A execução dos contratos administrativos é fiscalizada pela...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4275454
Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Auditor Fiscal |
Q4275454 Direito Administrativo
A execução dos contratos administrativos é fiscalizada pela administração contratante, que designa agentes para verificar o cumprimento das obrigações. Acerca desse tema, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__) A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais, representantes da administração especialmente designados.
(__) É vedada a contratação de terceiros para assistir e subsidiar os fiscais com informações pertinentes à fiscalização.
(__) A fiscalização da execução contratual cabe ao Tribunal de Contas, e não a representantes da administração designados para tal fim.
(__) O acompanhamento da execução contratual é atribuição do próprio contratado, incumbido de atestar o cumprimento das obrigações.

Após a análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 117, caput: “Art. 117. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição.” Aplicada às afirmativas, a norma conduz à sequência V, F, F, F e ao gabarito C.

Tema central: Fiscalização da execução contratual
Análise das alternativas
A
Errada
Inverte os quatro resultados. O art. 117, caput, confirma a fiscalização por representantes designados da Administração, permite o apoio de terceiros e não transfere essa atribuição ao Tribunal de Contas nem ao próprio contratado.
B
Errada
Acerta apenas a falsidade da segunda afirmativa. Ao considerar a primeira falsa e a terceira e a quarta verdadeiras, contraria a atribuição legal do acompanhamento e da fiscalização aos fiscais administrativos designados ou aos respectivos substitutos, e não ao Tribunal de Contas ou ao contratado em lugar desses agentes.
C
Certa
A alternativa C corresponde ao art. 117, caput: a primeira afirmativa é verdadeira porque o acompanhamento e a fiscalização competem aos fiscais representantes da Administração especialmente designados. A segunda é falsa porque a contratação de terceiros para assistência e subsídio informacional é expressamente permitida. A terceira e a quarta são falsas porque atribuem ao Tribunal de Contas ou ao próprio contratado, em substituição aos fiscais administrativos, uma função que o dispositivo confere aos agentes designados ou aos respectivos substitutos. Isso não significa excluir outras modalidades de controle pelos Tribunais de Contas.
D
Errada
Erra a segunda afirmativa: o art. 117, caput, permite expressamente contratar terceiros para assistir os fiscais e subsidiá-los com informações. Portanto, a afirmação de que essa contratação é vedada deve receber F, e não V.
E
Errada
Erra a terceira afirmativa: o art. 117, caput, atribui a fiscalização administrativa aos fiscais designados ou aos respectivos substitutos. Não cabe validar a afirmação de que essa função pertence ao Tribunal de Contas em lugar dos representantes da Administração.
Pegadinha da questão
A banca troca a permissão de apoio por terceiros por uma vedação e confunde a fiscalização administrativa com sua transferência ao Tribunal de Contas ou ao próprio contratado.
Dica para questões semelhantes
  • Identifique quem exerce a fiscalização administrativa: fiscais representantes da Administração especialmente designados ou seus substitutos.
  • Distinga apoio de substituição: terceiros podem assistir e subsidiar os fiscais, mas essa permissão não autoriza sua substituição integral nem torna a contratação obrigatória.
  • Não confunda a rejeição da substituição dos fiscais pelo Tribunal de Contas com a inexistência de outras modalidades de controle.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Gabarito: C

( V ) A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais, representantes da administração especialmente designados.

Verdadeira. A execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados.

( F ) É vedada a contratação de terceiros para assistir e subsidiar os fiscais com informações pertinentes à fiscalização.

Falsa. A Administração pode contratar terceiros para assistir e subsidiar os fiscais do contrato com informações pertinentes a essa atribuição.

( F ) A fiscalização da execução contratual cabe ao Tribunal de Contas, e não a representantes da administração designados para tal fim.

Falsa. A fiscalização direta e diária da execução do contrato cabe aos fiscais e gestores designados pela própria Administração Contratante (controle interno). O Tribunal de Contas realiza o controle externo posterior da legalidade e legitimidade dos atos administrativos, mas não atua como fiscal do contrato.

( F ) O acompanhamento da execução contratual é atribuição do próprio contratado, incumbido de atestar o cumprimento das obrigações.

Falsa. Cabe ao próprio órgão ou entidade contratante (por meio do fiscal e do gestor do contrato) o acompanhamento, o controle e o atesto do cumprimento das obrigações, e não à empresa contratada.

Sequência correta: V, F, F, F.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas