CF

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.             

Parágrafo único. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária. 

Os programas de transferência de renda têm como objetivo a garantia de uma renda básica familiar, visando a proteção social e a redução de desigualdades socioeconômicas. Esses programas são fundamentais para estabilizar as condições de vida das famílias em situação de vulnerabilidade e para promover a inclusão social e econômica. 

Renda Básica (Art. 6º, Parágrafo Único, CF/88)

• Afirmativa: "Os programas de transferência de renda têm como objetivo a garantia de uma renda básica familiar.
• Fundamento: O programa permanente de transferência de renda é o meio para garantir a renda básica familiar (EC 114/2021).

Parágrafo único. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária  

GABARITO: ✔️ CERTO

⚠️ O PEGA DA BANCA:

• Testar a literalidade da inovação trazida pela EC nº 114/2021, que incluiu expressamente a garantia de renda básica familiar por meio de programas de transferência de renda no rol de objetivos da Assistência Social.

✅ FUNDAMENTAÇÃO:

• Art. 203, VI, da CF/88 (redação dada pela EC 114/2021): A assistência social tem por objetivos a garantia de uma renda básica familiar, mediante programas de transferência de renda, na forma da lei.

⚡ BIZU RÁPIDO:

• Assistência Social (Art. 203, VI, CF): Programas de transferência de renda = Renda básica familiar garantida!

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