CF

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

NÃO PODE TER UM MESMO SINDICATO NA MESMA BASE TERRITORIAL

Só pode haver 1.

Estude, pois essa nao aparecerá na sua prova kkk

-SINDICATOS

Associação qualificada

1. Competência dos sindicatos segundo a CF/88 

⇒ Art. 8º, inciso III: "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". 

INDEPENDE de autorização do Estado para a criação.

 ØNão há autorização estatal nem intervenção ou interferência na sua organização e administração

ØUnicidade sindical na mesma base territorial mínimo de um município ( apenas um sindicato por municipio)

ØRepresenta os interesses individuais ou coletivos da categoria

-não precisa de autorização dos filiados para entrar em processos ( substituição processual)

ØContribuição fixada pela assembleia (para os filiados) e prevista em lei (para toda a categoria)

ØNinguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado

ØÉ obrigatória a participação de sindicato nas negociações coletivas de trabalho

ØO aposentado filiado pode votar e ser votado

Øé vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

*SINDICATOS EM REGRA GERAL NÃO PRECISAM DE AUTORIZAÇÃO PARA PROPOR AÇÃO PROCESSUAL EM DEFESA DE SEUS FILIADOS.

GABARITO: ❌ ERRADO

⚠️ O PEGA DA BANCA:

• Afronta direta ao princípio da unicidade sindical: no Brasil, é vedada a criação de mais de uma organização sindical representativa da mesma categoria na mesma base territorial (mínimo de um Município).

✅ FUNDAMENTAÇÃO:

• Art. 8º, II, da CF/88: É livre a associação profissional ou sindical, observado que é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

⚡ BIZU RÁPIDO:

• Unicidade Sindical (Art. 8º, II, CF): 1 categoria = 1 sindicato na mesma base territorial (mínimo: 1 Município). Pluralidade sindical é proibida!

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