Diferença entre os três principais atos administrativos de consentimento.

* Licença (Vinculado / Definitivo): Se você cumprir todas as exigências da lei, a Administração Pública é obrigada a te conceder a licença. Ela não pode negar por achar "inconveniente".

* Autorização (Discricionário / Precário): Mesmo que você cumpra os requisitos, a Administração decide se concede ou não com base na conveniência dela. Pode ser retirada de você a qualquer momento.

* Permissão (Discricionário / Precário): Muito parecida com a autorização, mas serve para a prestação de serviços públicos ou utilidade pública, por isso exige licitação.

Gatilhos Rápidos para a Prova (Mnemônicos):

Licença = Lei vincula (Se cumpriu, tem direito).

Autorização = Administração decide (Discricionário e sem licitação).

Permissão = Precisa de licitação.

Resumo com ajuda IA

[ATOS ADMINISTRATIVOS DE CONSENTIMENTO]

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├──► LICENÇA (Obrigatório dar se cumprir a lei)

│ ├── Natureza: VINCULADO e DEFINITIVO

│ ├── Interesse: Predomina o do PARTICULAR

│ └── Palavras-chave: Direito subjetivo, Estabilidade, Sem espaço para escolha.

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├──► AUTORIZAÇÃO (A Administração dá se quiser)

│ ├── Natureza: DISCRICIONÁRIO e PRECÁRIO

│ ├── Interesse: Predomina o do PARTICULAR

│ └── Palavras-chave: Sem licitação, Revogável a qualquer tempo, Sem indenização.

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└──► PERMISSÃO (Serviço público ou utilidade pública)

├── Natureza: DISCRICIONÁRIO e PRECÁRIO

├── Interesse: EQUILÍBRIO (Público + Particular)

└── Palavras-chave: EXIGE LICITAÇÃO, Adesão, Serviço Público.

Fonte IA

A autorização é um ato administrativo unilateral (sim, são negociais quanto a sua espécie), precário (não tem caráter definitivo  podem ser revogados a qualquer tempo, ou seja, não geram direito adquirido para os destinatários) e discricionário (Administração deverá avaliar a conveniência e oportunidade da sua emissão) por meio do qual a administração pública possibilita a realização de atividade ou utilização de bem público.