Considerando o regramento do Estatuto da Pessoa com Deficiência,
Lei Federal nº 13.146/2015, analise as assertivas a seguir:
I. A pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental,
intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua
participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas,
sendo considerada relativamente incapaz e sujeita ao regime da tomada de decisão apoiada.
II. A pessoa com deficiência pode exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como
adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
III. As operadoras de planos e seguros privados de saúde são obrigadas a garantir à pessoa com
deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes.
Quais estão corretas?

Question

Considerando o regramento do Estatuto da Pessoa com Deficiência,
Lei Federal nº 13.146/2015, analise as assertivas a seguir:
I. A pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental,
intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua
participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas,
sendo considerada relativamente incapaz e sujeita ao regime da tomada de decisão apoiada.
II. A pessoa com deficiência pode exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como
adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
III. As operadoras de planos e seguros privados de saúde são obrigadas a garantir à pessoa com
deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes.
Quais estão corretas? Alternativa A: Apenas I.  Ou Alternativa B: Apenas II.  Ou Alternativa C: Apenas I e II. Ou Alternativa D: Apenas II e III.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Apenas II e III. Gabarito: DFundamento decisivo: A Lei nº 13.146/2015, art. 6º, caput, estabelece: “A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:”; o inciso VI assegura: “exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.” O art. 84, § 2º, dispõe: “É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.” Já o art. 20 determina: “As operadoras de planos e seguros privados de saúde são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes.” Esses comandos são o parâmetro normativo para avaliar as assertivas sobre capacidade civil, tomada de decisão apoiada, direitos familiares e saúde suplementar.Tema central: Capacidade civil e direitos fundamentaisAnálise das alternativasAErradaInclui I, embora a atribuição de incapacidade relativa pela deficiência contrarie o art. 6º, caput, e a sujeição automática à tomada de decisão apoiada contrarie a faculdade prevista no art. 84, § 2º. Também exclui II e III, expressamente sustentadas pelos arts. 6º, VI, e 20.BErradaReconhece corretamente II, mas exclui indevidamente III. O art. 20 obriga as operadoras de planos e seguros privados de saúde a garantir à pessoa com deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes.CErradaInclui indevidamente I: o art. 6º, caput, preserva a plena capacidade civil, e o art. 84, § 2º, torna facultativa a tomada de decisão apoiada. Além disso, exclui III, apesar de seu conteúdo corresponder à obrigação expressa do art. 20.DCertaA alternativa D reúne as duas assertivas amparadas expressamente pelo Estatuto: II corresponde ao art. 6º, VI, que assegura o exercício dos direitos familiares enumerados em igualdade de oportunidades; III corresponde ao art. 20, que impõe às operadoras a garantia de, no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes. A exclusão de I também é necessária: a deficiência não implica incapacidade relativa, conforme o art. 6º, caput, e a tomada de decisão apoiada é facultativa, conforme o art. 84, § 2º.Pegadinha da questãoA assertiva I começa com o conceito correto de pessoa com deficiência, mas acrescenta duas consequências falsas: incapacidade relativa e sujeição automática à tomada de decisão apoiada. Esse acréscimo invalida a assertiva inteira. Já a expressão “no mínimo”, em III, integra a obrigação legal e não constitui excesso.Dica para questões semelhantesSepare o conceito de pessoa com deficiência das consequências sobre a capacidade civil: a definição correta não autoriza concluir pela incapacidade.Diferencie faculdade de imposição: o art. 84, § 2º, permite a tomada de decisão apoiada, sem torná-la automática.Na saúde suplementar, confira o parâmetro do art. 20: todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes, no mínimo; isso não equivale a cobertura irrestrita de qualquer tratamento existente.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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