A tramitação do processo administrativo federal observa pra...

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Q4275449
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Recursos Administrativos no Processo Administrativo ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Auditor Fiscal |
Q4275449 Direito Administrativo
A tramitação do processo administrativo federal observa prazos próprios para manifestações e decisões, que resguardam a regularidade e a segurança jurídica do procedimento. Sobre esses prazos, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: A Lei nº 9.784/1999, art. 59, caput, estabelece: "Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida." Como a alternativa B prevê dez dias e indica a ciência da decisão, está correta.

Tema central: Prazos recursal e decisório
Análise das alternativas
A
Errada
O prazo inicial não é de sessenta dias. A Lei nº 9.784/1999, art. 49, dispõe: "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." Assim, sessenta dias podem resultar da soma do prazo inicial com a prorrogação, mas não constituem o prazo inicial prorrogável por mais sessenta dias.
B
Certa
A ausência de menção à divulgação oficial não torna a alternativa falsa, pois ela indica um dos marcos admitidos pela lei sem afirmar que seja o único.
C
Errada
Contraria o art. 59, caput, em dois pontos: reduz o prazo recursal de dez para cinco dias e substitui a ciência ou divulgação oficial da decisão pela juntada do comprovante de intimação como marco de contagem.
D
Errada
O erro está no prazo de quinze dias: o art. 59, caput, estabelece dez dias, salvo disposição legal específica. A referência à publicação oficial não é o motivo de exclusão, pois a lei admite a divulgação oficial como marco de contagem.
E
Errada
Contraria o art. 49 ao fixar quarenta e cinco dias como prazo inicial, quando a lei prevê até trinta dias. Também erra ao vedar a prorrogação: o dispositivo admite prorrogação por igual período, desde que expressamente motivada.
Pegadinha da questão
A banca explora a confusão entre o prazo inicial para decidir e o total possível após a prorrogação. Também pode induzir à rejeição de B por mencionar apenas a ciência, embora esse seja um dos marcos expressamente admitidos pelo art. 59.
Dica para questões semelhantes
  • Separe os prazos: para recorrer, dez dias, salvo disposição legal específica; para decidir após a instrução, até trinta dias.
  • Confira o marco recursal: ciência ou divulgação oficial da decisão, e não juntada do comprovante de intimação.
  • No prazo decisório, distinga o período inicial da prorrogação por igual período, que exige motivação expressa e não é automática.

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Comentários

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Concluída a instrução do processo, a administração dispõe do prazo de 30 dias para decidir, prorrogável por igual período de forma motivada. O prazo para interposição de recurso administrativo é de 10 dias.

Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

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