Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso

Q4420569

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Relvado - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Relvado - RS - Auxiliar Administrativo | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Relvado - RS - Educador Infantil |

Q4420569 Direito Constitucional

As assertivas que seguem tratam das disposições preliminares relacionadas com a Lei Orgânica:
I. São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Judiciário e o Executivo.
II. A autonomia do Município se expressa, por exemplo, pela eleição indireta dos Vereadores, Prefeito e VicePrefeito.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

I e II estão corretas

C

Apenas I está incorreta.

D

I e II estão incorretas.

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Q4420258

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Maravilha - SC - Professor de Iniciação Desportiva - Futsal Feminino e Futsal Masculino |

Q4420258 Direito Constitucional

Maravilha prepara norma para organizar rotas e horários do transporte coletivo local, disciplinar o uso do solo no entorno dos terminais e complementar requisitos de acessibilidade. O serviço circula integralmente no município e atende deslocamentos entre bairros, escolas, unidades de saúde e a área central. Normas federais e estaduais já regulam aspectos de trânsito e acessibilidade. A proposta também prevê participação social na revisão periódica dos itinerários. Considerando a autonomia municipal no federalismo brasileiro, a afirmação correta é:

A

A competência federal sobre trânsito impede normas municipais sobre terminais, itinerários e uso do solo relacionados ao transporte coletivo prestado dentro do território local.

B

Compete ao Município legislar sobre interesses locais, suplementar normas federais e estaduais e organizar o transporte coletivo, inclusive por concessão ou permissão.

C

A natureza essencial do transporte coletivo exige operação direta pelo Município e exclui sua delegação mediante concessão ou permissão a empresas prestadoras.

D

O Município pode organizar rotas e horários, desde que o Estado homologue previamente o plano e aprove as regras urbanísticas associadas ao serviço local.

E

A autonomia municipal autoriza afastar padrões nacionais de acessibilidade quando a adaptação integral elevar os custos da prestação e reduzir a oferta do serviço.

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Q4420226

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Estrela - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Estrela - RS - Professor - Anos Iniciais | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Estrela - RS - Professor - Artes | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Estrela - RS - Professor - Educação Infantil | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Estrela - RS - Contador |

Q4420226 Direito Constitucional

A Lei Orgânica do Município pode ser emendada mediante proposta:
I. Dos vereadores. II. Do Prefeito. III. Da população.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item II.

B

Apenas no item III.

C

Apenas nos itens I e II.

D

Apenas nos itens II e III.

E

Em todos os itens.

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Q4419989

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Maravilha - SC - Professor de Iniciação Desportiva - Taekwondo |

Q4419989 Direito Constitucional

Maravilha prepara norma para organizar rotas e horários do transporte coletivo local, disciplinar o uso do solo no entorno dos terminais e complementar requisitos de acessibilidade. O serviço circula integralmente no município e atende deslocamentos entre bairros, escolas, unidades de saúde e a área central. Normas federais e estaduais já regulam aspectos de trânsito e acessibilidade. A proposta também prevê participação social na revisão periódica dos itinerários. Considerando a autonomia municipal no federalismo brasileiro, a afirmação correta é:

A

Compete ao Município legislar sobre interesses locais, suplementar normas federais e estaduais e organizar o transporte coletivo, inclusive por concessão ou permissão.

B

A competência federal sobre trânsito impede normas municipais sobre terminais, itinerários e uso do solo relacionados ao transporte coletivo prestado dentro do território local.

C

A natureza essencial do transporte coletivo exige operação direta pelo Município e exclui sua delegação mediante concessão ou permissão a empresas prestadoras.

D

O Município pode organizar rotas e horários, desde que o Estado homologue previamente o plano e aprove as regras urbanísticas associadas ao serviço local.

E

A autonomia municipal autoriza afastar padrões nacionais de acessibilidade quando a adaptação integral elevar os custos da prestação e reduzir a oferta do serviço.

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Q4419689

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Maravilha - SC - Professor de Iniciação Desportiva - Futebol de Campo |

Q4419689 Direito Constitucional

Maravilha prepara norma para organizar rotas e horários do transporte coletivo local, disciplinar o uso do solo no entorno dos terminais e complementar requisitos de acessibilidade. O serviço circula integralmente no município e atende deslocamentos entre bairros, escolas, unidades de saúde e a área central. Normas federais e estaduais já regulam aspectos de trânsito e acessibilidade. A proposta também prevê participação social na revisão periódica dos itinerários. Considerando a autonomia municipal no federalismo brasileiro, a afirmação correta é:

A

A natureza essencial do transporte coletivo exige operação direta pelo Município e exclui sua delegação mediante concessão ou permissão a empresas prestadoras.

B

A competência federal sobre trânsito impede normas municipais sobre terminais, itinerários e uso do solo relacionados ao transporte coletivo prestado dentro do território local.

C

O Município pode organizar rotas e horários, desde que o Estado homologue previamente o plano e aprove as regras urbanísticas associadas ao serviço local.

D

Compete ao Município legislar sobre interesses locais, suplementar normas federais e estaduais e organizar o transporte coletivo, inclusive por concessão ou permissão.

E

A autonomia municipal autoriza afastar padrões nacionais de acessibilidade quando a adaptação integral elevar os custos da prestação e reduzir a oferta do serviço.

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Q4419511

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Maravilha - SC - Professor de Iniciação Desportiva - Atletismo e Paradesporto |

Q4419511 Direito Constitucional

Maravilha prepara norma para organizar rotas e horários do transporte coletivo local, disciplinar o uso do solo no entorno dos terminais e complementar requisitos de acessibilidade. O serviço circula integralmente no município e atende deslocamentos entre bairros, escolas, unidades de saúde e a área central. Normas federais e estaduais já regulam aspectos de trânsito e acessibilidade. A proposta também prevê participação social na revisão periódica dos itinerários. Considerando a autonomia municipal no federalismo brasileiro, a afirmação correta é:

A

O Município pode organizar rotas e horários, desde que o Estado homologue previamente o plano e aprove as regras urbanísticas associadas ao serviço local.

B

A natureza essencial do transporte coletivo exige operação direta pelo Município e exclui sua delegação mediante concessão ou permissão a empresas prestadoras.

C

A competência federal sobre trânsito impede normas municipais sobre terminais, itinerários e uso do solo relacionados ao transporte coletivo prestado dentro do território local.

D

Compete ao Município legislar sobre interesses locais, suplementar normas federais e estaduais e organizar o transporte coletivo, inclusive por concessão ou permissão.

E

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Q4419172

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Maravilha - SC - Professor Matemática |

Q4419172 Direito Constitucional

Maravilha prepara norma para organizar rotas e horários do transporte coletivo local, disciplinar o uso do solo no entorno dos terminais e complementar requisitos de acessibilidade. O serviço circula integralmente no município e atende deslocamentos entre bairros, escolas, unidades de saúde e a área central. Normas federais e estaduais já regulam aspectos de trânsito e acessibilidade. A proposta também prevê participação social na revisão periódica dos itinerários. Considerando a autonomia municipal no federalismo brasileiro, a afirmação correta é:

A

A competência federal sobre trânsito impede normas municipais sobre terminais, itinerários e uso do solo relacionados ao transporte coletivo prestado dentro do território local.

B

A autonomia municipal autoriza afastar padrões nacionais de acessibilidade quando a adaptação integral elevar os custos da prestação e reduzir a oferta do serviço.

C

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E

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Q4418618

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Maravilha - SC - Médico Saúde da Família |

Q4418618 Direito Constitucional

Maravilha prepara norma para organizar rotas e horários do transporte coletivo local, disciplinar o uso do solo no entorno dos terminais e complementar requisitos de acessibilidade. O serviço circula integralmente no município e atende deslocamentos entre bairros, escolas, unidades de saúde e a área central. Normas federais e estaduais já regulam aspectos de trânsito e acessibilidade. A proposta também prevê participação social na revisão periódica dos itinerários. Considerando a autonomia municipal no federalismo brasileiro, a afirmação correta é:

A

O Município pode organizar rotas e horários, desde que o Estado homologue previamente o plano e aprove as regras urbanísticas associadas ao serviço local.

B

A competência federal sobre trânsito impede normas municipais sobre terminais, itinerários e uso do solo relacionados ao transporte coletivo prestado dentro do território local.

C

Compete ao Município legislar sobre interesses locais, suplementar normas federais e estaduais e organizar o transporte coletivo, inclusive por concessão ou permissão.

D

A natureza essencial do transporte coletivo exige operação direta pelo Município e exclui sua delegação mediante concessão ou permissão a empresas prestadoras.

E

A autonomia municipal autoriza afastar padrões nacionais de acessibilidade quando a adaptação integral elevar os custos da prestação e reduzir a oferta do serviço.

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Q4417734

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Maravilha - SC - Professor Geografia |

Q4417734 Direito Constitucional

Maravilha prepara norma para organizar rotas e horários do transporte coletivo local, disciplinar o uso do solo no entorno dos terminais e complementar requisitos de acessibilidade. O serviço circula integralmente no município e atende deslocamentos entre bairros, escolas, unidades de saúde e a área central. Normas federais e estaduais já regulam aspectos de trânsito e acessibilidade. A proposta também prevê participação social na revisão periódica dos itinerários. Considerando a autonomia municipal no federalismo brasileiro, a afirmação correta é:

A

A autonomia municipal autoriza afastar padrões nacionais de acessibilidade quando a adaptação integral elevar os custos da prestação e reduzir a oferta do serviço.

B

A competência federal sobre trânsito impede normas municipais sobre terminais, itinerários e uso do solo relacionados ao transporte coletivo prestado dentro do território local.

C

O Município pode organizar rotas e horários, desde que o Estado homologue previamente o plano e aprove as regras urbanísticas associadas ao serviço local.

D

Compete ao Município legislar sobre interesses locais, suplementar normas federais e estaduais e organizar o transporte coletivo, inclusive por concessão ou permissão.

E

A natureza essencial do transporte coletivo exige operação direta pelo Município e exclui sua delegação mediante concessão ou permissão a empresas prestadoras.

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Q4417713

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Queluzito - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Queluzito - MG - Agente do Legislativo |

Q4417713 Direito Constitucional

Após fortes chuvas, determinado município enfrenta simultaneamente danos em ruas locais, aumento da demanda na rede de saúde e necessidade de assistência a famílias desabrigadas. Durante uma reunião, um cidadão afirma que nenhum desses problemas pode ser enfrentado pela Prefeitura porque saúde, assistência social e defesa da população seriam atribuições exclusivas da União.

Considerando o funcionamento básico do pacto federativo brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

A

O cidadão está correto, porque municípios possuem competência essencialmente tributária, não podendo executar políticas sociais diretamente.

B

As políticas públicas brasileiras podem envolver responsabilidades compartilhadas e cooperação entre União, Estados e Municípios, enquanto o poder local possui atribuições próprias relacionadas aos interesses e serviços municipais.

C

A participação de mais de um ente federativo em determinada política pública é incompatível com a autonomia municipal.

D

A atuação municipal é admitida na manutenção de ruas, mas constitucionalmente afastada de áreas como saúde, educação e proteção social.

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Q4417655

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Maravilha - SC - Professor História |

Q4417655 Direito Constitucional

Maravilha prepara norma para organizar rotas e horários do transporte coletivo local, disciplinar o uso do solo no entorno dos terminais e complementar requisitos de acessibilidade. O serviço circula integralmente no município e atende deslocamentos entre bairros, escolas, unidades de saúde e a área central. Normas federais e estaduais já regulam aspectos de trânsito e acessibilidade. A proposta também prevê participação social na revisão periódica dos itinerários. Considerando a autonomia municipal no federalismo brasileiro, a afirmação correta é:

A

O Município pode organizar rotas e horários, desde que o Estado homologue previamente o plano e aprove as regras urbanísticas associadas ao serviço local.

B

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E

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Q4417520

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Maravilha - SC - Médico Psiquiatra |

Q4417520 Direito Constitucional

Maravilha prepara norma para organizar rotas e horários do transporte coletivo local, disciplinar o uso do solo no entorno dos terminais e complementar requisitos de acessibilidade. O serviço circula integralmente no município e atende deslocamentos entre bairros, escolas, unidades de saúde e a área central. Normas federais e estaduais já regulam aspectos de trânsito e acessibilidade. A proposta também prevê participação social na revisão periódica dos itinerários. Considerando a autonomia municipal no federalismo brasileiro, a afirmação correta é:

A

A autonomia municipal autoriza afastar padrões nacionais de acessibilidade quando a adaptação integral elevar os custos da prestação e reduzir a oferta do serviço.

B

A natureza essencial do transporte coletivo exige operação direta pelo Município e exclui sua delegação mediante concessão ou permissão a empresas prestadoras.

C

A competência federal sobre trânsito impede normas municipais sobre terminais, itinerários e uso do solo relacionados ao transporte coletivo prestado dentro do território local.

D

Compete ao Município legislar sobre interesses locais, suplementar normas federais e estaduais e organizar o transporte coletivo, inclusive por concessão ou permissão.

E

O Município pode organizar rotas e horários, desde que o Estado homologue previamente o plano e aprove as regras urbanísticas associadas ao serviço local.

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Q4417426

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Maravilha - SC - Professor Língua Portuguesa |

Q4417426 Direito Constitucional

Maravilha prepara norma para organizar rotas e horários do transporte coletivo local, disciplinar o uso do solo no entorno dos terminais e complementar requisitos de acessibilidade. O serviço circula integralmente no município e atende deslocamentos entre bairros, escolas, unidades de saúde e a área central. Normas federais e estaduais já regulam aspectos de trânsito e acessibilidade. A proposta também prevê participação social na revisão periódica dos itinerários. Considerando a autonomia municipal no federalismo brasileiro, a afirmação correta é:

A

Compete ao Município legislar sobre interesses locais, suplementar normas federais e estaduais e organizar o transporte coletivo, inclusive por concessão ou permissão.

B

A natureza essencial do transporte coletivo exige operação direta pelo Município e exclui sua delegação mediante concessão ou permissão a empresas prestadoras.

C

A competência federal sobre trânsito impede normas municipais sobre terminais, itinerários e uso do solo relacionados ao transporte coletivo prestado dentro do território local.

D

A autonomia municipal autoriza afastar padrões nacionais de acessibilidade quando a adaptação integral elevar os custos da prestação e reduzir a oferta do serviço.

E

O Município pode organizar rotas e horários, desde que o Estado homologue previamente o plano e aprove as regras urbanísticas associadas ao serviço local.

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Q4416907

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Maravilha - SC - Enfermeiro - Saúde da Família |

Q4416907 Direito Constitucional

Maravilha prepara norma para organizar rotas e horários do transporte coletivo local, disciplinar o uso do solo no entorno dos terminais e complementar requisitos de acessibilidade. O serviço circula integralmente no município e atende deslocamentos entre bairros, escolas, unidades de saúde e a área central. Normas federais e estaduais já regulam aspectos de trânsito e acessibilidade. A proposta também prevê participação social na revisão periódica dos itinerários. Considerando a autonomia municipal no federalismo brasileiro, a afirmação correta é:

A

Compete ao Município legislar sobre interesses locais, suplementar normas federais e estaduais e organizar o transporte coletivo, inclusive por concessão ou permissão.

B

A natureza essencial do transporte coletivo exige operação direta pelo Município e exclui sua delegação mediante concessão ou permissão a empresas prestadoras.

C

A autonomia municipal autoriza afastar padrões nacionais de acessibilidade quando a adaptação integral elevar os custos da prestação e reduzir a oferta do serviço.

D

O Município pode organizar rotas e horários, desde que o Estado homologue previamente o plano e aprove as regras urbanísticas associadas ao serviço local.

E

A competência federal sobre trânsito impede normas municipais sobre terminais, itinerários e uso do solo relacionados ao transporte coletivo prestado dentro do território local.

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Q4416484

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Maravilha - SC - Odontólogo |

Q4416484 Direito Constitucional

Maravilha prepara norma para organizar rotas e horários do transporte coletivo local, disciplinar o uso do solo no entorno dos terminais e complementar requisitos de acessibilidade. O serviço circula integralmente no município e atende deslocamentos entre bairros, escolas, unidades de saúde e a área central. Normas federais e estaduais já regulam aspectos de trânsito e acessibilidade. A proposta também prevê participação social na revisão periódica dos itinerários. Considerando a autonomia municipal no federalismo brasileiro, a afirmação correta é:

A

A natureza essencial do transporte coletivo exige operação direta pelo Município e exclui sua delegação mediante concessão ou permissão a empresas prestadoras.

B

A autonomia municipal autoriza afastar padrões nacionais de acessibilidade quando a adaptação integral elevar os custos da prestação e reduzir a oferta do serviço.

C

Compete ao Município legislar sobre interesses locais, suplementar normas federais e estaduais e organizar o transporte coletivo, inclusive por concessão ou permissão.

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O Município pode organizar rotas e horários, desde que o Estado homologue previamente o plano e aprove as regras urbanísticas associadas ao serviço local.

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A competência federal sobre trânsito impede normas municipais sobre terminais, itinerários e uso do solo relacionados ao transporte coletivo prestado dentro do território local.

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Q4416338

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: SEAD-PI Prova: IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Agente Superior de Serviços - Assistente Social |

Q4416338 Direito Constitucional

De acordo com a Lei Federal nº 11.343/2006, especialmente quanto às competências atribuídas aos entes federativos no âmbito do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas — SISNAD, assinale a alternativa correta.

A

Compete aos Estados elaborar o Plano Nacional de Políticas sobre Drogas, coordenar o SISNAD em seu território e estabelecer as diretrizes gerais sobre sua organização e funcionamento, observadas as normas federais.

B

Compete aos Municípios formular a Política Nacional sobre Drogas e coordenar sua execução, cabendo à União estabelecer as ações locais de prevenção, atenção e reinserção social dos usuários e dependentes.

C

Compete conjuntamente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer as diretrizes nacionais de organização e funcionamento do SISNAD, mediante deliberação dos respectivos órgãos gestores.

D

Compete à União formular e coordenar a execução da Política Nacional sobre Drogas, elaborar o Plano Nacional de Políticas sobre Drogas em parceria com Estados, Distrito Federal, Municípios e sociedade, além de coordenar o SISNAD.

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Q4415232

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Maravilha - SC - Fisioterapeuta |

Q4415232 Direito Constitucional

Maravilha prepara norma para organizar rotas e horários do transporte coletivo local, disciplinar o uso do solo no entorno dos terminais e complementar requisitos de acessibilidade. O serviço circula integralmente no município e atende deslocamentos entre bairros, escolas, unidades de saúde e a área central. Normas federais e estaduais já regulam aspectos de trânsito e acessibilidade. A proposta também prevê participação social na revisão periódica dos itinerários. Considerando a autonomia municipal no federalismo brasileiro, a afirmação correta é:

A

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B

O Município pode organizar rotas e horários, desde que o Estado homologue previamente o plano e aprove as regras urbanísticas associadas ao serviço local.

C

A natureza essencial do transporte coletivo exige operação direta pelo Município e exclui sua delegação mediante concessão ou permissão a empresas prestadoras.

D

Compete ao Município legislar sobre interesses locais, suplementar normas federais e estaduais e organizar o transporte coletivo, inclusive por concessão ou permissão.

E

A competência federal sobre trânsito impede normas municipais sobre terminais, itinerários e uso do solo relacionados ao transporte coletivo prestado dentro do território local.

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Q4411960

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Agente Ambiental | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Agente de Vigilância Sanitária | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Contador | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Fonoaudiólogo (16h) | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Médico (16h) | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Psicólogo |

Q4411960 Direito Constitucional

A Lei Orgânica estabelece que, valendo-se de sua autonomia e competência asseguradas nas Constituições Federal e Estadual, o Município deve elaborar projetos ou programas de desenvolvimento local, atento aos princípios gerais estabelecidos na Constituição Federal, no campo da Atividade Econômica, da Política Urbana e de outras previstas em quantos dos itens que seguem, como exemplos? I. Do Desenvolvimento Rural; II. Da Assistência Social, da Educação, da Cultura e do Desporto; III. Do Meio Ambiente.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Todos os 3.

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Q4409054

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Engenheria Ambiental |

Q4409054 Direito Constitucional

No que diz respeito à repartição constitucional de competências entre União, estados, Distrito Federal e municípios, assinale a opção correta.

A

A lei estadual que fixar normas gerais sobre direito urbanístico terá preferência sobre a lei federal, em razão do princípio da predominância do interesse local.

B

As competências legislativas privativas da União são indelegáveis, não havendo hipótese de autorização constitucional para que os estados legislem sobre matérias originalmente atribuídas à União.

C

Diante da inexistência de lei federal sobre normas gerais, os estados não poderão exercer a competência legislativa sobre a matéria até a manifestação do Congresso Nacional.

D

Direito penal, direito processual, direito tributário e orçamento são matérias de competência legislativa privativa da União.

E

A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia de lei estadual no que lhe for contrário.

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Q4408925

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Engenharia Elétrica |

Q4408925 Direito Constitucional

O transporte coletivo intermunicipal de passageiros no âmbito de um mesmo estado caracteriza-se como um serviço público cuja competência de exploração, nos termos da Constituição Federal de 1988, cabe

A

ao consórcio público intermunicipal, por exigir obrigatoriamente a gestão compartilhada das rotas locais.

B

ao ente federal, por demandar a unificação das tarifas de transporte público do país.

C

o estado-membro, por configurar interesse regional que ultrapassa os limites de uma só municipalidade.

D

ao município de origem, por envolver o ponto de partida do fluxo de passageiros.

E

à agência reguladora federal de transportes terrestres, sob a coordenação do Ministério das Cidades.

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Questões de Concurso Sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional

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