Conforme a Lei n° 8.069/1990, a educação é um direito que d...

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Q4240985 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme a Lei n° 8.069/1990, a educação é um direito que deve ser assegurado à criança e ao adolescente. Nesse sentido, é dever do Estado:

Assegurar a oferta gratuita do ensino obrigatorio até a conclusão do ensino fundamental na idade própria, sem extensão desse dever às situações de defasagem escolar.

Garantir ensino noturno em caráter excepcional, destinado aos estudantes que já tenham atingido a maioridade civil.

Assegurar atendimento educacional especializado à criança e ao adolescente com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

Assegurar transporte escolar como medida suplementar restrita aos estudantes matriculados na educação infantil da rede pública.

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