Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso - Página 5

Q4156114

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campo Largo - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Campo Largo - PR - Tesoureiro |

Q4156114 Direito Constitucional

Com base nas disposições constitucionais acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro e das vedações impostas aos entes federativos, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os Estados podem subdividir-se ou desmembrar-se mediante aprovação da população diretamente interessada, por plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

B

A criação, incorporação, subdivisão ou desmembramento de Estados depende exclusivamente de lei ordinária aprovada pelo Congresso Nacional.

C

Os Territórios Federais possuem autonomia política equivalente à dos Estados, podendo eleger seus próprios governadores.

D

É vedado aos entes federativos estabelecer cultos religiosos ou igrejas, salvo quando houver relação formal de dependência autorizada por lei complementar.

E

A República Federativa do Brasil é composta pela União e pelos Estados, sendo os Municípios entes subordinados e sem autonomia política.

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Q4156058

Ano: 2026 Banca: INBRASP Órgão: Câmara de Ipaporanga – CE Prova: INBRASP - 2026 - Câmara de Ipaporanga – CE - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q4156058 Direito Constitucional

Considere o arcabouço jurídico que rege o município de Ipaporanga (CE). A Lei Orgânica Municipal (LOM) funciona como a lei fundamental do ente federativo local. Com base no tema e à luz do Direito Administrativo e Constitucional brasileiro, a função precípua da Lei Orgânica é:

A

Funcionar como norma soberana e autônoma, com prerrogativa para revogar dispositivos da Constituição Federal dentro do território municipal.

B

Atuar como lei fundamental do município, incumbida de organizar os poderes locais (Executivo e Legislativo) e estruturar a administração pública, operando em estrita harmonia e subordinação às Constituições Federal e Estadual.

C

Subordinar a gestão local às diretrizes emitidas exclusivamente pelo Poder Judiciário do Estado, mitigando a atuação da Câmara de Vereadores.

D

Regulamentar de forma restrita e exclusiva a instituição e arrecadação dos tributos municipais, sem competência sobre os poderes ou servidores locais.

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Q4155839

Ano: 2026 Banca: INBRASP Órgão: Câmara de Ipaporanga – CE Prova: INBRASP - 2026 - Câmara de Ipaporanga – CE - Agente Administrativo |

Q4155839 Direito Constitucional

A Constituição regula a organização do Estado definindo competências e princípios administrativos que orientam o funcionamento da União, estados, Distrito Federal e municípios e estabelecem limites para a atuação do poder público. Conforme o enunciado, assinale a alternativa CORRETA:

A

O Brasil organiza-se em departamentos, províncias, vilas e Distritos Federais federados autônomos.

B

Compete exclusivamente aos estados legislar sobre direitos processuais penais e civis federais.

C

A autonomia municipal abrange criação de leis estaduais tributos e organização administrativa nacional.

D

O art. 37 consagra princípios, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência administrativa.

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Q4155817

Ano: 2026 Banca: INBRASP Órgão: Câmara de Ipaporanga – CE Provas: INBRASP - 2026 - Câmara de Ipaporanga – CE - Agente Administrativo | INBRASP - 2026 - Câmara de Ipaporanga – CE - Motorista |

Q4155817 Direito Constitucional

Conforme norma constitucional, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios serão feitos por meio de:

A

Lei municipal.

B

Lei estadual.

C

Decreto estadual.

D

Lei Ordinária Federal.

Q4155006

Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: Câmara de Piranguçu - MG Prova: ABCP - 2026 - Câmara de Piranguçu - MG - Técnico Legislativo |

Q4155006 Direito Constitucional

A competência constitucional para legislar sobre sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais é:

A

Concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

B

Privativa da União.

C

Comum da União, Estados e Municípios.

D

Privativa dos Estados e Distrito Federal.

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Q4153590

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q4153590 Direito Constitucional

Na região sudoeste do território do Estado Alfa, foi detectado o crescimento do número de indivíduos de uma espécie invasora da fauna silvestre, o que vem acarretando riscos para o equilíbrio do meio ambiente e para a continuidade de outras espécies. Por tal razão, foi apresentada proposição legislativa, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, disciplinando as ações de capturar e matar esses animais, indicando os respectivos períodos, as zonas territoriais em que a atividade poderia ser realizada e as medidas de segurança a serem observadas.

Ao analisar a proposição, a Comissão de Constituição e Justiça observou corretamente que a matéria

A

é de competência legislativa residual de Alfa.

B

é de competência legislativa privativa da União, insuscetível, portanto, de ser exercida por Alfa.

C

pode ser objeto de lei estadual, desde que observadas as normas gerais editadas pela União.

D

é de competência legislativa privativa da União, mas Alfa pode ser autorizado a legislar sobre a matéria.

E

é de competência comum entre os entes federativos, que devem observar os limitadores de ordem material previstos na Constituição da República.

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Q4152931

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cambira - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambira - PR - Agente de Combate às Endemias |

Q4152931 Direito Constitucional

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de, exceto:

A

por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

B

por iniciativa exclusiva do Tribunal de Justiça do Estado, mediante decisão administrativa, quando não contar com a participação do Legislativo ou Executivo Municipal.

C

pelo Prefeito Municipal.

D

por iniciativa popular.

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Q4152192

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |

Q4152192 Direito Constitucional

Analise as afirmativas abaixo, relativas aos bens dos entes federativos e às competências previstas na Constituição Federal de 1988 e assinale a opção correta.
I- Os rios que banham mais de um Estado integram os bens da União.
II- A proteção ao meio ambiente é competência comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e matéria de competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.
IIl- A navegação aérea, aeroespacial e a infraestruturа aeroportuária são serviços explorados diretamente pela União ou mediante autorização, concessão ou permissão, constituindo matéria de competência legislativa concorrente.
IV- São bens da União a plataforma continental e sua zona econômica exclusiva.

A

Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.

B

Apenas as afirmativas I, II, IV são verdadeiras.

C

Apenas as afirmativas I, II, IIl e IV são verdadeiras.

D

Apenas as afirmativas I, Il e III são verdadeiras.

E

Apenas as afirmativas I, IIl e IV são verdadeiras.

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Q4151105

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Prado Ferreira - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Prado Ferreira - PR - Técnico Administrativo |

Q4151105 Direito Constitucional

Com base na Lei Orgânica do Município de Prado Ferreira - PR, considere as assertivas a seguir.

I. Constituem bens do Município todas as coisas corpóreas e incorpóreas, móveis e imóveis, semoventes, créditos, valores, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam, ou que lhe venham a pertencer.
II. São símbolos do Município o Brasão, a Bandeira e o Hino, representativos de sua cultura e história.
III. Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e estadual.
IV. Compete ao Município dispor sobre os serviços funerários, cemitérios e sua fiscalização.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

III e IV, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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Q4148560

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS - Agente de Manutenção e Reparos II - Mecânico | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS - Agente de Manutenção e Reparos II - Pedreiro |

Q4148560 Direito Constitucional

Tem-se que o Município, no uso de sua autonomia política, administrativa e financeira, é organizado e regido pela Lei Orgânica, na forma da Constituição Federal e Estadual. Nesse sentido, a autonomia do Município se expressa:

I. Pela administração própria, no que seja do seu interesse local.
II. Pela eleição direta dos Vereadores.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

I e II estão corretas.

C

Apenas II está incorreta.

D

I e II estão incorretas.

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Q4148319

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q4148319 Direito Constitucional

Foi promulgada Emenda à Constituição do Estado Alfa (ECEA) dispondo que os municípios situados no seu território deveriam observar certos requisitos para a escolha dos dirigentes máximos das entidades da Administração Pública indireta, como qualificação compatível com o cargo e antecedentes ilibados, de modo a assegurar o primado da probidade administrativa. Essa reforma constitucional, no entanto, foi duramente criticada por diversos Prefeitos Municipais, que viram reduzida sua liberdade valorativa.

Na situação descrita, é correto afirmar que a ECEA é

A

inconstitucional, considerando a redução imposta à autonomia municipal.

B

constitucional, considerando a simetria existente com a Constituição da República.

C

constitucional, desde que sejam observadas as normas gerais editadas pela União a respeito da temática.

D

constitucional, considerando que as disposições da Constituição Estadual são vinculantes para os municípios.

E

inconstitucional, considerando que a Constituição Estadual somente pode dispor sobre assuntos referentes a Alfa, não aos municípios, que são regidos por lei orgânica.

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Q4147743

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PI Prova: Quadrix - 2026 - CORE-PI - Assistente Jurídico |

Q4147743 Direito Constitucional

Com base na organização político‑administrativa do Estado brasileiro e à luz da Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

A

Os municípios, embora dotados de autonomia, não integram a Federação brasileira, sendo subordinados administrativamente aos estados em que se localizam.

B

O Distrito Federal possui as competências legislativas reservadas exclusivamente aos estados, sendo‑lhe vedado legislar sobre matérias de competência municipal.

C

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios podem ser realizados diretamente por decreto do governador do estado, dispensada lei estadual.

D

Os estados‑membros possuem competência legislativa privativa para legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

E

É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná‑los, embaraçar‑lhes o funcionamento ou manter com eles ou com seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da Lei, a colaboração de interesse público.

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Q4146509

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 11ª Região (MS-MT) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 11ª Região (MS-MT) - Procurador Jurídico |

Q4146509 Direito Constitucional

Acerca da organização político‑administrativa da República Federativa do Brasil e da repartição de competências entre os entes federados, julgue o item seguinte.

A saúde e a assistência pública são competências administrativas comuns dos entes federativos, sendo concorrente entre União, estados e Distrito Federal a competência legislativa para a proteção e a defesa da saúde, cabendo aos municípios suplementar a legislação, devendo ser observado o interesse local.

Certo

Errado

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Q4146508

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 11ª Região (MS-MT) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 11ª Região (MS-MT) - Procurador Jurídico |

Q4146508 Direito Constitucional

Acerca da organização político‑administrativa da República Federativa do Brasil e da repartição de competências entre os entes federados, julgue o item seguinte.

É competência privativa da União legislar acerca do direito civil, do penal, do processual e do eleitoral, sendo vedada a delegação aos estados‑membros para legislar a respeito de qualquer aspecto dessas matérias.

Certo

Errado

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Q4146507

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 11ª Região (MS-MT) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 11ª Região (MS-MT) - Procurador Jurídico |

Q4146507 Direito Constitucional

Acerca da organização político‑administrativa da República Federativa do Brasil e da repartição de competências entre os entes federados, julgue o item seguinte.

Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos municípios, mas é‑lhe vedado legislar sobre matérias de competência dos estados‑membros.

Certo

Errado

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Q4146506

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 11ª Região (MS-MT) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 11ª Região (MS-MT) - Procurador Jurídico |

Q4146506 Direito Constitucional

Acerca da organização político‑administrativa da República Federativa do Brasil e da repartição de competências entre os entes federados, julgue o item seguinte.

Compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, instituir e arrecadar os tributos de sua competência e prestar serviços públicos de interesse local.

Certo

Errado

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Q4145948

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Morro Reuter - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Morro Reuter - RS - Servente de Escola |

Q4145948 Direito Constitucional

Ana, servidora de um município, ouviu que a Prefeitura queria criar lei própria sobre desapropriação de imóveis urbanos. Segundo a Constituição Federal, quem tem competência para legislar sobre o tema?

A

O Município, por ser de interesse local.

B

O Estado, porque depende de lei estadual.

C

A União, por competência privativa.

D

A Câmara Municipal, por decreto legislativo.

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Q4144514

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ipu - CE Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Ipu - CE - Guarda Civil Municipal |

Q4144514 Direito Constitucional

Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro, considerando apenas o que assevera a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

A República Federativa do Brasil é formada pela união dissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, admitindo-se a secessão mediante plebiscito.

B

Os Territórios integram a União, podendo ser transformados em Estados ou reintegrados ao Estado de origem, nos termos de lei complementar.

C

Os Municípios não integram a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, possuindo apenas autonomia administrativa.

D

O Distrito Federal pode ser dividido em Municípios, conforme lei complementar federal.

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Q4142602

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142602 Direito Constitucional

Acerca da organização do Estado, assinale a opção correta, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF.

A

Os territórios reger-se-ão por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da casa legislativa, sendo vedada sua divisão em municípios.

B

Lei estadual pode estabelecer a presença obrigatória de representante da Ordem dos Advogados do Brasil na composição de corregedoria tributária de controle externo da respectiva unidade da Federação.

C

É constitucional lei municipal que determine a obrigatoriedade de equipar os ônibus utilizados no serviço público de transporte coletivo com dispositivos redutores de estresse para motoristas e cobradores.

D

Lei federal que permita que os estados e o Distrito Federal sejam demandados fora de seus respectivos limites territoriais é inconstitucional, pois desconsidera a prerrogativa constitucional de auto-organização dos referidos entes.

E

A vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito deve atender à previsão constitucional federal e estadual, haja vista a necessária simetria constitucional.

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Q4141660

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-RN - Analista Jurídico |

Q4141660 Direito Constitucional

Com base na Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, assinale a opção correta.

A

Os símbolos dos municípios devem ser os mesmos do estado, sendo-lhes vedado criar símbolos próprios.

B

A administração estadual pode recusar fé a documentos públicos, nas hipóteses constitucionalmente previstas.

C

A fusão de municípios ocorrerá por decreto do governador e dependerá de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos municípios envolvidos.

D

Na organização político-administrativa do Rio Grande do Norte, seus municípios subordinam-se ao estado, que, por sua vez, se subordina à União.

E

É vedada a fixação de imagem de chefe de Poder ou presidente de órgão nas repartições públicas do estado.

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Questões de Concurso Sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional

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