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Q4274180
Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Conceito, classificação, afetação e desafetação ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado do CREAS/SUAS |
Q4274180 Direito Administrativo
O prédio de propriedade do município onde está instalada uma unidade de saúde é considerado como bem público: 
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Gabarito: B

Fundamento decisivo: O art. 99, II, da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) dispõe: "II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;". Como o prédio está destinado ao funcionamento de unidade de saúde municipal, enquadra-se como bem de uso especial, tornando correta a alternativa B.

Tema central: Classificação dos bens públicos
Análise das alternativas
A
Errada
O atendimento à população não caracteriza, por si só, uso comum do povo. O imóvel está destinado a um estabelecimento público de saúde, incidindo a classificação específica do art. 99, II, do Código Civil, e não a de uso comum prevista no inciso I.
B
Certa
A classificação decorre da finalidade pública específica do edifício; a mera propriedade municipal, isoladamente, não define sua classe.
C
Errada
Mesmo compreendida como referência aos bens dominicais, a expressão 'dominial' não corresponde à destinação do imóvel. Sua utilização como unidade de saúde determina o enquadramento como bem de uso especial, nos termos do art. 99, II, do Código Civil. O erro não está exclusivamente na terminologia empregada.
D
Errada
A destinação do edifício ao serviço municipal de saúde afasta sua classificação como dominical, prevista no art. 99, III, do Código Civil. O fato de integrar o patrimônio municipal não basta para esse enquadramento, pois sua utilização específica atrai o inciso II.
Pegadinha da questão
Confundir atendimento ao público com uso comum do povo: o prédio destinado ao serviço público de saúde é bem de uso especial.
Dica para questões semelhantes
  • Verifique a destinação do imóvel: edifício utilizado por serviço ou estabelecimento da administração enquadra-se no art. 99, II, do Código Civil.
  • Não classifique o bem apenas pela propriedade municipal; identifique a utilização indicada na questão.
  • Não confunda acesso da população ao atendimento com a classificação jurídica de uso comum do povo.

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GAB B

Art. 99. São bens públicos:

I - os de uso COMUM do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; 

II - os de uso ESPECIAL, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;

III - os DOMINICAIS, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

Lei 10.406/02.

Gaba B, como apontado pelo colega. Em complemento.

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"(...) Também chamados de bens do patrimônio administrativo são aqueles afetados a uma destinação específica. Fazem parte do aparelhamento administrativo, sendo considerados instrumentos para execução de serviços públicos. São exemplos de bens de uso especial os edifícios de repartições públicas, mercados municipais, cemitérios públicos, veículos da Administração, matadouros19, terras tradicionalmente ocupadas pelos índios etc. (...)".

MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 9. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 929.

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@softlaw41

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