Ao elaborar parecer sobre proposta de alteração da Lei Orgânica, a assessoria jurídica da Câmara Municipal discutiu a natureza da autonomia municipal e os limites impostos ao legislador local. Um dos pareceristas afirmou que a Lei Orgânica desempenharia, no Município, função equivalente à de uma Constituição e, por essa razão, seria manifestação de verdadeiro poder constituinte derivado decorrente. A respeito dessa conclusão, marque a alternativa incorreta.