Em relação aos poderes da administração pública, julgue o it...
Em relação aos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.
Por decorrer da supremacia do interesse público, o poder de polícia dispensa motivação, proporcionalidade e controle judicial, quando exercido por autoridade administrativa competente.
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Gabarito comentado
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Poder de Polícia: tem como escopo regular a vida social, limitando liberdades do indivíduo em prol do coletivo, ou seja, pode-se conceituar o poder de polícia como o responsável por limitar a liberdade e a propriedade particular em prol da coletividade. Há, inclusive, um conceito legal:
“Art. 78, CTN. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos."
E quais são os atributos do poder de polícia?
Discricionariedade: é a regra, porém nem todos os atos de polícia apresentam essa característica. Refere-se à margem de liberdade que a Administração Pública apresenta para decidir como aplicar a lei nos casos concretos, respeitando, sempre, os limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico.
Coercibilidade: por conta deste atributo, o ato de polícia se impõe ao particular independentemente da vontade dele.
Autoexecutoriedade: através deste atributo, poderá a Administração Pública, independentemente de autorização judicial prévia, promover a execução de seus atos, desde que já haja uma prévia autorização legislativa ou se tratar de um caso de urgência.
Dito isso:
Embora o poder de polícia permita à Administração impor restrições aos direitos e liberdades dos particulares em benefício da coletividade, seu exercício não é ilimitado. A atuação administrativa deve respeitar o ordenamento jurídico e os princípios que regem a Administração Pública, entre eles a motivação, a razoabilidade e a proporcionalidade.
Além disso, a autoexecutoriedade de determinados atos de polícia significa que a Administração pode executá-los sem autorização judicial prévia, mas não afasta o posterior controle pelo Poder Judiciário quanto à legalidade da atuação administrativa.
Portanto, ainda que o ato seja praticado por autoridade competente, o exercício do poder de polícia não dispensa a observância desses limites e garantias.
GABARITO: ERRADO.
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Comentários
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O poder de polícia não é absoluto e nem imune ao controle judicial.
Obrigatoriedade de Motivação: Os atos administrativos decorrentes do poder de polícia exigem fundamentação fática e jurídica para demonstrar a necessidade e a adequação da medida.
Respeito à Proporcionalidade: A atuação estatal deve ser estritamente necessária e proporcional para atingir o fim público, evitando excessos ou abusos de poder.
Submissão ao Controle Judicial: Por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição (Art. 5º, XXXV, da CF/88), o Poder Judiciário pode e deve controlar a legalidade, a legitimidade e os abusos cometidos no exercício do poder de polícia.
A supremacia do interesse público, prevalece, mas dispensar o motivo, controle judicial, motivação e proporcionalidade é errado.
NÃO AO TEXTÃO
Poder de polícia-
CAD
Coercibilidade- Impõe restrições independentemente da vontade do particular.
Autoexecutoriedade- Não precisa de autorização do judicial, mas isso não significa que não vai ter controle judicial após a ação, é o exemplo de o fechamento de um estabelecimento por irregularidade, mas o proprietário pode ir ao judiciário, e pode ser anulado se verificar irregularidade.
Discricionariedade- Margem de liberdade e escolha, dentro dos limites legais estabelecidos em lei, os princípios de proporcionalidade e razoabilidade, andam em conjunto.
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