Analise o texto que segue, abordando o direito de petição, ...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Fagundes Varela - RS
Provas:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Professor de Arte
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Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Professor de Educação Física |
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Professor de Educação Infantil |
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Professor de Ensino Fundamental |
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Professor de Língua Estrangeira |
Q4240970
Direito Administrativo
Analise o texto que segue, abordando o
direito de petição, conforme o Regime Jurídico dos
Servidores Públicos do Município:
O direito de reclamação administrativa prescreverá, salvo disposição legal em contrárío, em um ano a contar do ato ou fato do qual se originar. O prazo prescricional terá início na data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência, pelo interessado, quando o dito não for publicado.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
O direito de reclamação administrativa prescreverá, salvo disposição legal em contrárío, em um ano a contar do ato ou fato do qual se originar. O prazo prescricional terá início na data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência, pelo interessado, quando o dito não for publicado.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
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