CF

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

Na mesma base territorial, não pode haver dois sindicatos representando a mesma categoria.

A Constituição permite liberdade sindical, mas não adota liberdade sindical plena.

Temos:

• Liberdade sindical → SIM
• Pluralidade sindical na mesma base territorial → NÃO

Além disso, a base territorial: não pode ser inferior à área de um Município.

NÃO PODE TER UM MESMO SINDICATO NA MESMA BASE TERRITORIAL