Acerca da descentralização administrativa e de entidades da administração pública indireta, paraestatais e do terceiro setor, julgue o próximo item.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta e sua criação depende de autorização legislativa.

Acerca da descentralização administrativa e de entidades da administração pública indireta, paraestatais e do terceiro setor, julgue o próximo item.

As entidades de apoio são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que atuam em áreas de interesse social, tais como saúde, educação e meio ambiente.

Julgue o item seguinte, relativo aos serviços públicos.

Os serviços públicos uti singuli são aqueles que têm por finalidade a satisfação individual e direta das necessidades dos cidadãos.

Julgue o item seguinte, relativo aos serviços públicos.

Considera-se concessão de serviço público a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

Julgue o item seguinte, relativo aos serviços públicos.

Dado o princípio da permanência ou continuidade do serviço público, este não deve ser interrompido, salvo em casos excepcionais, de sorte que sua prestação deve ser contínua e ininterrupta.

Julgue o item seguinte, relativo aos serviços públicos.

A autorização é um ato administrativo unilateral, precário e discricionário por meio do qual a administração pública possibilita a realização de atividade ou utilização de bem público.

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.

A culpa da vítima pode ser causa excludente ou atenuante da responsabilidade civil do Estado.

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.

A responsabilidade civil do Estado no Brasil é objetiva, fundada na teoria do risco integral, bastando a demonstração da ocorrência do dano.

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.

Não há possibilidade de responsabilidade civil do Estado por ato omissivo, uma vez que tal responsabilidade só se configura pela ação do agente. 

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.

A possibilidade de direito de regresso na responsabilidade civil do Estado depende da demonstração de dolo ou culpa do agente.

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.

Em relação ao nexo de causalidade na responsabilidade civil do Estado, o Brasil adota a teoria da equivalência dos antecedentes e da causalidade adequada.

Em relação ao regime jurídico-administrativo e aos princípios da administração pública, julgue o item a seguir.

O princípio da legalidade, voltado à administração pública, impõe ao administrador público o dever de seguir estritamente os ditames da lei.

Em relação aos poderes da administração pública, julgue o item a seguir. 

Por decorrer da supremacia do interesse público, o poder de polícia dispensa motivação, proporcionalidade e controle judicial, quando exercido por autoridade administrativa competente.

Em relação aos poderes da administração pública, julgue o item a seguir. 

O abuso de poder pode ocorrer tanto na modalidade excesso de poder, quando o agente atua além de sua competência, quanto na modalidade desvio de poder, quando o agente pratica o ato, visando a uma finalidade diversa daquela prevista em lei.