região (MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 21ª Região (MA) - Advogado |

Q4310239 Direito Constitucional

Acerca da organização do Estado e da Administração Pública na Constituição Federal de 1988 (CF/1988), julgue o item a seguir.

Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

Certo

Errado

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Q4310238

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 21ª Região (MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 21ª Região (MA) - Advogado |

Q4310238 Direito Constitucional

Acerca da organização do Estado e da Administração Pública na Constituição Federal de 1988 (CF/1988), julgue o item a seguir.

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são consideradas bens da União.

Certo

Errado

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Q4307141

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Ipameri - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Analista Legislativo - Assistente Parlamentar |

Q4307141 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, trata-se de competência material do município

A

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações.

B

estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

C

promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

D

explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

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Questões de Concurso Sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional

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