Julgue o item a seguir, acerca das fontes do direito admini...

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Q4234060 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, acerca das fontes do direito administrativo, dos atributos do ato administrativo e de aspectos relativos aos agentes públicos. 


É permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância.

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Súmula 611-STJ: Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.

Não importa o quanto eu esteja ligada na adição das novas questões, eu jamais conseguirei ser mais rápida que a Açucena kkkkkkkkk

O item apresentado está correto.

Segundo a jurisprudência consolidada e a própria Lei nº 8.112/1990, é possível a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD) com base em denúncia anônima, desde que:

  • haja motivação adequada;
  • a denúncia seja previamente apurada por meio de investigação ou sindicância;
  • existam indícios mínimos de materialidade e autoria que justifiquem a abertura do processo.

Isso garante o equilíbrio entre o dever da Administração de apurar irregularidades e a proteção contra perseguições ou acusações infundadas.

Em resumo: a denúncia anônima, por si só, não basta; ela deve ser corroborada por investigação preliminar antes de ensejar a instauração do PAD.

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