obs lei 8.987/1995

Art. 6o, §3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,

II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

situações de emergência -> não depende de aviso prévio

ordem técnica/inadimplemento - > precisa de aviso prévio

sobre inadimplemento -> não pode iniciar sexta, sábado, domingo, feriado ou véspera.

Correta

O princípio da continuidade ou permanência do serviço público determina que os serviços públicos devem ser prestados de maneira regular e contínua, pois atendem a necessidades da coletividade.

Entretanto, não significa que jamais possam ser interrompidos. A própria legislação admite situações excepcionais. No caso dos serviços públicos, a Lei nº 8.987/1995, por exemplo, prevê hipóteses de interrupção, como em situações de emergência ou após prévio aviso, em determinadas circunstâncias.