Entre as entidades da administração indireta, a autarquia
é criada para o desempenho descentralizado de
atividades típicas de Estado, sob regime jurídico próprio.
Sobre o conceito de autarquia, assinale a alternativa
CORRETA.

Question

Entre as entidades da administração indireta, a autarquia
 é criada para o desempenho descentralizado de
atividades típicas de Estado, sob regime jurídico próprio.
Sobre o conceito de autarquia, assinale a alternativa
CORRETA. Alternativa A: A autarquia é a entidade de personalidade jurídica de
direito privado, sem fins lucrativos, criada por
autorização legislativa para atividades de interesse
social. Ou Alternativa B: A autarquia é a entidade de personalidade jurídica de
direito privado, com capital pertencente à União,
criada por lei para a exploração de atividade
econômica. Ou Alternativa C: A autarquia é o órgão despersonalizado integrado à
estrutura da administração direta, desprovido de
patrimônio e de receita próprios da entidade. Ou Alternativa D: A autarquia é a entidade de direito privado, sob a
forma de sociedade anônima, cujas ações com
direito a voto pertencem em sua maioria à União.  Ou Alternativa E: A autarquia é o serviço autônomo, criado por lei, com
personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios,
para executar atividades típicas da administração
pública.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] A autarquia é o serviço autônomo, criado por lei, com
personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios,
para executar atividades típicas da administração
pública.  Gabarito: EFundamento decisivo: O art. 5º, I, do Decreto-Lei nº 200/1967 define: "I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada." Como a alternativa E apresenta o conceito de autarquia cobrado, esse dispositivo conduz ao gabarito E.Tema central: Conceito legal de autarquiaAnálise das alternativasAErradaApresenta dois erros: atribui à autarquia personalidade de direito privado, quando o art. 41, IV, do Código Civil a classifica como pessoa jurídica de direito público interno; e indica mera autorização legislativa, quando o art. 37, XIX, da Constituição Federal exige sua criação diretamente por lei específica.BErradaA personalidade de direito privado contraria o art. 41, IV, do Código Civil, que enquadra a autarquia como pessoa jurídica de direito público interno. Além disso, a exploração de atividade econômica apresentada no item não corresponde à finalidade da definição cobrada: executar atividades típicas da Administração Pública, conforme o art. 5º, I, do Decreto-Lei nº 200/1967.CErradaNega os atributos expressamente exigidos pelo art. 5º, I, do Decreto-Lei nº 200/1967: personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios. Por ser entidade personificada da administração indireta, a autarquia não se confunde com órgão despersonalizado da administração direta.DErradaA descrição de uma entidade de direito privado organizada como sociedade anônima é incompatível com o art. 41, IV, do Código Civil, que atribui à autarquia personalidade jurídica de direito público interno. A maioria estatal das ações com direito a voto não afasta essa incompatibilidade.ECertaA alternativa E atende aos requisitos do art. 5º, I, do Decreto-Lei nº 200/1967: criação por lei, personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios e execução de atividades típicas da Administração Pública. Embora não transcreva a oração final sobre gestão administrativa e financeira descentralizada, preserva os elementos essenciais da definição legal, sem contrariá-la.Pegadinha da questãoA expressão legal "serviço autônomo" não significa órgão sem personalidade jurídica: o próprio dispositivo exige personalidade, patrimônio e receita próprios. Também não se deve confundir criação por lei específica com mera autorização legislativa.Dica para questões semelhantesConfira a natureza jurídica: autarquia é pessoa jurídica de direito público interno, e não entidade privada ou órgão despersonalizado.Diferencie criação de autorização: a autarquia é criada diretamente por lei específica.Verifique os elementos da definição legal: personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios e execução de atividades típicas da Administração Pública.

Entre as entidades da administração indireta, a autarquia ...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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