Foi editada a Lei nº X, no âmbito do Estado Alfa, dispondo sobre as
regras a serem
observadas para que despachantes
documentalistas pudessem atuar no âmbito dos órgãos de trânsito
do respectivo ente federativo, estatuindo requisitos mínimos de
escolaridade e impedimentos, além de cominar penalidades
administrativas.Um legitimado submeteu a Lei nº X ao controle concentrado de
constitucionalidade, sendo corretamente decidido que esse
diploma normativo é

Question

Foi editada a Lei nº X, no âmbito do Estado Alfa, dispondo sobre as 
regras a serem 
observadas para que despachantes 
documentalistas pudessem atuar no âmbito dos órgãos de trânsito 
do respectivo ente federativo, estatuindo requisitos mínimos de 
escolaridade e impedimentos, além de cominar penalidades 
administrativas.Um legitimado submeteu a Lei nº X ao controle concentrado de 
constitucionalidade, sendo corretamente decidido que esse 
diploma normativo é   Alternativa A: inconstitucional, por afrontar competência legislativa privativa 
e delegável da União.  Ou Alternativa B: inconstitucional, por afrontar competência legislativa privativa 
e indelegável da União.  Ou Alternativa C: constitucional, por versar sobre matéria de competência 
legislativa residual do Estado Alfa.  Ou Alternativa D: constitucional, por versar sobre matéria de competência 
legislativa comum entre os entes federativos.  Ou Alternativa E: constitucional, por versar sobre matéria de competência 
legislativa concorrente com a União, desde que observadas 
eventuais normas gerais.

Fundação Getúlio Vargas · Accepted Answer

Alternativa [A] inconstitucional, por afrontar competência legislativa privativa 
e delegável da União.

Foi editada a Lei nº X, no âmbito do Estado Alfa, dispondo s...

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