GAB A

Art. 156-A. Lei complementar instituirá IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS DE COMPETÊNCIA COMPARTILHADA entre ESTADOS, DISTRITO FEDERAL e MUNICÍPIOS.

§ 1º. O imposto previsto no caput será informado pelo princípio da neutralidade e atenderá ao seguinte:

Letra B - II. incidirá também sobre a importação de bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou de serviços realizada por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja sujeito passivo habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade;

Letra C - III. não incidirá sobre as exportações, assegurados ao exportador a manutenção e o aproveitamento dos créditos relativos às operações nas quais seja adquirente de bem material ou imaterial, inclusive direitos, ou serviço, observado o disposto no § 5º, III; 

Letra A - V. cada ente federativo fixará sua alíquota própria por lei específica; 

Letra D - X. não será objeto de concessão de incentivos e benefícios financeiros ou fiscais relativos ao imposto ou de regimes específicos, diferenciados ou favorecidos de tributação, excetuadas as hipóteses previstas nesta Constituição; 

CF/88