A atuação da Administração Pública subordina-se a um
conjunto de princípios que delimitam a validade dos atos
praticados por seus agentes, inclusive no âmbito da
fiscalização tributária. Considerando o conteúdo desses
princípios, assinale a alternativa CORRETA.

Question

A atuação da Administração Pública subordina-se a um
conjunto de princípios que delimitam a validade dos atos
praticados por seus agentes, inclusive no âmbito da
fiscalização tributária. Considerando o conteúdo desses
princípios, assinale a alternativa CORRETA. Alternativa A: O princípio da legalidade faculta ao administrador
realizar tudo aquilo que não lhe seja legalmente
vedado, assegurando-lhe a mesma autonomia de
vontade reconhecida aos particulares em suas
relações privadas. Ou Alternativa B: O princípio da impessoalidade dirige a atuação
administrativa à finalidade de interesse público,
vedando o favorecimento ou a perseguição de
pessoas determinadas e a autopromoção do agente
em atos oficiais. Ou Alternativa C: O princípio da eficiência, de estatura constitucional
expressa, habilita a Administração a afastar os
demais princípios nas hipóteses em que a solução de
menor custo assim o recomendar. Ou Alternativa D: O princípio da publicidade transforma a divulgação
oficial em requisito de existência do ato
administrativo, de modo que a ausência de
publicação obstaria a própria formação e a validade
do ato administrativo.  Ou Alternativa E: O princípio da moralidade administrativa esgota-se
na observância da lei formal, de sorte que a
conformidade do ato com a norma escrita já satisfaz
 a exigência de probidade administrativa.

Instituto de Apoio à Gestão Educacional · Accepted Answer

Alternativa [B] O princípio da impessoalidade dirige a atuação
administrativa à finalidade de interesse público,
vedando o favorecimento ou a perseguição de
pessoas determinadas e a autopromoção do agente
em atos oficiais.

A atuação da Administração Pública subordina-se a um conjun...

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