A afirmação está absoluta demais. O Estado pode, sim, ser responsabilizado civilmente por ato omissivo.

A responsabilidade pode decorrer de:

• Conduta comissiva → o Estado/agente faz algo e causa dano.
• Conduta omissiva → o Estado deixa de agir quando tinha dever jurídico de agir e disso resulta dano.

Regra de prova:

Ação estatal → responsabilidade objetiva (regra).

Omissão estatal → pode haver responsabilidade; a análise depende das circunstâncias e do dever de agir.

Errado. A omissão se divide em dois casos

Omissão Genérica (dever geral de segurança/conservação) --------------- Responsabilidade SUBJETIVA (exige prova de culpa/falta do serviço). Exemplo do poste que está para cair por falta de ajustes e um ato da natureza o derruba. Ou seja, que o Estado sabia (ou deveria saber) do risco do poste cair e foi negligente ao não fazer a manutenção adequada a tempo. A VÍTIMA PRECISA PROVAR,

Omissão Específica (Estado como garante/custódia direta) ------------ Responsabilidade OBJETIVA (dispensa prova de culpa). Exemplo do preso que foge = Basta comprovar o dano (morte ou lesão) e o nexo de causalidade com a custódia estatal. Não é necessário provar que os agentes públicos agiram com culpa ou dolo, pois o Estado falhou no seu dever direto de proteção. A conduta deve ser direta, não adianta ele estar foragido ,por exemplo, a mais de 01 ano.

errado, pois existe sim!

mas no caso de omissão a responsabilidade do estado será SUBJETIVA

abraços.

GABARITO: ❌ ERRADO

⚠️ O PEGA DA BANCA:

• A banca tentou blindar o poder público afirmando categoricamente que "não há possibilidade de responsabilidade por ato omissivo". O Estado RESPONDE SIM civilmente por danos decorrentes de suas omissões, podendo a responsabilidade ser subjetiva (omissão genérica / falta do serviço) ou até mesmo objetiva (omissão específica / dever de custódia).

✅ FUNDAMENTAÇÃO:

• A responsabilidade civil do Estado abrange condutas comissivas (atos positivos) e omissivas (atos negativos/falhas na atuação estatal):

• Omissão Genérica (Regra da Omissão): Aplica-se a teoria da responsabilidade subjetiva (faute du service / culpa administrativa). O Estado responde se for demonstrado que o serviço público não funcionou, funcionou mal ou funcionou tardiamente por negligência do aparato estatal.

• Omissão Específica (Exceção - Posição de Garante): Quando o Estado tinha o dever legal e específico de agir para evitar o dano em relação a pessoas ou coisas sob sua custódia imediata (ex.: integridade de presos em estabelecimentos prisionais ou de alunos em escolas públicas), a responsabilidade é objetiva (STF - Tema 592).

⚡ BIZU RÁPIDO:

• Conduta COMISSIVA (Ação) ---> Responsabilidade Objetiva (Regra geral).

• Conduta OMISSIVA (Omissão) ---> EXISTE responsabilidade civil!

• Omissão Genérica = Responsabilidade Subjetiva (Falta do Serviço).

• Omissão Específica = Responsabilidade Objetiva (Dever de Garante/Custódia).

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Adendo:
Súmula 652 do STJ: A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.