O servidor que descumpre seus deveres funcionais sujeita-se...

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Q4275450
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Auditor Fiscal |
Q4275450 Direito Administrativo
O servidor que descumpre seus deveres funcionais sujeita-se a penalidades disciplinares, apuradas de forma independente das responsabilidades civil e penal. Acerca desse tema, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__) A advertência e a suspensão figuram entre as penalidades disciplinares previstas no rol legal.
(__) A cassação de aposentadoria e a destituição de cargo em comissão constam do rol de penalidades.
(__) A responsabilidade administrativa do servidor afasta a apuração das responsabilidades civil e penal pelo mesmo fato.
(__) A multa pecuniária diária figura como penalidade disciplinar autônoma prevista no mesmo rol legal.

Após a análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo: 
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: O critério é o rol do art. 127 da Lei nº 8.112/1990, que prevê, entre outras penalidades: “I - advertência;”, “II - suspensão;”, “IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;” e “V - destituição de cargo em comissão;”. Para as responsabilidades, o art. 125 estabelece: “Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.” A multa do art. 130, § 2º, decorre da conversão da suspensão, não sendo penalidade autônoma do rol. Esse critério conduz à alternativa A.

Tema central: Penalidades disciplinares e responsabilidades
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A classifica corretamente as quatro afirmativas. A primeira é verdadeira pelo art. 127, I e II, e a segunda, pelo art. 127, IV e V, da Lei nº 8.112/1990. A terceira é falsa porque o art. 125 permite a cumulação das sanções e estabelece sua independência: a responsabilização administrativa não exclui, por si, a apuração civil e penal. A quarta é falsa porque multa não é penalidade autônoma do rol. A previsão é de conversão da suspensão, conforme o art. 130, § 2º, da Lei nº 8.112/1990: “§ 2º Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.”
B
Errada
Erra a primeira e a quarta afirmativas. Advertência e suspensão constam expressamente do art. 127, I e II, portanto a primeira é verdadeira. Já a multa não integra esse rol como penalidade autônoma: o art. 130, § 2º, admite a conversão da suspensão em multa, tornando falsa a quarta.
C
Errada
Erra a segunda e a terceira afirmativas. Cassação de aposentadoria e destituição de cargo em comissão estão previstas no art. 127, IV e V, de modo que a segunda é verdadeira. A terceira é falsa porque o art. 125 estabelece independência e possibilidade de cumulação das sanções, não exclusão das responsabilidades civil e penal pela administrativa.
D
Errada
Inverte as quatro classificações. As duas primeiras são verdadeiras porque as penalidades mencionadas constam do art. 127, I, II, IV e V. A terceira é falsa diante da independência e da possibilidade de cumulação previstas no art. 125. A quarta é falsa porque a multa prevista no art. 130, § 2º, decorre da conversão da suspensão, e não de sua inclusão como penalidade autônoma no art. 127.
E
Errada
Erra a segunda e a quarta afirmativas. O art. 127, IV e V, inclui cassação de aposentadoria e destituição de cargo em comissão, tornando verdadeira a segunda. A quarta é falsa: a possibilidade de converter suspensão em multa, prevista no art. 130, § 2º, não torna a multa uma penalidade autônoma do rol.
Pegadinha da questão
Confundir a multa resultante da conversão da suspensão com uma penalidade autônoma do rol legal e tratar a responsabilização administrativa como excludente das responsabilidades civil e penal.
Dica para questões semelhantes
  • Confira se a sanção está expressamente no rol do art. 127 ou se decorre da conversão de outra penalidade.
  • Na conversão da suspensão em multa, verifique a conveniência para o serviço e a obrigação de o servidor permanecer em serviço; a conversão não é automática.
  • Diferencie possibilidade de cumulação de obrigatoriedade de aplicação conjunta: o art. 125 permite cumular sanções, mas não exige que todas sejam aplicadas.

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Cap V - Art 127 - Lei 8.112

Penalidades Disciplinares

I - Advertência

II - Suspensão

III - Demissão

IV - Cassação de aposentadoria ou disponibilidade

V - Destituição de cargo em comissão

VI - Destituição de função comissionada

Portanto:

A advertência e a suspensão figuram entre as penalidades disciplinares previstas no rol lega - Verdadeira (Art. 127 - Lei 8.112)

A cassação de aposentadoria e a destituição de cargo em comissão constam do rol de penalidades - Verdadeira (Art. 127 - Lei 8.112)

A responsabilidade administrativa do servidor afasta a apuração das responsabilidades civil e penal pelo mesmo fato - Falsa - (Art.121 - Lei 8.112)

A multa pecuniária diária figura como penalidade disciplinar autônoma prevista no mesmo rol legal - Falsa - (Art.121 - Lei 8.112)

sequência correta é A) V, V, F, F.

1ª — V: advertência e suspensão são penalidades disciplinares.

2ª — V: cassação de aposentadoria e destituição de cargo em comissão também integram o rol legal.

3ª — F: as responsabilidades administrativa, civil e penal são independentes.

4ª — F: multa pecuniária diária não integra o rol de penalidades disciplinares.

Gabarito: A — V, V, F, F.

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