Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso

Assinale a alternativa que está de acordo com as disposições expressas na Constituição Federal:

Levando-se em consideração as disposições constitucionais sobre a criação de novos municípios, dentre outros requisitos para legitimar a criação de um novo Município, são indispensáveis:

De acordo com o art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete aos Municípios:

Por determinação constitucional, o governo federal transfere, mensalmente, às prefeituras municipais, recursos financeiros do Fundo de Participação dos Municípios. É correto afirmar que a receita desse Fundo decorre de parte do produto da arrecadação dos impostos

Compete privativamente à União legislar sobre