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Q4274318
Direito Tributário Competência Tributária , Introdução e Características ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q4274318 Direito Tributário
Após reunião destinada à implementação das alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, um auditor fiscal municipal foi incumbido de orientar a Administração acerca das características constitucionais do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). À luz do artigo 156-A da Constituição Federal, assinale a alternativa correta. 
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: A Constituição Federal, art. 156-A, § 1º, IV e V, estabelece: “IV - terá legislação única e uniforme em todo o território nacional, ressalvado o disposto no inciso V; V - cada ente federativo fixará sua alíquota própria por lei específica;”. Como a alternativa A enuncia essas regras, é a correta.

Tema central: Características constitucionais do IBS
Análise das alternativas
A
Certa
A uniformidade mencionada na alternativa A deve ser entendida como uniformidade da legislação, e não como identidade das alíquotas entre os entes. O art. 156-A, § 1º, IV e V, preserva expressamente a fixação de alíquota própria por lei específica de cada ente competente: Estados, Distrito Federal e Municípios. Pelo inciso VI, a alíquota de cada ente será a mesma para suas operações com bens e serviços, ressalvadas as hipóteses constitucionais. Assim, legislação nacional uniforme e alíquotas próprias dos entes são regras compatíveis.
B
Errada
Exige habitualidade que a Constituição expressamente dispensa. A Constituição Federal, art. 156-A, § 1º, II, determina: “II - incidirá também sobre a importação de bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou de serviços realizada por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja sujeito passivo habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade;”. Portanto, a condição de contribuinte habitual não é requisito para a incidência do IBS na importação.
C
Errada
Acerta ao reconhecer a não incidência nas exportações, mas inverte seu efeito sobre os créditos. A Constituição Federal, art. 156-A, § 1º, III, dispõe: “III - não incidirá sobre as exportações, assegurados ao exportador a manutenção e o aproveitamento dos créditos relativos às operações nas quais seja adquirente de bem material ou imaterial, inclusive direitos, ou serviço, observado o disposto no § 5º, III;”. Logo, a exportação preserva, em vez de impedir, a manutenção e o aproveitamento dos créditos, observada a remissão constitucional.
D
Errada
Substitui uma vedação constitucional por um procedimento de autorização não previsto no dispositivo. A Constituição Federal, art. 156-A, § 1º, X, estabelece: “X - não será objeto de concessão de incentivos e benefícios financeiros ou fiscais relativos ao imposto ou de regimes específicos, diferenciados ou favorecidos de tributação, excetuadas as hipóteses previstas nesta Constituição;”. Portanto, lei complementar estadual e deliberação do Comitê Gestor não bastam para afastar a vedação: a exceção deve estar prevista na Constituição.
Pegadinha da questão
Confundir legislação nacional uniforme com alíquota nacional única. Nas demais alternativas, a banca exige habitualidade na importação, retira créditos das exportações e transforma a vedação de benefícios em simples procedimento autorizativo, contrariando o texto constitucional.
Dica para questões semelhantes
  • Separe uniformidade da legislação de fixação de alíquotas: a primeira é nacional; a segunda cabe a cada ente competente, por lei específica.
  • Nas importações, não exija habitualidade do sujeito passivo; nas exportações, preserve a manutenção e o aproveitamento dos créditos, observadas as condições constitucionais.
  • Em benefícios relativos ao IBS, identifique primeiro a vedação e verifique se a exceção tem fundamento na própria Constituição.

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GAB A

Art. 156-A. Lei complementar instituirá IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS DE COMPETÊNCIA COMPARTILHADA entre ESTADOS, DISTRITO FEDERAL e MUNICÍPIOS.

§ 1º. O imposto previsto no caput será informado pelo princípio da neutralidade e atenderá ao seguinte:

Letra B - II. incidirá também sobre a importação de bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou de serviços realizada por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja sujeito passivo habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade;

Letra C - III. não incidirá sobre as exportações, assegurados ao exportador a manutenção e o aproveitamento dos créditos relativos às operações nas quais seja adquirente de bem material ou imaterial, inclusive direitos, ou serviço, observado o disposto no § 5º, III; 

Letra A - V. cada ente federativo fixará sua alíquota própria por lei específica; 

Letra D - X. não será objeto de concessão de incentivos e benefícios financeiros ou fiscais relativos ao imposto ou de regimes específicos, diferenciados ou favorecidos de tributação, excetuadas as hipóteses previstas nesta Constituição; 

CF/88

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