GAB B

Art. 99. São bens públicos:

I - os de uso COMUM do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; 

II - os de uso ESPECIAL, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;

III - os DOMINICAIS, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

Lei 10.406/02.