A Emenda Constitucional nº 103/2019 promoveu profunda reestr...

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Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Bálsamo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Bálsamo - SP - Procurador |

Q4357833 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional nº 103/2019 promoveu profunda reestruturação no regime jurídico da previdência dos servidores públicos (RPPS), alterando significativamente a dinâmica da repartição de competências legislativas entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Considerando o atual arranjo constitucional das competências em matéria previdenciária, assinale a afirmativa correta.

A Emenda Constitucional nº 103/2019 retirou dos Estados e Municípios a competência para alterar suas alíquotas de contribuição ordinária, impondo a aplicação automática e direta das alíquotas progressivas federais (de 7,5% a 22%) a todos os servidores públicos do país.

A definição das idades mínimas e do tempo de contribuição para as aposentadorias voluntárias dos servidores públicos estaduais e municipais passou a ser fixada de forma unificada por Lei Complementar Federal, de observância obrigatória por todos os entes para preservação do pacto federativo.

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adquiriram autonomia para fixar a idade mínima e os demais requisitos para a aposentadoria voluntária de seus servidores em suas respectivas legislações, mas a União retém a competência para editar normas gerais de organização, funcionamento e fiscalização dos RPPS (art. 40, §22, da CF/88).

Com o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, os entes subnacionais passaram a ter competência irrestrita para criar hipóteses de aposentadoria especial por critérios meramente ocupacionais (como para guardas municipais ou agentes de trânsito), independentemente de previsão no texto da Constituição Federal de 1988.

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