A administração pública organiza-se entre a Admi...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4276164
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Direta , Administração Indireta ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Fiscal de Meio Ambiente |
Q4276164 Direito Administrativo
A administração pública organiza-se entre a Administração Direta e a Administração Indireta, cada qual com entidades e características próprias. Acerca dessa organização, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) A Administração Indireta compreende as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas.
( ) A autarquia é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica.
( ) A Administração Direta constitui-se dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.
( ) A sociedade de economia mista é criada sob a forma de sociedade anônima, com a totalidade do capital pertencente ao poder público.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo: 
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: B

Fundamento decisivo: O art. 4º do Decreto-Lei nº 200/1967 delimita o recorte federal adotado na questão: “Art. 4° A Administração Federal compreende:” e “I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.” Como a terceira afirmativa reproduz essa definição, sua classificação deve observar esse âmbito; conjugados os critérios legais aplicáveis às demais afirmativas, a sequência corresponde à alternativa B.

Tema central: Organização da Administração Pública
Análise das alternativas
A
Errada
Erra a segunda e a terceira posições. A segunda é falsa porque o art. 41, IV, do Código Civil enquadra as autarquias como pessoas jurídicas de direito público interno. A terceira é verdadeira porque reproduz a definição da Administração Direta federal do art. 4º, I, do Decreto-Lei nº 200/1967.
B
Certa
A alternativa B corresponde às quatro classificações juridicamente exigidas. 1ª — Verdadeira: o Decreto-Lei nº 200/1967, art. 4º, II, alíneas a a d, estabelece: “II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: a) Autarquias; b) Empresas Públicas; c) Sociedades de Economia Mista. d) Fundações Públicas.” 2ª — Falsa: o Código Civil, art. 41, caput e IV, dispõe, respectivamente: “Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:” e “IV - as autarquias, inclusive as associações públicas;”. Além disso, o Decreto-Lei nº 200/1967, art. 5º, I, define: “I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.” A criação por lei está correta, mas a natureza privada e a finalidade econômica atribuídas à autarquia tornam a afirmativa falsa. 3ª — Verdadeira: corresponde ao art. 4º, I, do Decreto-Lei nº 200/1967. Embora o enunciado não explicite o âmbito federal, essa é a leitura pressuposta pelo gabarito, conforme o caput do dispositivo; a definição não deve ser generalizada para todos os entes federativos. 4ª — Falsa: a Lei nº 13.303/2016, art. 4º, caput, dispõe: “Art. 4º Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.” A forma de sociedade anônima está correta; o erro é exigir totalidade pública do capital, quando o requisito legal é a maioria pública das ações com direito a voto.
C
Errada
Erra a primeira e a quarta posições. A primeira é verdadeira porque as quatro categorias estão expressamente enumeradas no art. 4º, II, do Decreto-Lei nº 200/1967. A quarta é falsa porque o art. 4º da Lei nº 13.303/2016 exige maioria pública das ações com direito a voto, e não totalidade pública do capital.
D
Errada
Erra a primeira e a segunda posições. A composição da Administração Indireta corresponde à enumeração do art. 4º, II, do Decreto-Lei nº 200/1967, tornando a primeira verdadeira. A segunda é falsa: autarquia é pessoa jurídica de direito público interno, nos termos do art. 41, IV, do Código Civil, e executa atividades típicas da Administração Pública, conforme o art. 5º, I, do Decreto-Lei nº 200/1967.
E
Errada
Inverte as quatro classificações. A primeira é verdadeira pela enumeração legal da Administração Indireta; a segunda é falsa pela natureza pública da autarquia e por sua finalidade de executar atividades típicas da Administração Pública; a terceira é verdadeira no recorte federal do art. 4º do Decreto-Lei nº 200/1967; e a quarta é falsa porque a Lei nº 13.303/2016 exige maioria pública das ações com direito a voto, não capital integralmente público.
Pegadinha da questão
A banca combina elementos corretos e incorretos na mesma afirmativa: a autarquia é criada por lei, mas não tem personalidade de direito privado; a sociedade de economia mista assume a forma de sociedade anônima, mas não exige capital totalmente público. Os trechos corretos não tornam verdadeiras essas afirmativas.
Dica para questões semelhantes
  • Na definição de autarquia, confira separadamente criação por lei, personalidade de direito público e execução de atividades típicas da Administração Pública.
  • Na sociedade de economia mista, identifique o objeto do requisito de maioria pública: são as ações com direito a voto, não todo o capital social.
  • Quando a definição mencionar Presidência da República e Ministérios, observe o recorte federal do art. 4º do Decreto-Lei nº 200/1967.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

GAB.B

Autarquia = DIREITO PÚBLICO

  • Criada diretamente por lei.
  • Exerce atividades típicas do Estado.
  • Ex.: INSS, IBAMA.

Empresa Pública = DIREITO PRIVADO

  • Capital 100% público.
  • Pode assumir qualquer forma societária admitida em direito.
  • Ex.: Caixa Econômica Federal.

Sociedade de Economia Mista = DIREITO PRIVADO

  • Capital público + privado.
  • Deve ser constituída como Sociedade Anônima (S.A.).
  • Ex.: Petrobras.

OTIMOS ESTUDOS!

A sequência correta é:

✅ V – F – V – F → Alternativa B

Vamos analisar uma por uma:

1. (V) A Administração Indireta compreende as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas.

✅ Verdadeiro.
Essas são as principais entidades que compõem a Administração Indireta.

2. (F) A autarquia é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica.

❌ Falso.
A autarquia possui personalidade jurídica de direito público e é criada por lei específica para desempenhar atividades típicas da Administração Pública, e não para exploração de atividade econômica.

? Macete:
Autarquia = Direito Público.

3. (V) A Administração Direta constitui-se dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

✅ Verdadeiro.
Na esfera federal, a Administração Direta é formada pela Presidência da República e pelos Ministérios, além de seus órgãos integrantes.

4. (F) A sociedade de economia mista é criada sob a forma de sociedade anônima, com a totalidade do capital pertencente ao poder público.

❌ Falso.
A sociedade de economia mista realmente é constituída sob a forma de sociedade anônima (S/A), mas não possui a totalidade do capital nas mãos do Poder Público.

? O capital é majoritariamente público, mas pode haver participação de particulares.

GABARITO: B

COMENTÁRIO:

A sequência correta é V, F, V, F.

A Administração Indireta é composta pelas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas, conforme dispõe o art. 4º, II, do Decreto-Lei nº 200/1967:

Art. 4º, II: “A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: a) Autarquias; b) Empresas Públicas; c) Sociedades de Economia Mista; d) Fundações Públicas.”

A autarquia possui personalidade jurídica de direito público e é criada por lei específica, conforme o art. 37, XIX, da Constituição Federal. Portanto, não possui natureza privada nem tem como finalidade própria a exploração de atividade econômica.

A Administração Direta, por sua vez, corresponde aos serviços que integram a estrutura dos próprios entes federativos. No âmbito federal, o Decreto-Lei nº 200/1967, art. 4º, I, estabelece que ela compreende os serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

Por fim, a sociedade de economia mista é constituída sob a forma de sociedade anônima, mas seu capital não é totalmente público. A característica essencial é que a maioria das ações com direito a voto pertença ao Poder Público ou a entidade da Administração Indireta, conforme o art. 5º, III, do Decreto-Lei nº 200/1967.

Para memorizar:

Administração Indireta → autarquias + empresas públicas + sociedades de economia mista + fundações públicas.

Autarquia → direito público + criada por lei.

Administração Direta → órgãos integrados à estrutura dos entes federativos.

Sociedade de Economia Mista → sociedade anônima + maioria do capital votante público.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas