Questões de Concurso para Direito | Qconcursos.com

Q4274473

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Contador |

Q4274473 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de Parceria Público-Privada (PPP) no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

A PPP pode ser celebrada para contratos de qualquer valor, desde que o prazo de vigência não seja inferior a dois anos.

B

A PPP constitui modalidade de contrato administrativo de concessão, podendo ser celebrada na modalidade patrocinada ou administrativa, sendo vedada sua celebração quando o valor do contrato for inferior a R$ 10.000.000,00.

C

A concessão administrativa caracteriza-se obrigatoriamente pela cobrança de tarifa dos usuários, complementada por contraprestação pecuniária paga pelo parceiro público.

D

A PPP pode ter como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e a instalação de equipamentos ou a execução de obra pública, desde que demonstrada vantagem econômica para a Administração.

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Q4274472

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Contador |

Q4274472 Direito Administrativo

Considerando a Lei das Licitações e Contratos Administrativos e a Lei Complementar nº 123/2006, especialmente sobre as regras relativas ao tratamento diferenciado e simplificado concedido às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) nas contratações públicas, assinale a alternativa correta.

A

Nas licitações públicas, a Administração deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de ME e EPP nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00.

B

A participação exclusiva de ME e EPP é obrigatória em todas as licitações cujo valor global seja inferior a R$ 100.000,00, independentemente do valor individual dos itens que compõem o objeto.

C

O tratamento diferenciado às ME e EPP permite que a Administração dispense a realização de licitação sempre que a contratação envolver empresa enquadrada como ME.

D

Nas licitações para aquisição de bens de natureza divisível, a Administração deverá estabelecer cota de até 50% do objeto para contratação de ME e EPP.

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Q4274325

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4274325 Direito Civil

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 10.406/2002 (Código Civil).

Em relação à formação dos contratos, o artigo 433 do Código Civil estabelece que “considera-se _____________ a aceitação, se antes dela ou com ela chegar ao proponente a retratação do aceitante”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

em branco

B

inexistente

C

ineficaz

D

inválida

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Q4274324

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4274324 Direito Civil

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 10.406/2002 (Código Civil).

Ao realizar a análise de um processo administrativo tributário, um auditor fiscal municipal precisou examinar aspectos relacionados à prescrição do crédito tributário. A interrupção da prescrição ocorrerá:
I. Por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.
II. Entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.
III. Entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q4274323

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4274323 Legislação Federal

Durante um procedimento de fiscalização tributária, verificou-se que o Município Beta editou nova lei alterando critérios de incidência e cobrança de determinada taxa municipal e, em razão da mudança legislativa, surgiram dúvidas acerca da aplicação imediata da nova norma a situações jurídicas já constituídas. À luz do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa INCORRETA.

A

A lei nova possui efeito imediato e geral, mas deve respeitar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, de modo que tais situações jurídicas permanecem protegidas contra a incidência retroativa da nova disciplina.

B

O ato jurídico perfeito é aquele já consumado segundo a legislação vigente ao tempo em que foi praticado, ainda que seus efeitos continuem a produzir consequências após a entrada em vigor da lei nova.

C

O direito adquirido é aquele que já tenha sido integralmente exercido pelo seu titular antes da entrada em vigor da lei nova, não abrangendo direitos sujeitos a termo prefixado ou condição preestabelecida.

D

A coisa julgada é a decisão judicial da qual não caiba mais recurso, hipótese em que a superveniência de lei nova não autoriza sua desconstituição apenas em razão da alteração legislativa.

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Q4274322

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4274322 Direito Financeiro

A Receita Corrente Líquida de determinado Município, apurada nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), correspondeu a R$ 480.000.000,00. Considerando os limites aplicáveis à despesa total com pessoal do Poder Executivo Municipal, o valor correspondente ao limite prudencial é de:

A

R$ 228.000.000,00.

B

R$ 240.000.000,00.

C

R$ 246.240.000,00.

D

R$ 259.200.000,00.

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Q4274321

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4274321 Direito Administrativo

O Município Gama pretende assinar contrato de operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação visando à otimização da gestão de receitas e despesas públicas. Com suporte no artigo 114 da Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta o prazo máximo de vigência desse contrato.

A

5 anos.

B

10 anos.

C

12 anos.

D

15 anos.

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Q4274320

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4274320 Direito Administrativo

Ao realizar a revisão de um procedimento de fiscalização tributária, um Município verificou que um auto de infração havia sido lavrado em desacordo com a legislação vigente à época de sua edição. No curso da análise, também foram discutidas as diferentes formas de extinção dos atos administrativos. À luz da doutrina majoritária sobre as formas de extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A superveniência de lei incompatível com a permanência do ato caracteriza hipótese de cassação, produzindo efeitos retroativos.

B

O descumprimento, pelo destinatário, das condições necessárias à manutenção do ato caracteriza hipótese de caducidade.

C

A revogação é cabível sempre que constatada a ilegalidade originária do ato administrativo, produzindo efeitos ex tunc.

D

A constatação de ilegalidade originária autoriza a retirada do ato do ordenamento jurídico, providência que pode ser adotada pela Administração ou pelo Poder Judiciário.

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Q4274319

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4274319 Direito Financeiro

No curso de expediente de auditoria interna no pagamento de requisições de pequeno valor, um auditor fiscal municipal verificou que determinado Município jamais editou lei fixando o limite previsto no artigo 100, § 4º, da Constituição Federal. Nessa hipótese, à luz do artigo 97, § 12, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assinale a alternativa correta.

A

Considerar-se-á como requisição de pequeno valor, enquanto perdurar a omissão legislativa, aquela de até 30 salários-mínimos.

B

Aplicar-se-á automaticamente, na ausência de lei municipal, o limite de 25 salários-mínimos, por simetria com os Estados.

C

Impedir-se-á, com a inexistência de lei, o pagamento de requisições de pequeno valor, devendo todos os débitos submeter-se ao regime de precatórios.

D

Caberá, na omissão legislativa do Município, ao Tribunal de Justiça fixar provisoriamente o limite das requisições de pequeno valor.

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Q4274318

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4274318 Direito Tributário

Após reunião destinada à implementação das alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, um auditor fiscal municipal foi incumbido de orientar a Administração acerca das características constitucionais do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). À luz do artigo 156-A da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

O IBS será uniforme em todo o território nacional, competindo a cada ente federativo fixar, por lei específica, a respectiva alíquota, ressalvadas as hipóteses previstas na Constituição.

B

A incidência sobre operações de importação pressupõe que o adquirente seja contribuinte habitual, independentemente da natureza do bem ou serviço adquirido.

C

As operações destinadas ao exterior não se sujeitam à tributação, hipótese que impede a manutenção e o aproveitamento dos créditos relativos às operações antecedentes.

D

A concessão de benefícios financeiros ou fiscais depende de autorização em lei complementar estadual e de deliberação favorável do Comitê Gestor.

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Q4274317

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4274317 Direito Tributário

Segundo Ricardo Alexandre (2016), “trata-se de situações em que, não obstante a ocorrência do fato gerador e o consequente nascimento da obrigação tributária, não pode haver lançamento, de forma que não surgirá crédito tributário, não existindo, portanto, obrigação de pagamento”. De acordo com o autor, a definição refere-se a hipóteses de:

A

Imunidade.

B

Anistia.

C

Liquidação.

D

Compensação.

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Q4274316

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4274316 Direito Tributário

Durante procedimento de fiscalização, um auditor fiscal municipal foi questionado por um contribuinte acerca da legitimidade do Município para exigir o cumprimento de determinada obrigação tributária. Ao analisar a situação, o auditor recorreu às disposições do Código Tributário Nacional (CTN) sobre o sujeito ativo da obrigação tributária. Com base no CTN, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o cumprimento da obrigação.

B

A titularidade da competência tributária constitui elemento essencial para a caracterização do sujeito ativo da obrigação tributária.

C

As pessoas jurídicas de direito privado podem figurar como sujeito ativo da obrigação tributária, desde que autorizadas por lei a arrecadar ou fiscalizar tributos.

D

O sujeito ativo da obrigação tributária é o ente público legitimado a exigir do sujeito passivo o cumprimento da prestação tributária.

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Q4274294

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Arquiteto Hospitalar |

Q4274294 Direito Sanitário

Com base na RDC 50/2002 da Anvisa, um posto de enfermagem deve dar apoio, no máximo, a quantos leitos hospitalares para uma unidade de internação adulto?

A

45.

B

40.

C

30.

D

20.

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Q4274292

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Arquiteto Hospitalar |

Q4274292 Direito Sanitário

Com base na RDC 50/2002 da Anvisa, assinale a alternativa correta sobre a Central de Material Esterilizado (CME).

A

Uma CME simplificada só pode ser utilizada como alternativa quando não houver procedimentos cirúrgicos.

B

Uma CME simplificada pode ser uma alternativa de apoio técnico para substituir uma CME em um Centro Cirúrgico.

C

Uma CME simplificada pode ser composta em um único ambiente, onde ocorrem as atividades de lavagem e descontaminação, junto à esterilização.

D

Um Centro Cirúrgico não necessita de uma CME como apoio técnico.

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Q4274185

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado do CREAS/SUAS |

Q4274185 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Na adoção regida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, o adotante há de ser, pelo menos, _____ anos mais velho do que o adotando.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

10

B

15

C

16

D

18

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Q4274184

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado do CREAS/SUAS |

Q4274184 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Considerando o regramento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei Federal nº 13.146/2015, analise as assertivas a seguir:

I. A pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo considerada relativamente incapaz e sujeita ao regime da tomada de decisão apoiada.
II. A pessoa com deficiência pode exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
III. As operadoras de planos e seguros privados de saúde são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

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Q4274183

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado do CREAS/SUAS |

Q4274183 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Ministério Público atuará na condição de fiscal da ordem jurídica nas demandas que envolverem a presença de(a):

A

Vulneráveis em geral.

B

Interesse público primário.

C

Interesse público secundário.

D

Fazenda Pública.

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Q4274182

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado do CREAS/SUAS |

Q4274182 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa que apresenta matérias que, em demanda civil, podem ser conhecidas de ofício pelo magistrado, ainda que não alegadas em contestação.

A

Litispendência e incompetência relativa do juízo.

B

Concessão indevida de gratuidade judiciária e incompetência relativa.

C

Coisa julgada e existência de convenção de arbitragem.

D

Coisa julgada e litispendência.

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Q4274181

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado do CREAS/SUAS |

Q4274181 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a sentença de procedência em Mandado de Segurança, assinale a alternativa correta.

A

Está sujeita à reexame necessário.

B

Pode ser atacada por recurso de apelação, que será recebido com efeitos devolutivo e suspensivo.

C

Não comporta execução provisória, pois não possui eficácia imediata.

D

Condenará o ente a que pertence a autoridade impetrada ao pagamento de honorários sucumbenciais.

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Q4274180

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado do CREAS/SUAS |

Q4274180 Direito Administrativo

O prédio de propriedade do município onde está instalada uma unidade de saúde é considerado como bem público:

A

De uso comum do povo.

B

De uso especial.

C

Dominial.

D

Dominical.

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