O Ministério Público atuará na condição de fiscal da ordem j...

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Q4274183 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Ministério Público atuará na condição de fiscal da ordem jurídica nas demandas que envolverem a presença de(a): 
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Atenção pro Vulneráveis ali, pois o MP atua no interesse dos incapazes. O interesse público buscado pelos órgãos públicos é sempre o primário!

Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:

I - interesse público ou social;

II - interesse de incapaz;

III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.

Parágrafo único. A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.

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