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Q4274324
Direito Civil Prescrição e Decadência , Parte Geral ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q4274324 Direito Civil
Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 10.406/2002 (Código Civil). 
Ao realizar a análise de um processo administrativo tributário, um auditor fiscal municipal precisou examinar aspectos relacionados à prescrição do crédito tributário. A interrupção da prescrição ocorrerá:
I. Por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.
II. Entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.
III. Entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.
Quais estão corretas? 
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: O Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 202, caput e inciso I, dispõe: “Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:
I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;”. Como a assertiva I reproduz essa hipótese e II e III não são causas interruptivas, o gabarito é A.

Tema central: Interrupção e não fluência prescricional
Análise das alternativas
A
Certa
Na assertiva I, o despacho que ordena a citação configura a hipótese interruptiva, desde que o interessado promova a citação no prazo e na forma da lei processual. A incompetência do juiz não afasta essa previsão. As situações das assertivas II e III pertencem ao regime do art. 197 do Código Civil, que estabelece hipóteses em que não corre a prescrição.
B
Errada
Inclui indevidamente a assertiva II como causa interruptiva. O Código Civil, art. 197, caput e inciso I, estabelece: “Art. 197. Não corre a prescrição:
I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;”. O efeito jurídico é a não fluência da prescrição, e não sua interrupção.
C
Errada
Inclui duas situações de não fluência e exclui a causa interruptiva da assertiva I, prevista no art. 202, I. A assertiva II corresponde ao art. 197, I; a III corresponde ao art. 197, III, do Código Civil: “III - entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.”. Ambas estão submetidas ao comando de que não corre a prescrição, sem efeito interruptivo.
D
Errada
Embora inclua corretamente a assertiva I, atribui efeito interruptivo também às assertivas II e III. Isso contraria o art. 197, I e III, do Código Civil, que prevê situações de impedimento ou suspensão do curso da prescrição, e não de interrupção.
Pegadinha da questão
As assertivas II e III reproduzem hipóteses legais verdadeiras, mas o erro está no efeito atribuído a elas: não fluência não equivale a interrupção. Já a expressão “mesmo incompetente” não torna a assertiva I errada, pois consta expressamente do art. 202, I.
Dica para questões semelhantes
  • Confira o efeito jurídico pedido: as hipóteses do art. 197 impedem ou suspendem o curso da prescrição; a hipótese do art. 202, I, é interruptiva.
  • No art. 202, I, verifique o requisito de promoção da citação no prazo e na forma processuais; não acrescente exigência de competência do juiz.
  • Nesta questão, o gabarito decorre do comando expresso de aplicar o Código Civil. A menção a crédito tributário exige ressalva: sua prescrição possui disciplina específica no art. 174 do CTN, não sendo possível transpor automaticamente o regime civil.

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GAB A

Art. 202. A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, que somente poderá ocorrer 1 vez, dar-se-á:

I. por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;

Art. 197. NÃO CORRE A PRESCRIÇÃO:

I. entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;

II. entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar;

III. entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.

C/C

I - hipótese de interrupção da prescrição;

II e III - Hipóteses de suspensão da prescrição.

Seção III

Das Causas que Interrompem a Prescrição

Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;

II - por protesto, nas condições do inciso antecedente;

III - por protesto cambial;

IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;

V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.

Art. 203. A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.

Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.

§ 1 o A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.

§ 2 o A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.

§ 3 o A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.

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