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Q4274316
Direito Tributário Obrigação Tributária , Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q4274316 Direito Tributário
Durante procedimento de fiscalização, um auditor fiscal municipal foi questionado por um contribuinte acerca da legitimidade do Município para exigir o cumprimento de determinada obrigação tributária. Ao analisar a situação, o auditor recorreu às disposições do Código Tributário Nacional (CTN) sobre o sujeito ativo da obrigação tributária. Com base no CTN, assinale a alternativa INCORRETA. 
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: O art. 119 do Código Tributário Nacional dispõe: "Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento." Como a alternativa C admite pessoa jurídica de direito privado como sujeito ativo, ainda que autorizada a arrecadar ou fiscalizar tributos, contraria essa definição e é a alternativa incorreta.

Tema central: Sujeito ativo tributário
Análise das alternativas
A
Errada
Não deve ser assinalada, pois está juridicamente correta: reúne os dois requisitos do art. 119 do CTN, personalidade jurídica de direito público e titularidade da competência para exigir o cumprimento da obrigação.
B
Errada
Não deve ser assinalada na interpretação adotada pelo gabarito: a expressão "competência tributária" significa, neste contexto, competência para exigir o cumprimento da obrigação, requisito do art. 119 do CTN. Há imprecisão terminológica: se a expressão fosse entendida como competência legislativa para instituir tributos, a afirmação não se sustentaria como requisito necessário. Essas competências não são necessariamente coincidentes.
C
Certa
O art. 7º, § 3º, do CTN estabelece: "Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos." Assim, é possível atribuir a particulares o encargo de arrecadar, mas esse encargo não se confunde com a titularidade da competência para exigir o cumprimento da obrigação.
D
Errada
Não deve ser assinalada, pois está juridicamente correta: entendido "ente público" como pessoa jurídica de direito público, a legitimidade para exigir do sujeito passivo o cumprimento da prestação corresponde à definição de sujeito ativo do art. 119 do CTN.
Pegadinha da questão
Confundir o encargo de arrecadar tributos, que pode ser atribuído a pessoa privada, com a titularidade da competência para exigir a obrigação tributária. Como se pede a alternativa incorreta, deve ser marcada C.
Dica para questões semelhantes
  • Confira os dois requisitos do art. 119 do CTN: pessoa jurídica de direito público e competência para exigir o cumprimento da obrigação.
  • Não conclua que o particular encarregado da arrecadação se tornou sujeito ativo: o art. 7º, § 3º, distingue esse encargo da delegação de competência.
  • Diferencie competência para exigir a obrigação de competência legislativa para instituir tributos; elas não são necessariamente coincidentes.

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Comentários

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GAB C

Somente pessoas jurídicas de DIREITO PÚBLICO (União, Estados, DF, Municípios e suas Autarquias/Fundações públicas) podem figurar como sujeito ativo da obrigação tributária (art. 119 do CTN). Pessoas de direito privado (como bancos conveniados) apenas prestam serviço de arrecadação, não integrando o polo ativo da relação tributária.

ADENDO

 Capacidade tributária (Ativa)

A- Conceito e Delegabilidade: Art. 7º - a competência tributária é indelegável, salvo atribuição  (Capacidade) das funções de Arrecadar ou Fiscalizar tributos  ou de Executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma PJ de direito público a outra.  (AFE)

  • Sujeito ativo: art. 119 - da obrigação tributária = PJ de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento ⇒ direta, se entes tributantes, ou indireta, quando há entes parafiscais.

  • PJ DPriv. ?  Art. 7º, § 3º - Não é delegação de competência o cometimento, a PJ direito privado, do encargo / função Arrecadar tributos.

  • Controvérsia: Logo, em uma interpretação literal ⇒ fiscalização*** e execução somente pode ser delegadas para PJ direito público. 

B- Precariedade: a atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da PJ de direito público que a tenha conferido.

C- Prerrogativas:  a atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à PJ de direito público que a conferir.

  • Ou seja, são repassados na delegação. (*ex:  prazo em dobro) 

.

2.1 - Contribuições Sociais e Sistema S 

⇒ As atividades de tributação, de AFE,  das contribuições sociais vinculadas ao INSS - art. 2º Lei n. 11.457/2007, bem como as destinadas a terceiros e fundos, tais como SESI, SENAI,, SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI - art. 3º, foram transferidas à Secretaria da RF, órgão da União (exemplo concreto de 2B)

  • Representação exclusiva é da PGFN para questionamento quanto à exigibilidade das contribuições, ainda que sobre restituição de indébito tributário.

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