STF na ADPF 969/AL agosto de 2023 (Informativo 1104): “Os Estados possuem autonomia relativa na solução normativa do problema da dupla vacância da Chefia do Poder Executivo, não estando vinculados ao modelo e ao procedimento federal (art. 81, CF), mas tampouco pode desviar-se dos princípios constitucionais que norteiam a matéria, por força do art. 25 da Constituição Federal devendo observar:

(i) a necessidade de registro e votação dos candidatos a Governador e Vice-Governador por meio de chapa única;

(ii) a observância das condições constitucionais de elegibilidade e das hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 14 da Constituição Federal e na Lei Complementar a que se refere o § 9º do art. 14; e

(iii) que a filiação partidária não pressupõe a escolha em convenção partidária nem o registro da candidatura pelo partido político;

(iv) a regra da maioria, enquanto critério de averiguação do candidato vencedor, não se mostra afetada a qualquer preceito constitucional que vincule os Estados e o Distrito Federal.

Gab: letra D.

Tratando-se de causas eleitorais de extinção do mandato, a competência para legislar a respeito pertence à União, por força do disposto no art. 22, I, da Constituição Federal, e não aos entes da Federação, aos quais compete dispor sobre a solução de vacância por causas não eleitorais de extinção de mandato.

STF. Plenário. ADI 5619, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 08/03/2018.

Os Estados-membros, no exercício de suas autonomias, podem adotar o modelo federal previsto no art. 81, § 1º, da Constituição, cuja reprodução, contudo, não é obrigatória.

No caso de dupla vacância, faculta-se aos estados-membros, ao Distrito Federal e aos municípios a definição legislativa do procedimento de escolha do mandatário político.

STF. Plenário. ADI 1057/BA, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 16/8/2021 (Info 1025).

É inconstitucional, por violação ao princípio democrático, norma de Constituição estadual que, a pretexto de disciplinar a dupla vacância no último biênio do mandato do chefe do Poder Executivo, suprime a realização de eleições.

O art. 81, § 1º, da CF/88 NÃO é norma de reprodução obrigatória e os Estados-membros possuem autonomia organizacional, no entanto, não podem dispensar a realização de eleições, sejam diretas ou indiretas, considerando que, no Brasil, os mandatos políticos são exercidos por pessoas escolhidas pelo povo mediante votação.

STF. Plenário. ADI 7137/SP e ADI 7142/AC, Rel. Min. Rosa Weber, julgados em 19/8/2022 (Info 1064).

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Constituição estadual não pode estabelecer que, em caso de dupla vacância dos cargos de Governador e Vice-Governador, não haverá nova eleição. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: https://buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/10863/constituicao-estadual-nao-pode-estabelecer-que-em-caso-de-dupla-vacancia-dos-cargos-de-governador-e-vice-governador-nao-havera-nova-eleicao. Acesso em: 20/10/2026 - 11:02

rv

ADENDO:

Segundo a jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), os Estados possuem autonomia para disciplinar, em suas Constituições, a forma de preenchimento dos cargos de governador e vice-governador em caso de dupla vacância, observados os limites constitucionais.

O art. 81, § 1º, da Constituição Federal prevê que, ocorrendo dupla vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição será realizada pelo Congresso Nacional, na forma da lei. Esse modelo federal não precisa ser reproduzido obrigatoriamente pelos Estados.

A jurisprudência do STF reconhece a autonomia estadual para estabelecer o procedimento de sucessão, desde que respeitados os princípios constitucionais pertinentes, como a soberania popular e a legitimidade democrática.