Julgue o seguinte item, com base no disposto na CF e na Lei ...

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Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNEAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - UNEAL - Analista Administrativo - Área: Direito |

Q4234055 Direito Constitucional

Julgue o seguinte item, com base no disposto na CF e na Lei n.º 9.394/1996.

Dado o princípio constitucional da igualdade no que concerne aos direitos sociais, é vedado o acesso de professores das redes públicas de educação básica a cursos superiores de pedagogia e licenciatura por meio de processo seletivo diferenciado.

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ERRADO

A CF e a Lei nº 9.394/1996 (LDB) permitem processo seletivo diferenciado para professores das redes públicas de educação básica que busquem formação em pedagogia e licenciatura. Portanto, a igualdade não impede tratamento diferenciado quando há fundamento legal e finalidade de promover a formação desses profissionais.

@simuladoextravagante

Não há uma disposição Constitucional específica sobre o tema, embora possamos deduzir a constitucionalidade do art. 62-b da LDB por diversos princípios constitucionais.

LDB Art. 62-B. O acesso de professores das redes públicas de educação básica a cursos superiores de pedagogia e licenciatura será efetivado por meio de processo seletivo diferenciado.

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