A atuação da Administração Pública subordina-se a um
conjunto de princípios que delimitam a validade dos atos
praticados por seus agentes, inclusive no âmbito da
fiscalização tributária. Considerando o conteúdo desses
princípios, assinale a alternativa CORRETA.

Question

A atuação da Administração Pública subordina-se a um
conjunto de princípios que delimitam a validade dos atos
praticados por seus agentes, inclusive no âmbito da
fiscalização tributária. Considerando o conteúdo desses
princípios, assinale a alternativa CORRETA. Alternativa A: O princípio da legalidade faculta ao administrador
realizar tudo aquilo que não lhe seja legalmente
vedado, assegurando-lhe a mesma autonomia de
vontade reconhecida aos particulares em suas
relações privadas. Ou Alternativa B: O princípio da impessoalidade dirige a atuação
administrativa à finalidade de interesse público,
vedando o favorecimento ou a perseguição de
pessoas determinadas e a autopromoção do agente
em atos oficiais. Ou Alternativa C: O princípio da eficiência, de estatura constitucional
expressa, habilita a Administração a afastar os
demais princípios nas hipóteses em que a solução de
menor custo assim o recomendar. Ou Alternativa D: O princípio da publicidade transforma a divulgação
oficial em requisito de existência do ato
administrativo, de modo que a ausência de
publicação obstaria a própria formação e a validade
do ato administrativo.  Ou Alternativa E: O princípio da moralidade administrativa esgota-se
na observância da lei formal, de sorte que a
conformidade do ato com a norma escrita já satisfaz
 a exigência de probidade administrativa.

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Alternativa [B] O princípio da impessoalidade dirige a atuação
administrativa à finalidade de interesse público,
vedando o favorecimento ou a perseguição de
pessoas determinadas e a autopromoção do agente
em atos oficiais. Gabarito: BFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 37, caput: “obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”; § 1º: “A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.” O critério decisivo é a impessoalidade, que exige atuação objetiva voltada ao interesse público e impede a promoção pessoal na publicidade oficial. Como a alternativa B corresponde a esse critério, é a correta.Tema central: Princípio da impessoalidadeAnálise das alternativasAErradaConfunde legalidade administrativa com autonomia privada. Para a Administração, a ausência de proibição não basta: a atuação deve encontrar fundamento no ordenamento jurídico e respeitar a competência e a finalidade pública. O administrador não dispõe da mesma liberdade de vontade dos particulares.BCertaA impessoalidade exige que a função administrativa seja exercida segundo critérios objetivos de interesse público, e não conforme preferências ou animosidades do agente. Por isso, impede favorecimentos e perseguições pessoais. A vedação à promoção pessoal na publicidade institucional, expressa no art. 37, § 1º, da Constituição, concretiza essa mesma exigência: a divulgação deve servir à finalidade pública, não à projeção pessoal da autoridade ou do servidor.CErradaO art. 37, caput, da Constituição exige a observância conjunta dos princípios administrativos. Embora a eficiência seja expressamente constitucional, o menor custo não autoriza o afastamento da legalidade, da impessoalidade, da moralidade ou da publicidade.DErradaEquipara indevidamente publicidade a publicação oficial e transforma esta em requisito universal de existência e validade. A legislação admite hipóteses de sigilo e formas distintas de comunicação, como ciência no processo e intimação postal. Assim, o dever de publicidade não permite concluir que todo ato sem publicação oficial seja inexistente ou inválido; os efeitos da falta de publicação dependem do regime jurídico específico.EErradaA Constituição estabelece legalidade e moralidade como exigências distintas. A moralidade possui conteúdo próprio, que inclui probidade, decoro e boa-fé, não sendo satisfeita apenas pela conformidade formal com a norma escrita. Esses padrões também são explicitados, no âmbito federal, pelo art. 2º, parágrafo único, IV, da Lei nº 9.784/1999.Pegadinha da questãoAs incorretas distorcem princípios reconhecidos: A transfere a autonomia privada à Administração; C parte da estatura constitucional da eficiência para inventar uma autorização de afastamento dos demais princípios; D confunde publicidade com publicação e formação do ato; E reduz moralidade à legalidade formal.Dica para questões semelhantesNa impessoalidade, verifique se a atuação atende objetivamente ao interesse público ou serve a preferências, perseguições e promoção pessoal.Não aceite o menor custo como autorização automática para descumprir os demais princípios do art. 37 da Constituição.Distinga publicidade de publicação oficial e rejeite afirmações universais sobre inexistência ou invalidade por falta de publicação.Examine legalidade e moralidade separadamente: conformidade formal com a lei não esgota a exigência de probidade, decoro e boa-fé.

A atuação da Administração Pública subordina-se a um conjun...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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