Súmula 611-STJ: Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.

Regra → A denúncia anônima, por si só, não deve gerar diretamente uma punição administrativa.

• Porém, ela pode dar início a uma investigação preliminar para verificar se existem elementos mínimos que justifiquem a instauração de um PAD.

Súmula 611/STJ: Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD) com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.

Não importa o quanto eu esteja ligada na adição das novas questões, eu jamais conseguirei ser mais rápida que a Açucena kkkkkkkkk