Acerca da descentralização administrativa e de entidades da ...

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Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNEAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - UNEAL - Gestor em Planejamento de Educação - Área: Gestão |

Q4240679 Direito Administrativo

Acerca da descentralização administrativa e de entidades da administração pública indireta, paraestatais e do terceiro setor, julgue o próximo item.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta e sua criação depende de autorização legislativa.

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Autarquias e Fundações públicas de direiro público = Criadas por lei.

Fundações públicas de direito privado, Empresas públicas e Sociedades de economia mista = Criação autorizadas por lei.

Autarquias: Criadas diretamente POR lei.

EP, SEM e Fundações: Autorizadas POR lei (lei autorizativa).

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