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Em relação ao regime jurídico-administrativo e aos princípio...

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Q4240666 Direito Administrativo

Em relação ao regime jurídico-administrativo e aos princípios da administração pública, julgue o item a seguir.


O princípio da legalidade, voltado à administração pública, impõe ao administrador público o dever de seguir estritamente os ditames da lei.

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O princípio da juridicidade impõe que o administrador não siga apenas a lei em sentido estrito (aquele emanada pelo poder legislativo), mas a todo o ordenamento jurídico como um todo. Isso amplia o rol de obediência que o administrador deve observar.

Principios expressos ou básicos:

LIMPE

L-legalidade: A administração pública só pode atuar conforme a lei, não podendo agir sem previsão legal.

I-impessoalidade: A administração deve tratar a todos de forma igual, sem favoritismo ou discriminações.

M-moralidade: A atuação da administração deve observar padrões eticos de probidade, decoro e boa-fé.

P-publicidade: Os atos adminstrativos devem ser públicos, garantindo transparencia e acesso a informação pela sociedade.

E-eficiencia: A administração deve buscar a melhor utilização dos recursos públicos, garantindo resultados efetivos e economicos.

A fé na vitória tem que ser inabalável.

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