O Ministério Público atuará na condição de fiscal da ordem j...

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Q4274183
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Sujeitos da Relação Processual , Ministério Público no Processo Civil ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado do CREAS/SUAS |
Q4274183 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Ministério Público atuará na condição de fiscal da ordem jurídica nas demandas que envolverem a presença de(a): 
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: A Lei nº 13.105/2015 (CPC), art. 178, inciso I, prevê a intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica nos processos que envolvam: “I - interesse público ou social;”. Na interpretação aplicável, esse interesse público é o primário, relativo à coletividade, e não o interesse próprio ou patrimonial da Administração. Por isso, a presença de interesse público primário determina a alternativa B.

Tema central: Intervenção do Ministério Público
Análise das alternativas
A
Errada
Vulnerabilidade genérica não constitui hipótese automática de intervenção ministerial. O art. 178, II, do CPC prevê expressamente: “II - interesse de incapaz;”. A alternativa amplia indevidamente esse requisito para quaisquer vulneráveis, sem exigir enquadramento em hipótese legal ou constitucional de intervenção.
B
Certa
A alternativa B identifica o interesse da coletividade, que justifica a intervenção ministerial prevista no art. 178, I, do CPC. A expressão “interesse público primário” não consta literalmente do dispositivo: resulta da distinção interpretativa entre interesse coletivo e interesse próprio da Administração. Essa distinção encontra apoio no STJ, Primeira Turma, REsp 1.149.416/RS, rel. Min. Luiz Fux, julgado em 4/3/2010, Informativo nº 425. Embora esse julgado tenha interpretado o CPC/1973, ele é utilizado como apoio à distinção; o fundamento normativo vigente é o art. 178 do CPC/2015.
C
Errada
O interesse público secundário corresponde ao interesse próprio da Administração, especialmente patrimonial, e não basta, isoladamente, para exigir a intervenção do Ministério Público. Conforme a distinção interpretativa apoiada no precedente do STJ indicado, esse interesse não se confunde com o interesse da coletividade que justifica a intervenção.
D
Errada
Contraria o art. 178, parágrafo único, do CPC: “Parágrafo único. A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.” Logo, a presença do ente público não determina intervenção automática; é necessário outro fundamento legal ou constitucional.
Pegadinha da questão
Confundir o interesse público da coletividade com o interesse patrimonial da Administração ou com a simples presença da Fazenda Pública. A alternativa A também equipara indevidamente vulnerabilidade genérica a incapacidade jurídica.
Dica para questões semelhantes
  • Distinga interesse da coletividade, que sustenta a intervenção, de interesse próprio ou patrimonial da Administração, insuficiente isoladamente.
  • Em processos com a Fazenda Pública, aplique a expressão “por si só”: sua participação não exige nem impede a intervenção fundada em outra hipótese.
  • Diante de vulnerabilidade, verifique o enquadramento em interesse de incapaz ou em outra hipótese legal ou constitucional; não presuma intervenção automática.

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Comentários

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Atenção pro Vulneráveis ali, pois o MP atua no interesse dos incapazes. O interesse público buscado pelos órgãos públicos é sempre o primário!

Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:

I - interesse público ou social;

II - interesse de incapaz;

III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.

Parágrafo único. A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.

A (Vulneráveis em geral): Incorreta. A lei fala estritamente em interesse de incapazes (art. 178, II, do CPC), e não em qualquer vulnerável genérico.

B (Interesse público primário): Correta. Corresponde ao interesse da coletividade e do bem comum, justificando a atuação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica (custus legis).

C (Interesse público secundário): Incorreta. O interesse secundário refere-se ao interesse patrimonial ou meramente institucional do Estado enquanto aparelho administrativo, não atraindo a intervenção obrigatória do MP.

D (Fazenda Pública): Incorreta. O parágrafo único do art. 178 do CPC diz expressamente que a participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.

Gaba B, como apontado pelos colegas. Em complemento.

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"(...) O interesse público pode ser dividido em duas categorias: a) interesse público primário: relaciona-se com a necessidade de satisfação de necessidades coletivas (justiça, segurança e bem-estar) por meio do desempenho de atividades administrativas prestadas à coletividade (serviços públicos, poder de polícia, fomento e intervenção na ordem econômica); e b) interesse público secundário: é o interesse do próprio Estado, enquanto sujeito de direitos e obrigações, ligando-se fundamentalmente à noção de interesse do erário, implementado por meio de atividades administrativas instrumentais necessárias para o atendimento do interesse público primário, tais como as relacionadas ao orçamento, aos agentes público e ao patrimônio público. (...)".

OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 6. ed. Rio de Janeiro: FORENSE; São Paulo: MÉTODO, 2018, p. 87.

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@softlaw41

Ministério Público = atua como fiscal da lei quando houver INTERESSE PÚBLICO ou SOCIAL, INCAPAZES ou LITÍGIOS COLETIVOS DE POSSE DE TERRA.

- Deve ser intimado de todos os atos do processo

- Goza de prazo em dobro, exceto prazos próprios

- Tem vista após as partes

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