Durante um procedimento de fiscalização tributária, verificou-se que o Município Beta
editou nova lei alterando critérios de incidência e cobrança de determinada taxa municipal e, em razão
da mudança legislativa, surgiram dúvidas acerca da aplicação imediata da nova norma a situações
jurídicas já constituídas. À luz do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB),
assinale a alternativa INCORRETA.

Question

Durante um procedimento de fiscalização tributária, verificou-se que o Município Beta 
editou nova lei alterando critérios de incidência e cobrança de determinada taxa municipal e, em razão 
da mudança legislativa, surgiram dúvidas acerca da aplicação imediata da nova norma a situações 
jurídicas já constituídas. À luz do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), 
assinale a alternativa INCORRETA.  Alternativa A: A lei nova possui efeito imediato e geral, mas deve respeitar o ato jurídico perfeito, o direito 
adquirido e a coisa julgada, de modo que tais situações jurídicas permanecem protegidas contra a 
incidência retroativa da nova disciplina.  Ou Alternativa B: O ato jurídico perfeito é aquele já consumado segundo a legislação vigente ao tempo em que foi 
praticado, ainda que seus efeitos continuem a produzir consequências após a entrada em vigor da 
lei nova.  Ou Alternativa C: O direito adquirido é aquele que já tenha sido integralmente exercido pelo seu titular antes da 
entrada em vigor da lei nova, não abrangendo direitos sujeitos a termo prefixado ou condição 
preestabelecida.  Ou Alternativa D: A coisa julgada é a decisão judicial da qual não caiba mais recurso, hipótese em que a 
superveniência de lei nova não autoriza sua desconstituição apenas em razão da alteração 
legislativa.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] O direito adquirido é aquele que já tenha sido integralmente exercido pelo seu titular antes da 
entrada em vigor da lei nova, não abrangendo direitos sujeitos a termo prefixado ou condição 
preestabelecida.  Gabarito: CFundamento decisivo: O Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB), art. 6º, § 2º, dispõe: “§ 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.” Aplicada à dúvida sobre a incidência da nova lei municipal em situações já constituídas, essa regra torna C a alternativa incorreta.Tema central: Direito adquirido e lei novaAnálise das alternativasAErradaNão deve ser assinalada, pois está juridicamente correta. O art. 6º, caput, da LINDB estabelece: “Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.” A alternativa preserva exatamente esses limites à incidência da lei nova.BErradaNão deve ser assinalada, pois está juridicamente correta. O art. 6º, § 1º, da LINDB dispõe: “§ 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.” O requisito é a consumação do ato conforme a lei de seu tempo, e não o esgotamento de todos os seus efeitos. A continuidade de consequências após a lei nova não afasta, por si só, essa proteção.CCertaC deve ser assinalada porque contraria o art. 6º, § 2º, da LINDB em dois pontos: exige que o direito tenha sido integralmente exercido, embora o dispositivo proteja direitos que o titular possa exercer; e exclui direitos sujeitos a termo ou condição, embora a lei inclua expressamente o termo pré-fixo e a condição pré-estabelecida inalterável a arbítrio de outrem. Aquisição do direito não se confunde com seu exercício integral.DErradaNão deve ser assinalada, pois está juridicamente correta. Segundo o art. 6º, § 3º, da LINDB: “§ 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso.” Essa definição, combinada com a proteção do caput, impede a desconstituição fundada apenas na alteração legislativa. A alternativa não afirma impossibilidade absoluta de desconstituição por qualquer fundamento.Pegadinha da questãoO comando pede a INCORRETA. C troca a possibilidade de exercício pelo exercício integral anterior e exclui hipóteses de exercício diferido expressamente protegidas pelo § 2º.Dica para questões semelhantesDiferencie aquisição e exercício do direito: o § 2º não exige exercício integral anterior.Ao avaliar direitos sujeitos a termo ou condição, confira as qualificações do § 2º; não conclua que toda condição futura gera direito adquirido.No ato jurídico perfeito, verifique a consumação conforme a lei vigente à época, sem exigir o esgotamento dos efeitos.Conjugue o efeito imediato da lei nova com a preservação do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada.

Durante um procedimento de fiscalização tributária, verifico...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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