Questões de Concurso para Direito

Q4019185

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: CISRP Prova: IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Neurologista |

Q4019185 Direito Administrativo

Durante reunião técnica realizada entre médicos especialistas da Policlínica Regional e gestores municipais consorciados, discutiu-se a finalidade institucional do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso. A reunião buscava orientar a ampliação da oferta de serviços especializados e melhorar a organização regional da assistência à saúde. Alguns participantes afirmaram que o consórcio atua apenas como instância administrativa de coordenação, enquanto outros sustentaram que sua finalidade inclui cooperação entre os entes federados para ampliar serviços assistenciais. Diante das divergências, a coordenação jurídica solicitou que a definição fosse extraída exclusivamente da redação do Estatuto do Consórcio.
Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente na redação atual do Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, sem considerar doutrina ou jurisprudência.

A

Promover cooperação técnica e financeira entre entes federados para ampliar serviços assistenciais.

B

Executar exclusivamente atividades de regulação hospitalar de alta complexidade.

C

Substituir a gestão estadual e municipal na execução das políticas públicas de saúde.

D

Administrar diretamente as secretarias municipais de saúde dos entes participantes do consórcio.

E

Coordenar apenas atividades administrativas sem executar serviços assistenciais.

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Q4019184

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: CISRP Prova: IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Neurologista |

Q4019184 Regimento Interno

Durante treinamento institucional realizado para profissionais recém-integrados ao Consórcio Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, foi apresentado o regime disciplinar aplicável aos empregados da instituição. A atividade abordou as penalidades previstas nas normas internas e os procedimentos adotados em caso de descumprimento de deveres funcionais. Os instrutores destacaram que o sistema disciplinar prevê diferentes medidas, aplicáveis conforme a gravidade da infração cometida e os antecedentes funcionais do profissional. Com base nas disposições normativas apresentadas, os participantes foram convidados a analisar algumas afirmações relativas às penalidades previstas no Regimento Interno. Desta maneira, analise as afirmativas a seguir e assinale as corretas:

I. Advertência verbal constitui orientação formal registrada diante de descumprimento de normas.
II. Suspensão pode ser aplicada por até quinze dias sem remuneração.
III. Demissão pode ocorrer após processo administrativo disciplinar.

Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente no Regimento Interno do Consórcio Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso (BA).

A

Apenas I e III estão corretos.

B

I, II e III estão corretos.

C

Apenas I e II estão corretos.

D

Apenas III estão corretos.

E

Apenas II e III estão corretos.

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Q4019183

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: CISRP Prova: IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Neurologista |

Q4019183 Direito Administrativo

Durante reunião administrativa realizada entre gestores municipais e representantes técnicos do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, discutiu-se a organização do funcionamento da Assembleia Geral, considerada a instância máxima de deliberação do consórcio. A pauta tratava da definição do calendário institucional e da observância dos procedimentos formais de convocação das reuniões ordinárias, com o objetivo de assegurar a participação adequada dos representantes dos entes consorciados nas decisões colegiadas. Alguns participantes defenderam a realização de reuniões mais frequentes, enquanto outros sustentaram que a periodicidade e a forma de convocação já estão expressamente previstas na norma estatutária da entidade. Diante da divergência, a assessoria jurídica orientou que a resposta deveria ser buscada exclusivamente no texto normativo que disciplina o funcionamento da Assembleia Geral.

Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente no Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso (BA).

A

A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente uma vez por ano mediante convocação da Presidência e dos consorciados.

B

A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente mediante convocação exclusiva do Conselho Fiscal.

C

A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente a cada seis meses mediante convocação da Diretoria Executiva.

D

A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente a cada três meses mediante convocação dos consorciados.

E

A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente sem periodicidade definida no Estatuto do Consórcio Público Interfederativo.

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Q4019172

Ano: 2026 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2026 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário |

Q4019172 Direito Sanitário

Muitos são os avanços alcançados no campo da saúde pública ao longo dos tempos, e a vigilância sanitária reconhecidamente tem se constituído como um campo interdisciplinar de saberes e práticas pautadas fundamentalmente na promoção e proteção da saúde da população. Um desses avanços ocorreu em 1981 com a criação do(a):

A

Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde.

B

Código de Defesa do Consumidor.

C

Instituto vigilância da saúde do trabalhador.

D

Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária.

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Q4019171

Ano: 2026 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2026 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário |

Q4019171 Direito Sanitário

No exercício do poder de polícia sanitária, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) pode adotar medidas cautelares antes ou durante o processo administrativo. Com base na Lei nº 9.782/1999, sobre a interdição de produtos é CORRETO afirmar que:

A

A interdição de produto ou estabelecimento, por ser medida de caráter punitivo, só pode ocorrer após o trânsito em julgado da decisão administrativa.

B

A interdição cautelar de um produto com suspeita de desvio de qualidade deve durar, no máximo, 30 dias, findos os quais o produto é automaticamente liberado se o laudo não estiver pronto.

C

Cabe exclusivamente ao Ministro da Saúde a decisão final sobre a inutilização de produtos apreendidos pela ANVISA em todo o território nacional.

D

A medida de interdição cautelar não se confunde com a penalidade de interdição; a primeira visa prevenir o risco iminente e pode ser aplicada de imediato pela autoridade fiscal.

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Q4019170

Ano: 2026 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2026 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário |

Q4019170 Direito Sanitário

O Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, é um marco legal fundamental para a saúde pública no Brasil, pois aprovou o primeiro Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Sobre a atividade e controle da ANVISA, julgue as afirmativas abaixo.

I.Os atos normativos de competência da Agência serão editados pela Diretoria Colegiada, só produzindo efeitos após publicação no Diário Oficial da União.
II.As sessões deliberativas, que se destinam a resolver pendências entre agentes econômicos e entre estes e consumidores e usuários de bens e serviços compreendidos na área de atuação da Agência, serão privadas.
III.A atividade da Agência será juridicamente condicionada pelos princípios da legalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade, impessoabilidade, regionalização, imparcialidade, publicidade, moralidade e economia processual.
IV.A Agência definirá os procedimentos para assegurar aos interessados o contraditório e a ampla defesa.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e IV, apenas.

B

I, apenas.

C

II e III, apenas.

D

II, apenas.

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Q4019169

Ano: 2026 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2026 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário |

Q4019169 Direito Administrativo

Licitação é o procedimento administrativo obrigatório, regido pela Lei nº 14.133/2021, que o governo (federal, estadual ou municipal) utiliza para comprar produtos ou contratar serviços, garantindo isonomia entre fornecedores e a proposta mais vantajosa. O processo envolve etapas como edital, lances, habilitação e homologação. A modalidade de licitação "Diálogo Competitivo", introduzida pela Lei nº 14.133/2021, é CORRETO afirmar que é caracterizada por:

A

Ser a modalidade obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns de engenharia.

B

Dispensar a publicação de edital, ocorrendo apenas por convite a empresas de notória especialização

C

Ter como critério de julgamento exclusivo o "menor preço", visando a economia direta de recursos.

D

Permitir que a administração dialogue com licitantes previamente selecionados para desenvolver soluções que atendam às suas necessidades, seguida de uma fase competitiva.

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Q4019168

Ano: 2026 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2026 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário |

Q4019168 Direito Sanitário

O Decreto nº 3.029/1999 prevê a existência de um órgão que conta com a participação de representantes da sociedade civil e de outros órgãos de governo. É CORRETO afirmar que este órgão é o:

A

Fórum Nacional de Vigilância.

B

Conselho Consultivo.

C

Conselho de Administração.

D

Comitê de Ética.

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Q4019166

Ano: 2026 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2026 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário |

Q4019166 Direito Sanitário

O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) regula, controla e fiscaliza produtos e serviços de saúde, garantindo a segurança alimentar, sanitária e o bem-estar da população. Assinale a alternativa CORRETA que corresponde a quem compete a coordenação do SNVS, conforme o texto legal.

A

Ao Conselho Nacional de Secretários de Saúde.

B

Aos Estados e Municípios, de forma descentralizada.

C

Exclusivamente à Polícia Federal em portos e aeroportos.

D

À Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

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Q4019165

Ano: 2026 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2026 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário |

Q4019165 Direito Sanitário

A atuação do fiscal sanitário é fundamental para a proteção da saúde pública. Eles realizam a fiscalização e controle de normas sanitárias, garantindo que estabelecimentos, produtos e serviços estejam em conformidade com as legislações. Assinale a alternativa CORRETA que caracteriza o princípio da precaução na atuação do fiscal sanitária.

A

Não intervir caso o risco seja considerado financeiramente alto para o Estado

B

Agir quando há indícios de perigo, mas a incerteza científica impede a prova definitiva do nexo causal.

C

Agir apenas quando o dano já ocorreu e é necessário punir.

D

Esperar sempre por estudos conclusivos internacionais antes de interditar um produto.

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Q4019164

Ano: 2026 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2026 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário |

Q4019164 Direito Sanitário

No que tange às receitas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) para o cumprimento de suas finalidades, é CORRETO afirmar que o Decreto nº 3.029/1999 e suas alterações destaca principalmente:

A

Arrecadação integral do Imposto de Renda.

B

Taxas de Fiscalização de Vigilância Sanitária.

C

Empréstimos compulsórios de farmácias municipais.

D

Doações exclusivas de empresas farmacêuticas.

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Q4019162

Ano: 2026 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2026 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário |

Q4019162 Direito Sanitário

O pacto federativo é o conjunto de regras constitucionais que organiza a relação entre União, estados, Distrito Federal e municípios, garantindo autonomia e cooperação entre os entes federados. No pacto federativo, é CORRETO afirmar que a principal responsabilidade da esfera estadual na vigilância sanitária é:

A

Coordenar o sistema estadual, prestar apoio técnico aos municípios e atuar de forma supletiva.

B

Executar 100% das fiscalizações de açougues de todos os municípios.

C

Registrar novos medicamentos e fiscalizar todas as fronteiras internacionais.

D

Legislar sobre normas gerais válidas para todo o território nacional.

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Q4019161

Ano: 2026 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2026 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário |

Q4019161 Direito Administrativo

Sobre as contratações diretas na Lei nº 14.133/2021, marque verdadeiro (V) ou falso (F) nas afirmativas abaixo.

(__)A dispensa por valor reajustado, é permitida para obras e serviços de engenharia até o limite de R$ 50.000,00.
(__)A inexigibilidade de licitação ocorre quando há viabilidade de competição, mas a Administração prefere um fornecedor específico por notória especialização.
(__)É dispensável a licitação para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada.
(__)A contratação direta por inexigibilidade é cabível quando a competição é inviável, como no caso de fornecedor exclusivo ou serviços técnicos profissionais especializados de natureza predominantemente intelectual.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de cima para baixo.

A

V, F, F, V.

B

V, V, F, F.

C

F, F, F, V.

D

F, F, V, V.

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Q4019160

Ano: 2026 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2026 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário |

Q4019160 Direito Administrativo

Os critérios de julgamento na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) são as bases para selecionar a proposta mais vantajosa. Assinale a alternativa CORRETA que corresponde ao critério de julgamento utilizado preferencialmente em contratos de eficiência, nos quais a remuneração do contratado é baseada em um percentual da economia gerada.

A

Maior Retorno Econômico.

B

Maior Desconto.

C

Melhor Técnica ou Conteúdo Artístico.

D

Menor Preço

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Q4019159

Ano: 2026 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2026 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário |

Q4019159 Direito Sanitário

Sobre a evolução histórica da Vigilância Sanitária no Brasil, a década de 1990 foi marcada por uma importante mudança de paradigma institucional. Assinale a alternativa CORRETA que corresponde ao evento fundamental para sua consolidação como política de Estado.

A

A instituição do primeiro Código Sanitário da República, focado na polícia médica.

B

A criação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária pela Lei nº 9.782/1999.

C

A extinção da fiscalização de portos e aeroportos para priorizar a epidemiologia.

D

A centralização total das ações de vigilância no Ministério da Saúde.

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Q4019158

Ano: 2026 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2026 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário |

Q4019158 Direito Sanitário

Medicamentos sem eficácia e segurança comprovadas incluem produtos falsificados, sem registro na Anvisa, ou com interdição por desvio de qualidade. É CORRETO afirmar que é vedado o registro de medicamentos que não tenham sua eficácia e segurança comprovadas através de:

A

Simples declaração de responsabilidade do farmacêutico da empresa.

B

Documentação técnica que inclua ensaios clínicos e evidências científicas.

C

Testes exclusivos em laboratórios estrangeiros.

D

Pesquisa de opinião satisfatória com consumidores finais.

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Q4019157

Ano: 2026 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2026 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário |

Q4019157 Direito Sanitário

A vigilância sanitária é o conjunto de ações que visa prevenir, reduzir ou eliminar riscos à saúde relacionados a produtos, serviços e ao ambiente, garantindo a proteção da população. Assinale a alternativa CORRETA que descreve como a vigilância sanitária foi impactada pela 8ª Conferência Nacional de Saúde (1986).

A

Pela inserção da vigilância sanitária no conceito de saúde como direito de todos, integrando-a ao sistema descentralizado.

B

Pela exclusão das ações de vigilância das competências municipais.

C

Pela proibição total de importação de medicamentos estrangeiros.

D

Pela criação da ANVISA imediatamente após o evento.

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Q4019156

Ano: 2026 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2026 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário |

Q4019156 Direito Sanitário

A comunicação do risco é um componente essencial da Vigilância Sanitária, especialmente em situações que envolvem potenciais danos à saúde coletiva. Ela deve ser planejada de forma estratégica, considerando diferentes públicos e contextos. Com base nos princípios da comunicação do risco, assinale a alternativa CORRETA.

A

Deve ocorrer apenas após a confirmação científica completa do risco, evitando divulgação de informações preliminares.

B

Deve ser clara, transparente e adaptada ao público-alvo, considerando a percepção de risco e promovendo diálogo entre autoridades e população.

C

Deve ser restrita a especialistas da área da saúde, evitando divulgação ao público leigo para não gerar interpretações equivocadas.

D

Consiste na transmissão unilateral de informações técnicas, sem necessidade de considerar a percepção da população exposta ao risco.

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Q4019155

Ano: 2026 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2026 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário |

Q4019155 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS) é fundamental para a saúde pública no Brasil, pois garante acesso universal e gratuito a serviços de saúde para toda a população. Na estrutura do SUS, a Lei nº 8.080/1990 define a vigilância sanitária como um conjunto de ações capaz de:

A

Fiscalizar apenas os estabelecimentos públicos, deixando o setor privado sob autorregulação.

B

Realizar exclusivamente o controle de doenças transmissíveis e vacinação.

C

Eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e intervir nos problemas decorrentes do meio ambiente, produção e prestação de serviços.

D

Garantir a assistência hospitalar de alta complexidade para vítimas de intoxicação.

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Q4019154

Ano: 2026 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2026 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário |

Q4019154 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 6.360/1976 e suas alterações, especialmente no que dispõe sobre o registro de medicamentos, cosméticos e saneantes junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária, sobre o prazo de validade do registro, é CORRETO afirmar que:

A

5 anos, podendo ser renovado por iguais períodos, desde que atendidas as exigências sanitárias vigentes.

B

Prazo indeterminado, condicionado à apresentação periódica de relatórios técnicos à autoridade sanitária.

C

10 anos, podendo ser renovado por períodos iguais e sucessivos, conforme regulamentação sanitária.

D

2 anos, sendo obrigatória a realização de novo registro ao término do prazo.

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