Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso - Página 6

Q4290436

Q4290436 Direito Constitucional

Analise o texto a seguir, conforme a Lei Orgânica:

É de competência do Poder Executivo Municipal zelar pela promoção social, compreendendo preparação de mão de obra, treinamento de atividades cooperativas e comunitárias, educação sanitária, assistência médica e dentária dos mais necessitados, implantação de loteamentos populares e construção de moradias para pessoas carentes.

Acerca do texto, pode se afirmar que ele está:

A

Plenamente adequado, visto que observa a legislação municipal vigente.

B

Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação municipal vigente.

C

Parcialmente adequado, visto que a competência citada é do Poder Legislativo Municipal.

D

Parcialmente adequado, visto que a competência citada e do Poder Executivo Estadual.

E

Parcialmente adequado, visto que preparação de mão de obra não pode ser incluído no zelo pela promoção social.

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Q4290007

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290007 Direito Constitucional

A organização político-administrativa do Estado brasileiro consagra o município como entidade federativa autônoma dotada de capacidade de auto-organização, autolegislação, autoadministração e autogoverno. Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 e o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, assinale a alternativa correta.

A

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de novos municípios realizam-se mediante decreto do Chefe do Poder Executivo Federal, restando dispensada a realização de plebiscito prévio se a alteração territorial proposta envolver área geográfica inferior a um terço da extensão do município remanescente.

B

Na hipótese de desmembramento de município para a formação de outro, a consulta prévia, mediante plebiscito, deve abranger exclusivamente os eleitores residentes na área territorial que se pretende desmembrar, de forma a prestigiar o princípio da autodeterminação local, restando dispensada a manifestação da população residente no território remanescente.

C

De acordo com o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, compete privativamente à União legislar sobre o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, por se tratar de matéria atinente à organização do sistema financeiro e de comércio nacional, restando afastada a competência legislativa municipal sobre o tema.

D

A competência conferida aos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local autoriza a edição de lei municipal que impeça a instalação de novos estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área do território sob a justificativa de preservação do equilíbrio econômico dos comércios locais preexistentes.

E

O processo de criação de novos municípios, nos termos da Constituição Federal, exige a prévia divulgação de Estudos de Viabilidade Municipal, nos termos da lei, e a realização de consulta por plebiscito às populações de todos os municípios envolvidos, devendo a criação efetiva dar-se por lei estadual, respeitado o período determinado por lei complementar federal.

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Q4290005

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290005 Direito Constitucional

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988, a evolução doutrinária sobre a organização do Poder e o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal como guardião e Tribunal da Federação, assinale a alternativa correta.

A

O Parlamentarismo, como Forma de Governo, caracteriza-se pela dualidade da chefia do Poder Executivo, que se apresenta cindido entre as figuras do Chefe de Estado e do Chefe de Governo, bem como pela possibilidade de dissolução do Parlamento em situações de crise política ou de ausência de maioria de sustentação governamental.

B

O Estado Unitário caracteriza-se pela repartição espacial de competências normativas e pela convivência de múltiplos centros de poder político autônomos, dotados de soberania e de capacidade de auto-organização própria, o que afasta, de modo definitivo, a incidência do direito de secessão de suas unidades integrantes.

C

A República, adotada expressamente no ordenamento constitucional brasileiro como a sua forma federativa de Estado, exige, como características fundamentais e indispensáveis, a hereditariedade das funções de chefia do Poder Executivo, a irresponsabilidade política de seus ocupantes e o caráter vitalício dos mandatos eletivos instituídos.

D

O modelo federativo de Estado implementado no Brasil consagra a indissolubilidade do pacto federativo, o que afasta por completo o direito de secessão e assegura a autonomia política, administrativa e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entes autônomos dotados de capacidade de auto-organização e autoadministração.

E

O Presidencialismo, enquanto Forma de Estado expressamente adotada na Constituição Federal de 1988, impõe a unificação das atribuições de Chefe de Estado e de Chefe de Governo na figura do Presidente da República, sendo que tal opção restou protegida de modo definitivo sob o manto de cláusula pétrea explícita e intransponível no texto constitucional originário.

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Q4289665

Q4289665 Direito Constitucional

A Lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta de um terço dos Vereadores, do Prefeito Municipal e de iniciativa popular de cinco por cento dos eleitores atuais. A partir disso, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação que pode ser considerada INCORRETA.

A

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

B

A Lei Orgânica não pode ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção do Estado no Município.

C

A emenda à Lei Orgânica deve ser promulgada pelo Poder Judiciário, com o respectivo número de ordem.

D

A proposta de emenda deve ser discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de dois terços dos integrantes da Casa.

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Q4289392

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2026 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q4289392 Direito Constitucional

Em relação ao modelo constitucional de repartição de competências, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) É constitucional lei estadual que institui a isenção de pedágio em rodovias estaduais para veículos de propriedade de pessoas com deficiência.
( ) É constitucional lei estadual que equipara o Defensor Público Geral a Secretário de Estado, atribuindo-lhe o mesmo status e tratamento para todos os efeitos.
( ) É constitucional lei estadual que prevê a gratuidade no transporte rodoviário intermunicipal de passageiros às pessoas hipossuficientes acometidas por câncer, desde que limitada à cota de assentos gratuitos já reservada por lei a pessoas com deficiência.
As afirmativas são, respectivamente,

A

V – F – V.

B

V – V – F.

C

F – V – V.

D

F – V – F.

E

V – V – V.

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Q4289388

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2026 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q4289388 Direito Constitucional

A Defensoria Pública do Estado Alfa foi procurada por representantes de diversas associações de moradores, cujos associados residiam em dezenas de comunidades carentes da Capital do referido ente federativo.
Na reunião, os referidos representantes apresentaram informações detalhadas a respeito da precariedade das escolas públicas mantidas pelo Município Delta. Acresceram, ainda, que a receita despendida por esse ente federativo com a manutenção e o desenvolvimento do ensino era inferior ao mínimo exigido pela legislação de regência, isso apesar do bom momento financeiro vivenciado por Delta. Por tal razão, perguntaram se seria cabível a decretação da intervenção do Estado Alfa no Município Delta.
Ao analisar as informações recebidas, o Defensor Público concluiu, corretamente, que a intervenção alvitrada

A

pressupõe o provimento de pedido formulado em ação direta interventiva, a ser ajuizada pela Defensoria Pública.

B

não é admitida na situação descrita, isso em razão do seu não enquadramento no rol constitucional, previsto em numerus clausus.

C

é cabível e assume contornos espontâneos, podendo ser decretada pelo agente competente, não carecendo de provocação.

D

pressupõe o provimento de representação pelo Tribunal de Justiça, sendo que o decreto interventivo deve ser apreciado pela Assembleia Legislativa.

E

é vedada, considerando que a situação descrita assume contornos financeiros imediatos, não refletindo a afronta a direitos fundamentais de primeira dimensão.

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Q4287691

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Assunção - PB Provas: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Agente de Combate às Endemias | Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Agente Comunitário de Saúde | Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Assistente Administrativo | Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Fiscal de Obras | Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Guarda Municipal | Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Técnico em Enfermagem |

Q4287691 Direito Constitucional

De acordo com o capítulo IX - artgs. 145 a 147 da lei orgânica de Assunção, analise as assertivas a seguir:

I. A Segurança Pública é dever exclusivo do Município, que a exercerá de forma autônoma, independentemente da atuação de outros entes federativos.

II. Os agentes municipais devem cooperar com órgãos federais e estaduais na prevenção de delitos, repressão da criminalidade e preservação da ordem pública.

III. A Guarda Municipal, caso criada, terá suas atribuições e organização definidas em lei.

IV. A atuação do Município na segurança pública restringe-se obrigatoriamente à criação de Guarda Municipal.

Após análise, conclui-se que está correto o que se afirma em:

A

I e II.

B

II, III e IV.

C

I, III e IV.

D

II e III.

E

I, II, III e IV.

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Q4284600

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Provas: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Serviços Urbanos | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Tributos |

Q4284600 Direito Constitucional

De acordo com as regras de repartição de competências e a organização do Estado federativo brasileiro estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, a edição de uma lei municipal que disponha sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivos de segurança ou de banheiros públicos em agências bancárias locais configura uma

A

usurpação de competência privativa da União se a norma afetar diretamente o sistema de segurança nacional, mas uma atuação legítima do Município se amparada no interesse local e no direito do consumidor.

B

invasão de competência exclusiva do Estado-membro, visto que a ordenação das atividades comerciais e financeiras dentro das regiões metropolitanas subordinase à legislação complementar estadual.

C

prerrogativa concorrente entre os entes federados, permitindo ao Prefeito fixar o horário de funcionamento dos estabelecimentos bancários de modo autônomo e independentemente de balizes federais.

D

delegação legislativa implícita da União, a qual autoriza os Municípios a regulamentarem o funcionamento interno das instituições de crédito para suprir as lacunas normativas do Banco Central.

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Q4283062

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4283062 Direito Constitucional

Após ampla mobilização de parlamentares pertencentes ao bloco de governo, foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado Alfa, e sancionada pelo Governador do Estado, a Lei estadual nº W (LEW). De acordo com esse diploma normativo, o registro de programas de governo de pré-candidatos ao governo estadual, no âmbito do registro público competente, seguiria rito simplificado e seria objeto de ampla transparência. O Partido Político Alfa, no entanto, argumentou com a inconstitucionalidade desse diploma normativo, submetendo-o ao órgão jurisdicional competente.

Na situação descrita, é correto afirmar que a LEW é

A

constitucional, desde que tenham sido observadas as normas gerais editadas pelo ente competente.

B

inconstitucional, ainda que a proposição tenha sido de iniciativa do Poder Judiciário do Estado Alfa.

C

inconstitucional, considerando o fato de o Estado Alfa não ter competência para legislar sobre a temática.

D

constitucional, pois busca facilitar a fiscalização pela população e estimular a democracia participativa.

E

constitucional, desde que o registro do programa de governo de pré-candidatos ao governo estadual seja facultativo.

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Q4282734

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Timbó - SC - Auxiliar Operacional I |

Q4282734 Direito Constitucional

O Brasil é formado pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios. Ao organizar a limpeza das ruas e o transporte público local, a prefeitura:

A

Exerce responsabilidades municipais ligadas a serviços de interesse da população local.

B

Executa tarefas exclusivas da União por delegação obrigatória do governo federal.

C

Entrega aos moradores a obrigação de substituir o poder público na manutenção da cidade.

D

Presta atividades privadas sem relação com a organização político-administrativa do país.

E

Assume competências estaduais que deixam de existir dentro do território municipal.

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Q4278826

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Técnico Legislativo |

Q4278826 Direito Constitucional

Texto associado

Para responder à questão, considere a Constituição Federal vigente.

Com base no Título III – Da Organização do Estado, compete aos Municípios:

I. Legislar sobre trânsito e transporte.
II. Legislar sobre assuntos de interesse local.
III. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
IV. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e III.

B

Apenas I, II e III.

C

Apenas I, II e IV.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q4278825

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Técnico Legislativo |

Q4278825 Direito Constitucional

Texto associado

Para responder à questão, considere a Constituição Federal vigente.

O art. 29 estabelece que a composição das Câmaras Municipais deve observar um número máximo de vereadores, definido de forma proporcional à população do município. Considerando que, de acordo com o último censo demográfico do IBGE, Palhoça possui 222.598 habitantes, o número máximo de vereadores que pode compor sua Câmara Municipal é:

A

19.

B

20.

C

21

D

22.

E

23.

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Q4278575

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Jornalista |

Q4278575 Direito Constitucional

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil (Constituição Federal) de 1988.

O município de Palhoça, com população estimada em 253 mil habitantes, não poderá ultrapassar, no total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e pensionistas, o limite percentual de:

A

10%.

B

8%.

C

7%.

D

6%.

E

4,5%.

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Q4278486

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo |

Q4278486 Direito Constitucional

Com suporte no artigo 30 da Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta competência expressa dos Municípios.

A

Organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

B

Exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.

C

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

D

Assegurar a defesa nacional.

E

Organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar.

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Q4278485

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo |

Q4278485 Direito Constitucional

Em razão da estimativa populacional de 253.469 habitantes divulgada pelo IBGE em 2025, à luz do disposto no artigo 29 da Constituição Federal, a Câmara Municipal de Palhoça terá o limite máximo de ____ Vereadores.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

15

B

17

C

19

D

21

E

23

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Q4277726

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Auditor de Controle Interno |

Q4277726 Direito Constitucional

A respeito da competência dos Municípios conforme o artigo 30 da Carta Magna e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta:

A

É da competência privativa da União fixar o horário de funcionamento do comércio local.

B

Os Municípios podem instituir impostos sobre o patrimônio e renda da União e dos Estados.

C

É vedado aos Municípios prestar serviços de atendimento à saúde da população, cabendo tal atribuição apenas aos Estados.

D

A instituição do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é de competência privativa dos Estados.

E

O Município é competente para legislar sobre assunto de interesse local e fixar o horário de funcionamento do comércio local.

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Q4277725

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Auditor de Controle Interno |

Q4277725 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico é competência:

A

Concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.

B

Privativa da União, indelegável aos Estados ou Municípios.

C

Exclusiva dos Municípios no âmbito do seu interesse local.

D

Comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

E

Reservada privativamente aos Municípios e ao Distrito Federal.

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Q4277583

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |

Q4277583 Direito Constitucional

No sistema de repartição de competências estabelecido pela Constituição Federal de 1988, compete privativamente à União legislar sobre:

A

Direito financeiro, tributário e orçamentário.

B

Proteção ao meio ambiente e controle da poluição.

C

Direito civil, comercial, penal e processual.

D

Proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

E

Fomento da produção agropecuária e organização do abastecimento alimentar.

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Q4275057

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Controlador Interno |

Q4275057 Direito Constitucional

A autonomia municipal manifesta-se, entre outros aspectos, na repartição constitucional de competências. Considere as afirmativas a seguir, relativas às competências constitucionais dos Municípios:

I.Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local.

II.Compete ao Município suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

III.Compete ao Município legislar privativamente sobre direito civil e comercial, desde que a matéria tenha repercussão apenas local.

É correto o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, II e III

E

III, apenas.

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Q4274916

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Araçariguama - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Fonoaudiólogo |

Q4274916 Direito Constitucional

Observe a figura a seguir:

Imagem associada para resolução da questão

Fonte: Autor

Considerando a figura apresentada, o que se pode concluir sobre a Guarda Civil? Assinale a alternativa CORRETA.

A

é uma corporação pertencente à esfera municipal, sendo subordinada diretamente ao secretário de segurança do estado.

B

é uma corporação pertencente à esfera municipal, sendo subordinada diretamente ao secretário de segurança do município.

C

é uma corporação pertencente à esfera estadual, sendo subordinada diretamente a secretário de segurança do município.

D

é uma corporação pertencente à esfera federal, sendo subordinada diretamente ao ministro da justiça e segurança pública.

E

é uma corporação pertencente à esfera estadual, sendo subordinada diretamente ao ministro da justiça e segurança pública.

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Questões de Concurso Sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional

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