Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso

Q3412504

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Umbuzeiro - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Umbuzeiro - PB - Recepcionista |

Q3412504 Direito Constitucional

Na administração direta, as entidades que dizem respeito às pessoas jurídicas políticas são:

I. União.
II. Estados.
III. Distrito Federal.
IV. Municípios.

Estão CORRETOS:

A

I, II, III, IV.

B

I, III, IV, apenas.

C

I, II, IV, apenas.

D

I, II, III, apenas.

E

II, IV, apenas.

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Q3409637

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Mariana - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Auditor Legislativo |

Q3409637 Direito Constitucional

Poliana é uma ávida estudante de Direito. Certo dia, ela se interessou em saber mais sobre as disposições da Constituição da República de 1988 acerca do município de Mariana, onde reside. Em pesquisa sobre o tema em artigo jurídico encontrado na internet, se deparou com as seguintes afirmações, das quais uma é INCORRETA; assinale-a.

A

A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores.

B

Tem guarida constitucional projeto de lei de iniciativa legislativa que visa propor a criação de um Tribunal ou Conselho de Contas em âmbito municipal, para exercer a função de fiscalização das contas do município.

C

Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até noventa dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.

D

Eventual desmembramento do município far-se-á por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

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Q3409563

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Mariana - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Redator de Ata |

Q3409563 Direito Constitucional

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição. Os municípios reger-se-ão por suas Leis Orgânicas, votadas, aprovadas e promulgadas pelas respectivas Câmaras Municipais. Sobre o que compete aos municípios nos termos da Constituição Federal, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

B

Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental e médio.

C

Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

D

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

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Q3409131

Ano: 2025 Banca: CIS-AMAVI Órgão: CIS-AMAVI Provas: CIS-AMAVI - 2025 - CIS-AMAVI - Analista Técnico II - Engenheiro Eletricista | CIS-AMAVI - 2025 - CIS-AMAVI - Analista Técnico II - Arquiteto | CIS-AMAVI - 2025 - CIS-AMAVI - Analista Técnico I - Assistente de Mídias Sociais | CIS-AMAVI - 2025 - CIS-AMAVI - Analista Técnico I - Analista de Sistemas II | CIS-AMAVI - 2025 - CIS-AMAVI - Analista Técnico II - Engenheiro Civil |

Q3409131 Direito Constitucional

A respeito da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta:

A

Os Municípios não possuem autonomia política, sendo unidades administrativas subordinadas aos Estados.

B

O Distrito Federal possui competência legislativa concorrente com os Estados e também pode ser dividido em Municípios.

C

A União é composta pela soma dos entes federados e possui soberania absoluta sobre os Estados e Municípios.

D

Os Estados-membros possuem competência para elaborar Constituição própria, desde que respeitada a Constituição Federal.

E

A repartição de competências entre os entes federativos é estabelecida exclusivamente por lei complementar da União.

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Q3408405

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Mariana - MG Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Técnico em Administração | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Técnico em Audiovisual | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Técnico de Informática | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3408405 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, são consideradas competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

I. Exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.

II. Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

III. Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

IV. Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

Está correto o que se afirma apenas em

A

II e III.

B

II e IV.

C

I, II e IV.

D

I, III e IV.

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Q3406503

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Mariana - MG Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Advogado | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Contador | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Arquivista | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Analista de Sistema | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Corregedor Legislativo | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Assessor de Imprensa | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Turismólogo |

Q3406503 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o desmembramento de municípios ocorrerá:

A

Por lei municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual, e dependerá de referendo, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Estadual.

B

Por lei municipal e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

C

Por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

D

Por lei federal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

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Q3406153

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEPLAN-SE Prova: FGV - 2025 - SEPLAN-SE - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental |

Q3406153 Direito Constitucional

No Brasil, o pacto federativo está fundamentado na distribuição das competências político-administrativas previstas na Constituição Federal de 1988.

De acordo com a Constituição Federal,

A

são considerados entes da Federação apenas a União e os Estados-Membros, sendo os Municípios e o Distrito Federal subordinados à União.

B

a autonomia pressupõe uma repartição de competências, cabendo à União e aos Estados-Membros o interesse geral e ao Distrito Federal os interesses regional e local.

C

o Distrito Federal tem competências privativas que lhe conferem a responsabilidade pela soberania e a integração nacional.

D

a União têm competência residual, uma vez que lhe são reservadas as competências que não são vedadas ao Estados e aos Municípios pela Constituição.

E

os Municípios têm competências privativas associadas a serviços públicos de caráter local, tais como o transporte coletivo e as leis de parcelamento do solo.

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Q3406142

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEPLAN-SE Prova: FGV - 2025 - SEPLAN-SE - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental |

Q3406142 Direito Constitucional

Como é cediço, os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios insculpidos no texto constitucional.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
( ) Os Estados poderão, mediante lei ordinária específica, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
( ) Incluem-se entre os bens dos Estados as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

As afirmativas são, respectivamente,

A

F – V – F.

B

V – F – V.

C

F – F – F.

D

V – V – F.

E

V – V – V.

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Q3395853

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2025 - DPE-RO - Analista Jurídico - Classe A |

Q3395853 Direito Constitucional

O Estado Alfa editou a Lei nº X, dispondo sobre a forma de utilização de determinada técnica de filtragem de gases poluentes no âmbito das indústrias situadas em seu território. Pouco meses depois, a união, que ainda não tinha legislado sobre a temática, editou a Lei federal nº Y, que veiculou normas direcionadas à disciplina da referida filtragem de maneira uniforme em âmbito nacional, normas estas diametralmente opostas às da Lei nº X.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a(o)

A

Lei federal nº Y revogou a Lei nº X.

B

Lei nº X continua em vigor, mas não produz efeitos.

C

Estado Alfa não tem competência para legislar sobre a matéria.

D

Lei nº X, em razão do princípio da preeminência do interesse, deve continuar a ser aplicada no Estado Alfa.

E

Lei federal nº Y é inconstitucional em relação a Alfa, que exerceu a competência legislativa plena ao editar a Lei nº X.

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Q3390815

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: DPE-PE Prova: FGV - 2025 - DPE-PE - Defensor Público |

Q3390815 Direito Constitucional

O governador do Estado Alfa, em razão de divergências ideológicas com as estruturas federais de poder, editou o Decreto nº Y.
De acordo com esse ato normativo, a lei complementar federal nº X, que veiculou normas gerais de Direito Financeiro, não deveria ser observada pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta por ser manifestamente inconstitucional.
Em razão dessa medida, o Partido Político Delta, de oposição ao governador, solicitou ao Presidente da República que fosse decretada a intervenção federal em Alfa.
O Presidente da República observou corretamente que

A

a hipótese é de intervenção espontânea, sendo necessária a apreciação do decreto interventivo, a posteriori, pelo Congresso Nacional.

B

a decretação da intervenção pressupõe representação de um dos poderes coactos, atingidos pelo Decreto nº Y, e posterior apreciação do decreto interventivo pelo Congresso Nacional.

C

a hipótese exige a deflagração do controle concentrado de constitucionalidade, tendo por objeto o Decreto nº Y, não estando presentes os pressupostos para a decretação da intervenção.

D

a decretação da intervenção pressupõe decisão do Supremo Tribunal Federal, sendo dispensada a apreciação do Congresso Nacional caso o decreto interventivo se limite a suspender a execução do Decreto nº Y.

E

a hipótese é de intervenção provocada ou espontânea, conforme a matéria seja, ou não, submetida ao Poder Judiciário, sendo necessária a apreciação do decreto interventivo, a priori, pelo Congresso Nacional.

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Q3390468

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2025 - AresPCJ - SP - Analista de Ouvidoria |

Q3390468 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito da competência para legislar sobre proteção do meio ambiente e controle de poluição, de acordo com a previsão da Constituição Federal de 1988.

A

É hipótese de competência privativa da União, cabendo aos Estados suplementar a legislação federal no que couber.

B

Uma vez preponderante o interesse local, trata-se de competência exclusiva dos municípios, com exclusão da competência dos demais entes.

C

Trata-se de competência concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal.

D

Trata-se de competência privativa dos estados membros e dos Distrito Federal, mas possuem os municípios competência suplementar caso presente interesse local.

E

Compete aos estados membros a edição de normas gerais e aos municípios o exercício da competência plena caso não editadas as normas gerais.

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Q3390466

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2025 - AresPCJ - SP - Analista de Ouvidoria |

Q3390466 Direito Constitucional

De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988, a instituição de (1) regiões metropolitanas e de (2) microrregiões urbanas, ambas situadas dentro de um único estado da federação é atribuição

A

dos Estados, mediante lei complementar.

B

da União, mediante lei federal.

C

respectivamente dos estados, mediante lei complementar estadual, e dos municípios, mediante lei ordinária municipal.

D

respectivamente dos estados, mediante lei ordinária estadual, e dos municípios, mediante lei ordinária municipal.

E

dos Estados, mediante lei ordinária estadual.

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Q3389108

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Piratuba - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3389108 Direito Constitucional

Com base nos artigos da Constituição Federal que tratam das competências dos Municípios e da fiscalização municipal, analise as afirmações a seguir e assinale V, verdadeiro ou F, falso:

(__)Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, organizar e prestar serviços públicos de interesse local, como o transporte coletivo.
(__)Os Municípios não possuem autonomia para arrecadar tributos próprios e dependem exclusivamente de repasses dos Estados e da União.
(__)A fiscalização do Município é exercida pela Câmara Municipal, com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou dos próprios Municípios, quando existirem.
(__)Os Municípios não podem suplementar a legislação federal e estadual, mesmo que a matéria envolva interesse local.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

V, F, V, F.

B

V, V, F, F.

C

F, F, V, V.

D

F, V, V, V.

E

V, F, F, V.

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Q3388848

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFSBA Provas: IDECAN - 2025 - UFSBA - Administrador | IDECAN - 2025 - UFSBA - Bibliotecário/Documentalista |

Q3388848 Direito Constitucional

A partir das lições emanadas da CFRB/88, para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais. Assim, assinale a alternativa correta.

A

Os estados incentivarão a recuperação de terras áridas e cooperarão com os pequenos e médios proprietários rurais para o estabelecimento, em suas glebas, de fontes de água e de pequena irrigação.

B

Dependerá de sanção dos prefeitos a composição dos organismos regionais que executarão, na forma da lei, os planos regionais, integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento econômico e social, aprovados juntamente com estes.

C

Sempre que possível, a concessão dos incentivos regionais a que se refere o art. 43, §2º, III (CFRB/88), considerará critérios de sustentabilidade ambiental e redução das emissões de carbono.

D

Lei delegada disporá sobre a composição dos organismos regionais que executarão, na forma da lei, os planos regionais, integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento econômico e social, aprovados juntamente com estes.

E

Lei complementar disporá sobre isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas.

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Q3388668

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Piratuba - SC - Técnico Artístico |

Q3388668 Direito Constitucional

Ao longo dos séculos, diferentes formas de organização política e administrativa marcaram a história das sociedades humanas. Desde impérios centralizados até federações descentralizadas, essas estruturas moldaram os territórios e as relações de poder. Com base nesse contexto histórico e geopolítico, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma característica da forma federativa de Estado adotada por países como o Brasil, a Alemanha e os Estados Unidos.

A

A federação implica necessariamente a inexistência de constituições estaduais ou regionais.

B

A existência de mais de um nível de governo com competências próprias é uma característica central do modelo federativo.

C

A forma federativa é marcada por governos locais eleitos diretamente pela presidência da república.

D

Os estados ou unidades federativas não possuem autonomia legislativa nem judiciária, sendo totalmente subordinados à União.

E

O poder é exclusivamente exercido por um governo central, que delega funções às províncias conforme sua conveniência.

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Q3383741

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q3383741 Direito Constitucional

Se determinado estado da Federação publicar lei que trate de procedimento em matéria processual, ela será

A

constitucional, por tratar de matéria legislativa concorrente da União, dos estados e dos municípios.

B

inconstitucional, por tratar de matéria de competência legislativa exclusiva da União.

C

inconstitucional, por tratar de matéria de competência legislativa concorrente da União e do Distrito Federal.

D

constitucional, por tratar de matéria legislativa concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal.

E

constitucional, caso estabeleça normas específicas sobre o tema e já exista lei da União estabelecendo suas normas gerais.

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Q3379062

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Provas: VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico III - Área de Atuação: Mecatrônica e Software de CAD | VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico IV - Área de Atuação: Física Médica |

Q3379062 Direito Constitucional

A respeito da Organização do Estado, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.

A

Organizar, manter e executar a inspeção do trabalho é competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

B

Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito é competência exclusiva da União.

C

A organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis é de competência privativa da União, em face na importância da segurança pública.

D

Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante permissão, os serviços locais de gás canalizado, sendo obrigatória a edição de lei complementar para a sua regulamentação.

E

Compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.

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Q3373840

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Substituto |

Q3373840 Direito Constitucional

Após ampla mobilização da sociedade civil organizada, a Comissão de Legislação Participativa da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, em atendimento a requerimento recebido, apresentou proposição legislativa, no âmbito da referida Casa Legislativa, dispondo sobre o procedimento a ser adotado para a retirada de animais mortos e a destinação a ser dada aos respectivos despojos. Após o processo legislativo regular, sendo inclusive derrubado o veto do chefe do Poder Executivo, que vetara a proposição sob o argumento de ser inconstitucional, foi publicado o diploma normativo nº X.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o diploma normativo nº X:

A

afrontou a competência legislativa privativa da União;

B

é inconstitucional em razão do vício de iniciativa legislativa;

C

deve ser considerado constitucional caso tenha a forma de lei complementar;

D

foi editado por Alfa no exercício de sua competência legislativa residual;

E

foi editado por Alfa no exercício de sua competência legislativa concorrente.

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Q3373699

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: CRC-RS Provas: FUNDATEC - 2025 - CRC-RS - Contador | FUNDATEC - 2025 - CRC-RS - Fiscal Contador |

Q3373699 Direito Constitucional

Considerando o que dispõe a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul a respeito dos Municípios, assinale a alternativa correta.

A

É proibido o desmembramento de Municípios, em respeito ao pacto federativo.

B

O Município tem a competência de fomentar práticas desportivas formais e não formais.

C

O Judiciário constitui um dos Poderes do Município.

D

Para que haja a divisão do Município em distritos, é necessária a aprovação da Câmara de Vereadores e, após, o encaminhamento para o Governador do Estado para aprovação do decreto legislativo de desmembramento.

E

Cada Município deve, obrigatoriamente, adotar um sistema próprio de previdência e saúde, visto que a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul os proíbe de vincularem-se ao sistema previdenciário estadual.

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Q3370189

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Provas: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Técnico em Enfermagem Socorrista | Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Monitor de Informática |

Q3370189 Direito Constitucional

A respeito da divisão de competências dos entes federativos no Brasil, assinale a alternativa correta:

A

Os municípios não possuem competência para legislar sobre assuntos locais.

B

A União é responsável exclusiva pela organização dos serviços públicos de saúde.

C

Os Estados podem editar normas gerais sobre educação básica em todo o território nacional.

D

Os municípios têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local.

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Questões de Concurso Sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional

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