Decreto Lei 200/1967. Art. 4° A Administração Federal compreende:

I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

a) Autarquias;

São pessoas jurídicas de Direito Público interno, criadas por lei específica (Art. 37, XIX, CF), às quais é atribuída, para seu melhor funcionamento, autonomia administrativa, econômica e financeira para o exercício de algum serviço público típico do Estado. Exemplos: INSS, IBAMA, INCRA, FUNAI etc.

b) Empresas Públicas;

São pessoas jurídicas de Direito Privado, constituídas com capital exclusivamente público, cuja criação é autorizada por lei, sob qualquer forma jurídica admitida que objetivam a prestação de serviços públicos ou a exploração de atividade econômica (art. 3º, Lei 13.303/16). Exemplo: Infraero.

c) Sociedades de Economia Mista.

Trata-se de uma empresa de capital público e privado, com direção estatal e personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei. Reveste-se da forma de sociedade anônima, com a maioria de ações votantes nas mãos do poder público. (Art. 4º, Lei 13.303/2016). Exemplos: Banco do Brasil e Petrobras.

d) Fundações públicas.

São entidades dotadas de personalidade jurídica de Direito Privado ou Público, sem fins lucrativos, criadas em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de Direito Público, com autonomia administrativa, patrimônio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e outras fontes. Este é o conceito encontrado no Decreto-lei nº 200/1967. Exemplo: Fundação Padre Anchieta.

Além disso:

“Art. 37, XIX, CF. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação."

Dessa forma:

As empresas públicas e as sociedades de economia mista integram a Administração Pública Indireta e possuem personalidade jurídica de direito privado.

Importante destacar que essas entidades não são criadas diretamente por lei. Conforme estabelece o art. 37, XIX, da Constituição Federal, a lei específica autoriza sua instituição, sendo posteriormente necessária a adoção dos atos necessários à sua efetiva constituição.

Portanto, a assertiva está correta ao afirmar que as empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública Indireta e que sua criação depende de autorização legislativa.

Autarquias e Fundações públicas de direiro público = Criadas por lei.

Fundações públicas de direito privado, Empresas públicas e Sociedades de economia mista = Criação autorizadas por lei.

Autarquias: Criadas diretamente POR lei.

EP, SEM e Fundações: Autorizadas POR lei (lei autorizativa).

BIZU:“Autarquia a lei CRIA; EP e SEM a lei AUTORIZA.”

abraços.

GABARITO: ✔️ CERTO

⚠️ O PEGA DA BANCA:

• A questão exige a regra constitucional de criação das entidades da Administração Indireta (art. 37, XIX, da CF/88): enquanto as autarquias são criadas diretamente por lei específica, as empresas públicas e as sociedades de economia mista têm sua criação AUTORIZADA por lei específica, possuindo personalidade jurídica de direito privado.

✅ FUNDAMENTAÇÃO:

• Conforme o art. 37, inciso XIX, da Constituição Federal de 1988: "somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação". Ambas integram a Administração Pública Indireta e ostentam a natureza jurídica de pessoas jurídicas de direito privado (art. 173, § 1º, da CF/88 e Lei nº 13.303/2016), adquirindo personalidade jurídica com o registro de seus atos constitutivos no órgão competente.

⚡ BIZU RÁPIDO:

• Autarquia = Criada DIRETAMENTE por lei específica (Direito Público).

• Empresa Pública / Sociedade de Economia Mista = Criação AUTORIZADA por lei específica + Registro civil/comercial (Direito Privado).

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