Segundo o artigo 169 da Lei nº 14.133/2021, as contratações ...

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Q4276072 Direito Administrativo
Segundo o artigo 169 da Lei nº 14.133/2021, as contratações públicas submetem-se a três linhas de defesa. Assinale a alternativa que apresenta corretamente a composição legal dessas linhas.
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: A Lei nº 14.133/2021, art. 169, dispõe: “Art. 169. As contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, e, além de estar subordinadas ao controle social, sujeitar-se-ão às seguintes linhas de defesa:” “I - primeira linha de defesa, integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade;” “II - segunda linha de defesa, integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade;” “III - terceira linha de defesa, integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas.” A alternativa D corresponde à composição legal exigida.

Tema central: Composição das linhas de defesa
Análise das alternativas
A
Errada
Contraria os incisos I e III ao excluir da primeira linha os agentes de licitação e as autoridades da governança e ao deslocar o órgão central de controle interno para a segunda linha. Também inclui indevidamente o controle social na terceira: o caput prevê sua incidência adicional, não sua participação na composição das linhas.
B
Errada
O assessoramento jurídico pertence à segunda linha, não à primeira; as autoridades da governança pertencem à primeira, não à segunda. A terceira é composta pelo órgão central de controle interno e pelo tribunal de contas, sem inclusão da autoridade máxima como tal. Além disso, o controle social não integra formalmente a primeira linha.
C
Errada
Desloca as autoridades da governança da primeira para a segunda linha e o assessoramento jurídico da segunda para a terceira, contrariando os incisos I e II. O tribunal de contas integra expressamente a terceira linha, não sendo identificado pelo dispositivo como executor direto do controle social. Esses erros bastam para excluir a alternativa; a denominação genérica de auditor interno, sem identificação da unidade de atuação, não permite definir seu enquadramento.
D
Certa
O ponto decisivo é a distinção entre o controle interno do próprio órgão ou entidade e o órgão central de controle interno da Administração, corretamente posicionados pela alternativa D.
E
Errada
Substitui o controle interno do próprio órgão por auditoria externa na segunda linha, contrariando o inciso II. Na terceira, inclui indevidamente a autoridade contratante e afasta o tribunal de contas, cuja participação é expressa no inciso III. A posição adicional do controle social não autoriza retirar o tribunal de contas das linhas de defesa.
Pegadinha da questão
Confundir o controle interno do próprio órgão, situado na segunda linha, com o órgão central de controle interno, situado na terceira; inserir o controle social em uma das linhas; ou excluir agentes de licitação e autoridades da governança da primeira.
Dica para questões semelhantes
  • Identifique qual unidade de controle interno foi mencionada: a do próprio órgão ou entidade pertence à segunda linha; o órgão central da Administração, à terceira.
  • Confira a presença dos agentes de licitação e das autoridades da governança na primeira linha e do assessoramento jurídico na segunda.
  • Separe o controle social das três linhas: ele é previsto adicionalmente no caput, enquanto o tribunal de contas integra expressamente a terceira linha.

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GAB D

LINHAS DE DEFESA:

  • Primeira Linha de defesa: (Pessoas) 1º
  • Servidores e empregados públicos;
  • Agentes de licitação;
  • Autoridades de governança.

 

  • SegUNda Linha de Defesa: (UNidades) 2º
  • Unidades de assessoramento jurídico;
  • Unidades de controle interno.

 

  • TerCeira Linha de Defesa: (órgão Central e tribunal de Contas) 3º
  • Órgão Central de controle interno;
  • Tribunal de contas.

Art. 169 da lei 14.133/21

A boa e velha lei seca.

Lei 14.133/21: Art. 169. As contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, e, além de estar subordinadas ao controle social, sujeitar-se-ão às seguintes linhas de defesa:

I - primeira linha de defesa, integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade;

II - segunda linha de defesa, integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade;

III - terceira linha de defesa, integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas.

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