A administração pública direta e indireta submete-se a um ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4276165
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Fiscal de Meio Ambiente |
Q4276165 Direito Administrativo
A administração pública direta e indireta submete-se a um conjunto de princípios expressos que regem toda a sua atuação. Quanto a esses princípios expressos, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: C

Fundamento decisivo: A Constituição Federal de 1988, art. 37, caput, determina que a administração pública direta e indireta “obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Como a questão cobra os princípios expressos nesse dispositivo, a alternativa correta é C.

Tema central: Princípios constitucionais expressos da Administração
Análise das alternativas
A
Errada
Substitui eficiência por razoabilidade. O art. 37, caput, inclui expressamente eficiência, enquanto razoabilidade não integra a enumeração desse dispositivo.
B
Errada
Substitui moralidade por motivação. O art. 37, caput, enumera moralidade, e não motivação, entre os cinco princípios exigidos pela questão.
C
Certa
A alternativa C preserva os cinco princípios expressamente enumerados no art. 37, caput, da Constituição Federal, sem omitir nem substituir nenhum deles. O critério jurídico é a correspondência com essa lista constitucional, e não a reunião de quaisquer princípios aplicáveis à atividade administrativa.
D
Errada
Substitui impessoalidade por finalidade. A enumeração expressa do art. 37, caput, contém impessoalidade, não finalidade.
E
Errada
Substitui publicidade por supremacia. O art. 37, caput, exige publicidade e não inclui supremacia nessa enumeração.
Pegadinha da questão
Confundir os princípios expressamente enumerados no art. 37, caput, com o conjunto mais amplo de princípios administrativos. Embora o enunciado não indique o diploma normativo, o gabarito adota a enumeração constitucional; cada alternativa incorreta troca exatamente um de seus termos.
Dica para questões semelhantes
  • Confira a presença dos cinco termos do art. 37, caput: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
  • Verifique tanto o princípio indevidamente inserido quanto o princípio constitucional omitido.
  • Não conclua que a ausência de um princípio nessa enumeração significa sua inaplicabilidade à Administração ou sua ausência em outras normas.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

GABARITO: C

COMENTÁRIO:

A questão trata dos princípios expressos da Administração Pública, previstos diretamente no texto constitucional.

O art. 37, caput, da Constituição Federal estabelece:

Art. 37, caput, CF: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.”

A memorização é facilitada pelo famoso LIMPE:

L → Legalidade

I → Impessoalidade

M → Moralidade

P → Publicidade

E → Eficiência

Doutrinariamente, esses são considerados os princípios expressos ou explícitos da Administração Pública, pois estão previstos de forma direta no art. 37, caput, da Constituição Federal.

Isso não significa que sejam os únicos princípios aplicáveis à Administração. Existem também princípios implícitos ou reconhecidos pelo ordenamento, como razoabilidade, proporcionalidade, supremacia do interesse público, indisponibilidade do interesse público e autotutela, entre outros.

Portanto, para essa questão, basta lembrar: princípios expressos do art. 37, caput = LIMPE.

Se bem que para Helly Lopes, a Impessoalidade pressupõe também à Finalidade...

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas